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Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidadedejustiça Regimento Interno Do STJ

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Enunciados Administrativos

Status: Judgment
Jurisdiction: Brazil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

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Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e normas conexas, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC, impedindo a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.

Material facts

Parties

PAULO CESAR AMARAL DE FARIAS

Recorrente

Amounts and remedies

Percentual De Majoração De Honorários: % 15

Procedural history

Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Questions and positions

Legal issues

01
Intempestividade do recurso especial interposto em 30/07/2019
02
Intempestividade do agravo interposto em 22/07/2020
03
Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
04
Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11 CPC)

Party arguments

Applicant: O recorrente interpôs o recurso especial em 30/07/2019 e o agravo em 22/07/2020, ambos fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC.

Court’s reasoning

Legal principles

01
art. 994, VI, do Código de Processo Civil c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso especial
02
art. 994, VIII, do Código de Processo Civil c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo
03
art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil

Ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, impossibilitando regularização posterior
04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando já fixados nas instâncias de origem
05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Competência regimentar para não conhecimento do recurso
06
Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Requisitos de admissibilidade observados conforme data de publicação do acórdão e Enunciados Administrativos do STJ

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e normas conexas, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC, impedindo a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Obiter and limits

Os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC de 1973 ou o CPC de 2015 conforme a data de publicação do acórdão recorrido, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, aplica-se majoração de 15% observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court disposition

Não conheço do recurso.

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.

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Superior Tribunal de Justiça

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DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO CESAR AMARAL DE FARIAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULO CESAR AMARAL DE FARIAS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/07/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 30/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/06/2020, sendo o agravo somente interposto em 22/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do

mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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