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Processo civil

AREsp 3191676 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo erro material na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 284/STF — pois o Recurso Especial indicou o art. 1.015, inciso I, do CPC — acolhem-se os embargos de declaração para excluir esse óbice, sem efeitos modificativos; contudo, mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por força de outros óbices de admissibilidade e do art. 21-E do RISTJ.

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  • SĂşmula 284/stf
  • Art. 1.015 do cpc
  • Embargos de declaração
  • Agravo de instrumento
  • Astreintes
  • Tema 988/stj
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Direito processual civil

AREsp 3229442 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • SĂşmula 7/stj
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • Honorários advocatĂ­cios
  • Gratuidade da justiça
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Direito processual civil

AREsp 3229442 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • SĂşmula 7/stj
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • Honorários advocatĂ­cios
  • Gratuidade da justiça
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Processo civil

AREsp 3224593 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

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  • Agravo em recurso especial
  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica
  • SĂşmula 7/stj
  • SĂşmula n. 182/stj
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Processo civil

AREsp 3195743 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conhecer do agravo e converter o agravo em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, determinando a reautuação para prosseguimento.

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  • Agravo nos prĂłprios autos
  • ConversĂŁo em recurso especial
  • InadmissĂŁo de recurso especial
  • Reautuação
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Processo civil

AREsp 3243525 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • SĂşmula 284/stf
  • Honorários advocatĂ­cios
  • Majoração de honorários
  • Regimento interno do stj
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Processo civil

REsp 2272763 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

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  • Agravo
  • ConversĂŁo de agravo em recurso especial
  • Reautuação para reexame de admissibilidade
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Processo civil

REsp 2272763 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

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  • Agravo
  • ConversĂŁo de agravo em recurso especial
  • Reautuação para reexame de admissibilidade
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Processo civil

AREsp 3226832 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

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  • Agravo em recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica
  • DecisĂŁo de inadmissibilidade
  • Honorários advocatĂ­cios
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Processo civil

AREsp 3226832 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

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  • Agravo em recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica
  • DecisĂŁo de inadmissibilidade
  • Honorários advocatĂ­cios
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