HC 698289 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: WAGNER VAZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão

Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WAGNER VAZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
3 verificação de flagrante ilegalidade como condição excepcional

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.