REsp 2146163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente a incidência do art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar nº 126/2007 e concluiu pela sua inaplicabilidade no caso concreto; além disso, a norma não autoriza o chamamento processual dos resseguradores e os pressupostos fáticos exigidos pelo dispositivo não foram demonstrados, estando a pretensão obstada pela aplicação analógica do art. 101, III, do CDC e pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Lei Complementar Nº 126/2007 (resseguro), Chamamento Ao Processo De Resseguradores, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fortuito Interno, Responsabilidade Do Transportador
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros E Resseguros Embargos De Declaração Omissão Lei Complementar Nº 126/2007 (resseguro) Chamamento Ao Processo De Resseguradores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Omissão quanto à incidência da Lei Complementar nº 126/2007 (pagamento direto ao segurado)
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo de empresas de resseguro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente a incidência do art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar nº 126/2007 e concluiu pela sua inaplicabilidade no caso concreto; além disso, a norma não autoriza o chamamento processual dos resseguradores e os pressupostos fáticos exigidos pelo dispositivo não foram demonstrados, estando a pretensão obstada pela aplicação analógica do art. 101, III, do CDC e pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA.