AREsp 1742207 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo em recurso especial iniciou-se em 04/05/2020 e encerrou-se em 22/05/2020; o agravo foi protocolado em 25/05/2020, portanto intempestivo. Os documentos juntados não comprovaram suspensão válida do prazo nem feriado local no ato da interposição, e o art. 1.003, §6º, exige prova naquele momento, tornando a intempestividade insanável; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos prazos recursais
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo em recurso especial iniciou-se em 04/05/2020 e encerrou-se em 22/05/2020; o agravo foi protocolado em 25/05/2020, portanto intempestivo. Os documentos juntados não comprovaram suspensão válida do prazo nem feriado local no ato da interposição, e o art. 1.003, §6º, exige prova naquele momento, tornando a intempestividade insanável; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.