REsp 1911794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (reconhecendo o interesse de agir do Ministério Público, afastando cerceamento de defesa e encontrando provas do nexo de causalidade e da responsabilidade da ré), de modo que a reavaliação do conjunto probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Ré: ALL América Logística Malha Norte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Tutela De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória
Administrativo Processual Civil Interesse De Agir Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Tutela De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

ALL América Logística Malha Norte S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 existência de interesse de agir do Ministério Público (arts. 127 e 129 CF)
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por supressão da produção de provas (arts. 369, 370 e 464, § 1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (reconhecendo o interesse de agir do Ministério Público, afastando cerceamento de defesa e encontrando provas do nexo de causalidade e da responsabilidade da ré), de modo que a reavaliação do conjunto probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido