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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão singular, da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em razão da intempestividade do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ fl. 343): .. Mediante análise do recurso de CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/04/2020, sendo o agravo somente interposto em 25/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Não se desconhece dos documentos juntados às fls. 301/335. No entanto, veja-se que são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos

do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. .. Não foram opostos embargos de declaração. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (e-STJ fls. 349/350): .. Vossa Excelência, Ilustre Ministro Relator do presente agravo, não conheceu do recurso especial sob a fundamentação exclusiva de intempestividade, já que a decisão atacada foi publicada em 14/04/2020 e o recurso interposto em 25/05/2020, não se considerando suficientes os documentos de fls. 301/335, entretanto, é indiscutível e notório que os prazos processuais ficaram suspensos até 04/05/2020. A resolução 313 do CNJ. em seu artigo 5º assim estabeleceu: Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. O artigo 2º da Resolução de número 2.554/20, do Conselho Superior da Magistratura é claro em estabelecer que os prazos processuais retomaram sua contagem em 04/05/2020. .. Então se a publicação da decisão guerreada foi publicada em 14/04/2020 e os prazos ficaram suspensos até 04/05/2020, resta evidente que o recurso é tempestivo, pois, interposto no prazo de 15 dias úteis de período de não suspensão em razão da pandemia do COVID-19. Conforme se verifica, não houve expediente nos dias 21/04/2010

(Tiradentes), 01/05/2020 (Dia do Trabalho) e 25/05/2020 (ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DE 09/07 (REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA), APENAS PARA O ANO DE 2020. DJE 27/05/2020). Ainda, é preciso lembrar que 2020 foi um ano atípico, principalmente no primeiro semestre do ano, onde os prazos processuais ficaram suspensos durante vários dias. Outrossim, houve a expedição de vários comunicados e provimentos neste sentido .. Verifica-se que tempestivo o recurso apresentado pelo ora agravante, devendo assim ser conhecido e, ao final, dado provimento em todos os seus termos. .. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado (e-STJ fls. 346/357). Transcorreu in albis o prazo para impugnação, conforme certidão de fl. 361 (e-STJ). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Cumpre transcrever, inicialmente, a ementa do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 268): APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré vendedora - Multa contratual - Contrato que a estabelece na proporção de 10%, sem indicação da base de incidência - Fixação judicial sobre os valores adimplidos - Interpretação de cláusula contratual no modo mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor - Entendimento do MM Juízo a quo prestigiado nesta Instância - Honorários advocatícios fixados em sede de julgamento de embargos de declaração - Possibilidade - Exegese dos artigos 85, § 1º e 994, IV, do NCPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Da análise dos autos, observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Com efeito, consoante o disposto nos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para a interposição de qualquer recurso, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias úteis. No caso concreto, observo que o agravo em recurso especial se revela intempestivo, haja vista que a

decisão recorrida (e-STJ fls. 290/291) foi disponibilizada em 13/4/2020, segunda-feira, considerando-se publicada em 14/4/2020, terça-feira (e-STJ fl. 292). Por conseguinte, o prazo para interposição do agravo em recurso especial de quinze dias iniciou-se em 4/5/2020, segunda-feira, e encerrou-se em 22/5/2020, sexta-feira. Verifico, entretanto, que o agravo em recurso especial foi protocolado tão somente em 25/5/2020, segunda-feira (e-STJ fls. 294/300), e, portanto, a destempo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.

1. Ação de compensação por danos morais.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.580.854/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.608.754/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). Ademais, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça " .. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis .. ". Eis a ementa desse julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".

4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). Portanto, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Assim, não há reparos na decisão da Presidência desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.