RMS 67485 - DECISAO

RMS 67485 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/03/2021 após intimação em 19/02/2021 e fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADGEOVANE RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Prova De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Prova De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADGEOVANE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporal
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/03/2021 após intimação em 19/02/2021 e fora do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.