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Processo civil

REsp 2146163 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente a incidência do art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar nº 126/2007 e concluiu pela sua inaplicabilidade no caso concreto; além disso, a norma não autoriza o chamamento processual dos resseguradores e os pressupostos fáticos exigidos pelo dispositivo não foram demonstrados, estando a pretensão obstada pela aplicação analógica do art. 101, III, do CDC e pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

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  • Embargos de declaração
  • OmissĂŁo
  • Lei complementar nÂş 126/2007 (resseguro)
  • Chamamento ao processo de resseguradores
  • SĂşmula 284 stf
  • SĂşmula 7 stj
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Processo civil

REsp 2146163 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente a incidência do art. 14, parágrafo único, da Lei Complementar nº 126/2007 e concluiu pela sua inaplicabilidade no caso concreto; além disso, a norma não autoriza o chamamento processual dos resseguradores e os pressupostos fáticos exigidos pelo dispositivo não foram demonstrados, estando a pretensão obstada pela aplicação analógica do art. 101, III, do CDC e pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

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  • Embargos de declaração
  • OmissĂŁo
  • Lei complementar nÂş 126/2007 (resseguro)
  • Chamamento ao processo de resseguradores
  • SĂşmula 284 stf
  • SĂşmula 7 stj
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Direito civil

EREsp 1957712 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Ausente divergência jurisprudencial atual entre turmas sobre a matéria e em face da jurisprudência consolidada da Corte, aplicou-se a Súmula 168/STJ; além disso, a interpretação fundada na boa-fé objetiva e na função social do contrato impõe reconhecer abusiva a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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  • Seguro habitacional
  • Sistema financeiro de habitação (sfh)
  • VĂ­cios de construção
  • VĂ­cio oculto
  • Boa-fĂ© objetiva
  • Proteção contratual do segurado
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Direito civil

EREsp 1957712 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Ausente divergência jurisprudencial atual entre turmas sobre a matéria e em face da jurisprudência consolidada da Corte, aplicou-se a Súmula 168/STJ; além disso, a interpretação fundada na boa-fé objetiva e na função social do contrato impõe reconhecer abusiva a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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  • Seguro habitacional
  • Sistema financeiro de habitação (sfh)
  • VĂ­cios de construção
  • VĂ­cio oculto
  • Boa-fĂ© objetiva
  • Proteção contratual do segurado
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Direito civil

AREsp 1947442 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, havia nos autos informação da COHAPAR demonstrando que a seguradora responsável seria a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, o que justificava a manutenção do entendimento sobre ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA e dispensava exame do mérito.

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  • Responsabilidade securitária
  • Seguro habitacional
  • Legitimidade passiva
  • Ă”nus da prova
  • Contrato de adesĂŁo
  • Reexame de prova e de cláusulas contratuais (sĂşmulas 5 e 7 do stj)
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Direito civil

AREsp 1947442 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, havia nos autos informação da COHAPAR demonstrando que a seguradora responsável seria a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, o que justificava a manutenção do entendimento sobre ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA e dispensava exame do mérito.

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  • Seguro habitacional
  • Legitimidade passiva
  • Ă”nus da prova
  • Contrato de adesĂŁo
  • Reexame de prova e de cláusulas contratuais (sĂşmulas 5 e 7 do stj)
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