REsp 1904155 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na valoração do conjunto fático-probatório, conclusão que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento suficiente para viabilizar a discussão de certa matéria, e a interpretação lógico-sistemática dos pedidos afasta a alegação de julgamento extra petita. Mantém-se, portanto, a conclusão de que o recorrido comprovou posse e esbulho.

Parties
Recorrente: Fábio Lobato Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interdito Proibitório, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Interdito Proibitório Ônus Da Prova Prequestionamento Julgamento Extra Petita Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fábio Lobato Garcia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025/ CPC/2015 e art. 1.022/ CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de provas e ônus da prova na ação de interdito proibitório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na valoração do conjunto fático-probatório, conclusão que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento suficiente para viabilizar a discussão de certa matéria, e a interpretação lógico-sistemática dos pedidos afasta a alegação de julgamento extra petita. Mantém-se, portanto, a conclusão de que o recorrido comprovou posse e esbulho.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.