AREsp 1837514 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e normas conexas, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC, impedindo a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR AMARAL DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidadedejustiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidadedejustiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CESAR AMARAL DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 30/07/2019
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 22/07/2020
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC e normas conexas, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC, impedindo a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.