Interditoproibit Rio Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26257ccdbf40b17d8bf4

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE EXCLUIU OS LITISCONSRTES PASSIVOS E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PROVA DO ESBULHO PRATICADO.

1) A decisão proferida em audiência de justificação prévia possui natureza interlocutória, atacável via agravo de instrumento. Assim, não é possível conhecer o apelo contra ela interposto por inadequação da via processual eleita.

2) Não há que se falar em competência da Justiça Federal quando a União se manifesta no sentido de não ter interesse no feito.

3) Comprovada a posse do autor e o esbulho praticado pelos réus, julga- se procedente a ação de interdito proibitório.

4) Apelo de Fábio Lobato Garcia não conhecido e do autor provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 485 - 490, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 141, 371, 373, 408, § único, 492, 560, 561 e 932, III, do Código de Processo Civil de 2015; e1.010, 1.013, 1.196, 1.200 e1.201 do Código Civil. Sustenta a ocorrência de julgamento contrário às provas dos autos e a violação às regras atinentes ao ônus da prova, destacando que: "a declaração do relator do TJAP de que não há nada nos autos a evidenciar a posse do Recorrente é totalmente equivocada"; bem como que: "ao contrário do que foi afirmado pelo relator no julgamento dos embargos de declaração, o Recorrente juntou sim documentos que provam sua posse no imóvel muito antes do suposto contrato firmado pelo Recorrido" (e-STJ, fl. 523 e 525). Defende que: "é patente o error in judicando dos acórdãos combatidos, os quais não valoraram adequadamente os fatos e as provas, motivo pelo qual, requer a reforma da decisão, com a substituição do julgado recorrido pela decisão deste recurso" (e-STJ, fl. 527). Aduz a ocorrência de julgamentoextra petitaao fundamento de que: "em momento algum, foi requerida pela parte apelante a reforma da sentença de primeiro grau, nem a nulidade dela por violação ao princípio do cerceamento de defesa e

nem o julgamento pela Corte por estar a causa madura. Todavia, em segundo grau, a Câmara Única do TJAP deu provimento à apelação para ordenar ao Recorrente que se abstivesse de praticar qualquer ato que turbasse ou esbulhasse a posse do Apelante/Recorrido" (e-STJ, fl. 529). Sopesa que: "o pedido de nova decisão é requisito formal do recurso de Apelação, bem como as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade, conforme previsão do art. 1.010, incisos III e IV do Código de Processo Civil, restando impossível o conhecimento de tal recurso quanto à parte que, embora dotada de fundamentação, padece do pedido correspondente"(e-STJ, fl. 529). Afirma que: "o ônus probatório das alegações expostas na peça de ingresso da ação de interdito proibitório deveria ser do ora Recorrido, sobretudo acerca de sua posse de boa fé e do esbulho praticado pelo Recorrente, o que não ocorreu"(e-STJ, fl. 533). Ressalta que: "o Recorrido apresentou, meses depois de ingressar com a ação, intempestivamente, portanto, um contrato de compra e venda do imóvel, que teria sido adquirido de uma pessoa que supostamente havia pedido a regularização fundiária da área junto ao INCRA. Todavia, em momento algum ele demonstrou tal pedido no INCRA, muito menos a posse antecedente do vendedor. Por sua vez, o Recorrente juntou diversos documentos acerca de sua posse no imóvel bem anterior àdo Recorrido, incluindo

contrato de compra e venda, datado de 30/12/2014, com firma reconhecida (fls.119/124), certidão de posse e pedido de regularização fundiária da fazenda por sua antecessora desde 2007 (fls. 126/128), licenças ambientais concedidas à antecessora e ao próprio Recorrente (fls. 130/147; 161/166), declaração de ITR junto à Receita Federal (fls. 152154), certidão negativa de ITR (fls. 151), notas fiscais da venda de soja que plantou no imóvel (fls. 172/174)" -e-STJ, fl.

537. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 573 - 575, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assisterazão à parte recorrente. Inicialmente cumpre destacar que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acercas dasteses de julgamento contrário às provas e de valoração equivocada das provas produzidas nos autos, carecendo do necessário prequestionamento a viabilizar sua discussão na presente oportunidade. Aplica-se a Súmula 211/STJ. Não há que se cogitar, ademais, a ocorrência do prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, haja vista que esse pressupõe a indicação de violação do artigo 1.022 do mesmo Diploma, o que não ocorre no caso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADUZIR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

2. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, consignou existir a legitimidade passiva do ora recorrente para figurar na relação jurídica processual tendo em vista tanto o contrato de prestação de serviços de plano de saúde celebrado entre os ora agravados, quanto o convênio firmado entre o plano de saúde e o hospital, ora recorrente. A reforma do aresto hostilizado demandaria revolvimento do material fático probatório dos autos e interpretação contratual, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inviável, na hipótese vertente, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1144413/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017) Quanto ao pedido de reconhecimento de julgamento extra petita, cumpre elucidar que a pretensão deduzida por ocasião do pedido inicial deve ser analisada como um todo, devendo o magistrado proceder a uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RESCISSORIUM. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO IMPLÍCITO. ..

3. Não ocorre ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ..

5. Recurso Especial não provido. (REsp 1694677/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE.

1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai.

2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihifactumdabotibiius e iurianovitcuria.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1444911/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) Quanto à pretensão de reconhecimento de sua posse sobre o imóvel objeto da lide, relevante se faz a reprodução de trecho do acórdão que tratou a matéria da seguinte forma (e-STJ fls. 414 - 415): Na hipótese dos autos, ficou constatado que nenhuma das partes possui documentos que atestem a sua propriedade ou posse das áreas em questão, valendo-se o julgador unicamente das provas colhidas nos autos para decidir quem detém a melhor posse. Houve o julgamento antecipado e, por tal motivo, não foi oportunizado que produzissem provas em audiência, contudo, existe um termo de declaração firmado por Diones Clem Freitas Dias (fl.17/18), dando conta de que no dia 30 de julho de 2016, por volta das 11:30h, realizava serviços de implantação das cercas na área a mando do apelante, quando foi surpreendido com a chegada de 03 (três) veículos, sendo um com a logomarca do IMAP e os outros dois de passeio, nos quais se encontravam Jorge Amanajás e Luis Henrique, Presidente do IMAP, à época. Narrou que foi abordado por dois fiscais daquele órgão, sendo informado que haviam apreendido diversos equipamentos pertencentes ao recorrente no interior da residência, tais como motosserras, óleo diesel e talhas e que também havia ordem de derrubada da

cerca, pois o terreno pertenceria a Jorge Amanajás. Informou que no dia 01 de agosto de 2016, houve uma nova invasão na área, desta vez praticada por Pietri Zanini, que alegou ter adquirido o imóvel de Jorge Amanajás, sendo recomendado que fosse embora dali para evitar maiores problemas. Também existe um termo de declaração firmado por Edielson Tavares dos Anjos (fl. 16) alegando ter sido caseiro do apelante por um período de 04 (quatro) meses, sendo que no último final de semana de julho de 2016 necessitou vir até a cidade de Macapá para passar uns dias com a família. Declarou que no dia 01 de agosto de 2016 retornou ao imóvel com seu patrão, ora apelante, ocasião em que encontraram a residência completamente destruída pelo fogo, que ainda queimava, ressaltando o forte cheiro de gasolina no local. Outrossim, esclareceu que apagaram o fogo que ainda restava e, após a saída de seu patrão, permaneceu na casa para evitar nova represália, momento em que foi abordado por estranhos indagando-lhe quem havia feito aquilo e alertando-o para não mexer com as pessoas erradas. Porfim, acrescentou que tais estranhos fumavam cigarros da marca Free e que no dia seguinte, ao efetuar a limpeza do local, verificou a existência de várias baganas deste mesmo cigarro espalhadas pela casa. O laudo de exame pericial confeccionado pela Polícia Técnico-Científica do Amapá (fls.22/26) concluiu que o

incêndio foi provocado por ação humana direta e intencional e as fotografias comprovam a existência de um imóvel em madeira e plantações de árvores frutíferas. Ademais, a Notificação nº 16529 (fls. 19/20) também corrobora as declarações prestadas por Diones, pois demonstra que os fiscais do IMAP realmente estiveram no local e apreenderam os seguintes bens: uma talha, uma motosserra, uma draga motorizada e um carote de 50 (cinqüenta) litros. Assim, entendo comprovada a posse do apelante sobre o imóvel, que construiu morada e iniciou o plantio de árvores frutíferas, preenchendo os requisitos exigidos pela lei. Conforme se verifica, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que a parte recorrida comprovou sua posse sobre o imóvel, bem como a ocorrência do esbulho, com êxito suficiente à procedência de sua pretensão reivindicatória. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que seja desconstituída a conclusão da Corte local é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.