Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25e67ccdbf40b17b4ea4

DECISÃO Trata-se de agravo de PAULO CESAR DE SOUSA GUIRRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMTque não admitiu o seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121,§ 2º, III e IV, do Código Penal- CP(fl. 898). Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito que foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E SURPRESA -PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DA INIMPUTABILIDADE - EXAME DE INSANIDADE MENTAL INCONCLUSIVO - MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR- PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime doloso contra a vida, deverá ser o réu levado a julgamento pelo Júri Popular. Não há possibilidade de reconhecer a absolvição sumária do recorrente com fundamento na inimputabilidade se a situação envolta não está nitidamente demonstrada, mormente quando o exame de insanidade mental acostado aos autos é inconclusivo." (fls. 1044/1045) Em sede de recurso especial, a

defesa apontou violação ao art. 927 do Código de Processo Civil- CPC, porque o TJMT procedeu o julgamento do recurso sem observar petição defensiva de adiamento. Assevera prejuízo em razão de não ter podido exercer seu direito de sustentação oral na respectivasessão. Entende se tratar de nulidade absoluta. Em seguida, a defesa alegou violação aos artigos 26 do CP e 415, IV, do Código de Processo Penal- CPP, porquanto o TJMT e o juiz de primeira instância não absolveram o recorrente diante da comprovada inimputabilidade de modo incontestável, inclusive por decisão judicial. Requer o provimento do recurso especial, com reconhecimento da nulidade ou com absolvição. Contrarrazões (fls. 1154/1167). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista: a) o óbice da Súmula 284 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF; e b) o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ (fls. 1185/1189). Em agravo em recurso especial, a defesa refuta os referidos óbices (fls. 1195/1214). Contraminuta às fls. 1263/1270. Os autos vieram a esta Corte (fl. 1271). O recorrente peticionou noticiando absolvição na esfera administrativa(fls. 1288/1289). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou desprovimento do recurso especial (fls. 1292/1299). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao

exame do recurso especial. Sobre a violação ao art. 927 do CPC, o Tribunal de origem fez constar que o pedido de adiamento não foi justificado. Cita-se trecho do julgamento dos embargos de declaração: "Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade arguida, verifico que, de fato, a petição em que se buscava o adiamento do julgamento do feito na sessão do dia 29.1.2020, protocolada no dia 28.1.2020, às 12h13min, não foi apreciada. Entretanto, ainda assim, não vejo motivos plausíveis para a anulação do julgado. Embora haja previsão legal acerca do direito de o advogado sustentar oralmente em plenário nos casos em que atua, entendo que a referida pretensão, desprovida de qualquer justificativa acerca da impossibilidade de comparecimento do causídico que peticionou às vésperas do julgamento, não tem o condão de adiar a referida solenidade, porquanto, conforme reiteradamente decidido pelo STJ: "O adiamento da sessão de julgamento do recurso (..) deve ser acompanhado de justificativa plausível, pois a sua realização não pode ficar ao alvedrio das partes" (HC 100559 / RS, relator Ministro Jorge Mussi, DJe 15.12.2009). Diante dessas considerações, não há falar em nulidade do julgamento, posto que nenhuma justificativa plausível foi apresentada pelo advogado para adiar a aludida solenidade, previamente pautada." (fl. 1111). De fato, a jurisprudência desta Corte está no sentido de que

o pedido de adiamento de sessão de julgamento deve ser justificado para que seja avaliado o seu cabimento. Cito precedentes: AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUMENTO DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA AVERIGUAÇÃO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. .. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS CLAUDINEI, JAIRO, JUVÊNCIO, WELLINGTON, CLOVES E JOSÉ MARIA VII - Compete ao órgão julgador aquilatar os motivos declinados pelo(s) advogado(s) da parte para adiar a sessão de julgamento e viabilizar a sustentação oral. Se identificar o despropósito do pedido de adiamento, como no caso, o relator não se acha obrigado a deferir o pedido, sem com isso alijar o direito fundamental à ampla defesa. Assim, reapreciar a justificativa invocada para o adiamento da sessão de julgamento importaria na análise fático-probatória dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. .. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU RODRIGO .. XII - Agravo interposto pelos réus Claudinei, Aparecido, Jairo, Juvêncio, Wellington, Cloves e José Maria conhecido para não conhecer do recurso

especial; e agravo interposto pelo réu Rodrigo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, improvido. (AREsp 1507900/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes.

2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1804368/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019) Sobre a violação aos artigos 26 do CP e 415, IV, do CPP, o TJMT asseverou o seguinte para não absolver o recorrente: "Contextualizando o caso concreto, verifica-se que o recorrente, quando de seu único interrogatório prestado ainda na fase de inquérito policial, disse ter agido em legítima defesa, após ser agredido com um golpe de garrafa em seu rosto, socos e chutes, em tese, perpetrados pelo ofendido e seus amigos (Id 17741494), o que, em tese, impediria a aplicação do artigo supracitado. Posteriormente, a defesa passou a sustentar a tese de inimputabilidade, com base em supostos "laudos - todos produzidos nos últimos três anos, depois do fato), que demonstraram que ele era INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER o caráter ilícito do ato". Ocorre que ao analisar com acuidade os documentos existentes nos autos, pude verificar que, ao contrário do que afirma o recorrente, o exame de insanidade mental acostado no Id 17754481) não confirmou que, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Confira-se: .. Diante da narração pericial, o laudo médico não se monstra apto para o deslinde da alegada inimputabilidade, vez que se apresenta inconclusivo quanto à época

dos fatos, limitando-se a análise da incapacidade do recorrente no momento do exame pericial. Como antes mencionado, nos termos do art. 26, caput, do CP, somente é isento de pena - determinando-se, portanto, a absolvição sumária, nos feitos afetos ao Tribunal do Júri, com aplicação de medida de segurança - o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não se apresenta indene de dúvidas neste feito. Não bastasse essa situação, registro que consta nos autos que à época dos fatos, o recorrente acabava de ser promovido a Cabo, na Polícia Militar do Estado de Goiás, e, no dia do crime, estava comemorando a promoção, fato este, no mínimo, incompatível com o quadro de saúde narrado. Em acréscimo, assinalo que, em depoimento perante a autoridade policial, a informante Karen Abadia dos Santos Barros (noiva do recorrente), relatou que na data dos fatos Paulo Guirra tinha chegado de viagem, pois estava em Goiânia/GO, fazendo um curso devido a sua promoção (Id. 17744970). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Marcos Aurélio Medrado, vejamos: .. Assim, ao menos nesta fase sumária, não ficou demonstrada, de plano, causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, como preceitua o art. 415,

inciso IV, do CPP, revelando-se, portanto, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, o qual deverá ser melhor analisado pelo Júri, que é constitucionalmente competente para o aprofundamento dos casos de crimes dolosos contra a vida. Em reforço, assevero que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta etapa o princípio in dubio pro societate. Destarte, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a tese de inimputabilidade penal sustentada pela defesa deve ser submetida à decisão do Tribunal do Júri, pois somente prova irretorquível e indubitável de que o pronunciado era, ao tempo daação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso e de determinar-se de acordo com tal entendimento autorizaria a absolvição sumária imprópria, o que, repiso, não ocorre no caso em apreço." (fls. 1049/1051). Por seu turno, na sentença de pronúncia constata-se o seguinte: "Não obstante em alegações finais a defesa técnica tenha sustentado unicamente a tese de inimputabilidade, nota-se que houve alegação de legitima tanto em sede de autodefesa do réu apresentada inquisitorialmente (fls. 20/21), quanto na resposta à acusaçãoapresentadapela defesa técnica (fls. 369/371), o que impede sua imediata absolvição sumária nos termos do dispositivo legal supramencionado. Havendo tese de legítima defesa alegada em conjunto com a tese de

inimputabilidade, a pronúncia, quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, é medida que se impõe." (Fls. 893/894) Depreende-se dos trechos acima que houve duas teses defensivas formuladas nos autos da ação penal: a) legítima defesa; e b) inimputabilidade. Ainda, no TJMT, entendeu-se inexistir prova inequívoca para acolhimento do pleito de absolvição sumária, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia é cabível aos jurados. Pois bem, sem adentrar no contexto probatório da inimputabilidade, a remessa do feito aos jurados está escorreita notadamente diante das duas teses defensivas apresentadas. É o que consta da literalidade do art. 415, parágrafo único, do CPP. Transcreve-se: Art.

415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: .. IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal,salvo quando esta for a única tese defensiva. No mesmo sentido, cito precedentes: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA IMPRONÚNCIA.APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. PARTICULARIDADES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO TANTUM DEVOLLUTUM QUANTUM APELLATUM. INEXISTÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ..

3. Na hipótese em foco, ao tempo do surgimento do direito de recorrer, o art. 411 do CPP, em redação anterior à Lei n.11.689/2008, impunha ao magistrado o dever de absolver desde de logo o réu, quando houvesse circunstância que excluísse o crime. Além disso, a jurisprudência do STJ afirmava ser impositiva a absolvição sumária do réu e a aplicação de medida de segurança, quando o acusado fosse considerado inimputável.

4. Posteriormente, esta Corte Superior modificou a sua compreensão sobre o tema, de modo a considerar que somente seria cabível a absolvição sumária pelo Juízo singular se a inimputabilidade fosse a única tese defensiva. Havendo outras teses defensivas, caberia ao magistrado se abster de proferir juízo absolutório e, por conseguinte, remeter os autos à apreciação do Conselho de Sentença. O referido entendimento jurisprudencial foi talhado no art. 415, IV, parágrafo único, do CPP, por ocasião da Lei n. 11.689/2008. ..

9. Habeas corpus não conhecido. (HC 333.621/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBMISSÃO À MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que ao magistrado incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva.

2. Reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor, tem-se presente causa excludente de culpabilidade, incumbindo ao juízo sumariante, em regra, a aplicação da medida de segurança. 3. "Em regra, o meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria da inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente, se existe tese defensiva diversa, como a da legítima defesa" (HC 73.201/DF).

4. Havendo tese defensiva relativa à excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal (legítima defesa), não deve subsistir a sentença que absolveu sumariamente o paciente e aplicou-lhe medida de segurança, em face de sua inimputabilidade, por ser esta tese mais gravosa que aquela outra.

5. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença que absolveu sumariamente o paciente para que outra seja proferida, a fim de que seja analisada a tese da legítima defesa exposta nas alegações finais. (HC 99.649/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010) Diante do exposto, admito o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.