AREsp 1740947 - DECISAO

AREsp 1740947 - DECISAO

O Tribunal verificou que o pedido de adiamento da sessão não trouxe justificativa plausível, não havendo nulidade; a alegação de inimputabilidade baseou-se em laudos inconclusivos e coexistiu com a tese de legítima defesa, exigindo aprofundamento pelo Tribunal do Júri, de modo que a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e havia óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial. Assim, admitiu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DE SOUSA GUIRRA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Absolvição Sumária, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Pedido De Adiamento De Sessão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inimputabilidade Absolvição Sumária Pronúncia Tribunal Do Júri +5 more

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Parties

PAULO CESAR DE SOUSA GUIRRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Recorrido/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a não apreciação de pedido de adiamento enseja nulidade por violação do art. 927 do CPC
  2. 2 se a pronúncia deve ser afastada mediante absolvição sumária por inimputabilidade (art. 26 CP e art. 415, IV do CPP) quando há outra tese defensiva (legítima defesa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices quanto ao reexame de provas e à existência de súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o pedido de adiamento da sessão não trouxe justificativa plausível, não havendo nulidade; a alegação de inimputabilidade baseou-se em laudos inconclusivos e coexistiu com a tese de legítima defesa, exigindo aprofundamento pelo Tribunal do Júri, de modo que a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e havia óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial. Assim, admitiu-se o agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.