AREsp 1537021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; jurisprudência desta Corte e da Corte Especial consolidam que tal comprovação não pode ser feita posteriormente, salvo modulação restrita não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; jurisprudência desta Corte e da Corte Especial consolidam que tal comprovação não pode ser feita posteriormente, salvo modulação restrita não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade