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EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NA OBRIGAÇÃO DE MANTER SISTEMA LOGÍSTICO ADEQUADO NOS TERMINAIS, PARA EVITAR CONGESTIONAMENTO NA RODOVIA E NO MUNICÍPIO QUE SEDIA O TERMINAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL América Logística Malha Norte S.A. com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular.

2. No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar a ré: a) a implantar, no prazo de trinta dias, sistema logístico que impeça congestionamento nos terminais que utiliza em Alto Araguaia, evitando que os caminhões que vêm descarregar em suas dependências fiquem desalojados do lado de fora, bloqueando as vias de circulação de veículos e pessoas na BR-364, dentro e fora da área urbana do município; b) a pagar multa cominatória no valor de R$7.680.000,00 (sete milhões e seiscentos e oitenta mil reais), revertidos a fundo municipal destinado à reconstituição dos bens lesados por infração aos direitos difusos, ou subsidiariamente, na ausência de criação de tal fundo, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

3. A Apelação da ré foi parcialmente provida para ser determinada a apuração, em liquidação por arbitramento, do cumprimento ou não da decisão liminar, a contar da juntada do mandado de citação aos autos. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015 4. Os arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não foram violados, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre os pontos relevantes e imprescindíveis ao deslinde do feito, tendo analisado expressamente a tese relativa à carência de ação por ausência de interesse processual, em virtude da perda de objeto, e a rechaçado. OFENSA AOS ARTS. 337, XI, E 493 DO CPC/2015: INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO ARESTO VERGASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ 5. Sobre o interesse de agir, o aresto vergastado anotou (fl. 590-591): "A empresa apelante alega, em preliminar, a ausência de interesse processual do Ministério Público para o manejo da ação, arguindo que não lhe cabe pleitear no Judiciário a obrigação para que a concessionária adote procedimento que entende mais adequado no que tange a sua atividade. Sustenta que se trata da sua forma de trabalhar, não podendo o Ministério Público usar este tema como objeto de ação civil pública. Sem razão, contudo, a apelante. Isto porque, embora a pretensão imediata posta na ação civil pública seja a

modificação da logística rio Terminal da empresa em Alto Araguaia, de forma a - evitar o congestionamento na Rodovia BR 364 - e dentro do próprio município, a pretensão mediata, ou seja, o bem da vida perseguido é, em verdade, resguardar o direito da população á um meio ambiente urbano saudável, cuja circulação livre faz parte da qualidade de vida dos transeuntes. Os artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal, conferem ao Ministério Público legitimidade para a defesa dos interesses metaindividuais, que englobam os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como no caso dos autos. Assim, havendo violação de direitos individuais homogêneos e indivisíveis, pois atribuídos a mesmo grupo, categoria ou classe de pessoas vinculadas entre si com base na mesma relação jurídica, reconhecer a legitimidade/interesse processual do Ministério Público para propor a presente demanda é a medida que se impõe. Ademais, tem-se presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, o qual está sendo alvo de resistência pela parte demandada, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, i possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida traga melhora na sua condição jurídica, de seus representados ou assistidos." 6. Consoante se verifica na leitura dos excertos acima transcritos,

o aresto vergastado reconheceu, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, que existia o interesse de agir, de modo que descabe examinar a aludida afronta aos arts. 337, XI, e 493 do CPC/2015 sob o argumento de que inexiste interesse processual por ocorrência de perda de objeto. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 369, 370 E 464, § 1º, DO CPC/2015: ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIEDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 7. O aresto vergastado, com base nas provas dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa por não ter sido facultada a produção de prova de ausência de nexo de causalidade, do que decorreria a afronta aos arts. 369, 370 e 464, § 1º, do CPC/2015.

8. O segundo vogal, que acompanhou o relator, assim resumiu a controvérsia (fls. 609-610): "Penso que os fatos não controversos não dependem de prova. No caso, não há controvérsia alguma, a demandar instrução probatória. A própria apelante admite o caos que se instalou no Município, em decorrência dos congestionamentos causados pelos caminhões que se dirigiam ao terminal da ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. para descarregarem as mercadorias para serem transportadas. E o que ela pretende provar Almejar provar que determinou aos motoristas dos caminhões que obedecessem ao prévio agendamento, todavia eles não a obedeceram e esta foi a causa dos congestionamentos. No entanto; ao fim e ao cabo a responsabilidade é única e exclusiva da apelante; mesmo que, em tese, conseguisse ministrar prova de que pediu aos motoristas dos caminhões para que obedecessem ao prévio agendamento, mas, como, são insubordinados, não cumpriram as suas ordens, nem que a vaca tussa. E dai A alegada insubordinação dos motoristas a isentaria da responsabilidade pelos caos provocados na cidade e na rodovia Não! A ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. tinha o dever legal de adotar as providencias necessárias para evitá-los, para que não ocorressem os congestionamentos e as consequências danosas por eles provocadas. De fato, os congestionamentos e os transtornos decorrentes não ocorreram por

geração espontânea, pelo contrário, resultaram das atividades desenvolvidas pela apelante. Acaso a ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. não tivesse ali instalada, tudo estaria na mais santa paz, como sempre. A sua presença no local é a causa única e eficiente dos congestionamentos e de todas as perturbações causados aos munícipes e usuários da rodovia, como muito bem descritos no voto do Relator: todos pagaram pela desídia única e exclusiva da apelante. No entanto, o que está a pretender a ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. Simplesmente terceirizar a responsabilidade. Diz: a responsabilidade não é minha! Entrementes, indaga-se por que não é sua Ela responde: ora! Eu comuniquei aos caminhoneiros que deveriam agendar os descarregamentos, porém, como são insubordinados, não procederam ao agendamento, logo eu nada tenho a ver com isso. Simples assim! Em consequência, a conclusão deveria ser alguma coisa semelhante a isto: como os caminhoneiros foram desobedientes, surdos à semelhança de uma porta, a apelante está isenta de qualquer responsabilidade." 9. O referido magistrado conclui (fl. 623): " Daí consequente, não há qualquer dúvida de que, no momento do ingresso em juízo da pretensão e no do deferimento da liminar o caos reinava firme e forte no Município de Alto Araguaia, em decorrência dos congestionamentos causados pelos caminhões que se dirigiam ao

terminal da ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. para descarregarem as mercadorias a serem transportadas. Quanto à pretensão da apelante de provar que determinou aos motoristas dos caminhões que obedecessem ao prévio agendamento, todavia eles não a obedeceram e esta foi a causa dos congestionamentos; parece-me que não há divergência quanto à inutilidade dessa prova, ante a absurdez que encerra: terceirizar a responsabilidade: não atendimento pelos motoristas dos caminhões ao pedido por ela feito para que agendassem os descarregamentos. A relevância de tal prova tem a exata consistência de uma bola de sabão. Dessa forma, manifesta se apresentava a desnecessidade da instrução probatória, logo não há que se falar cerceamento de defesa." 10. Patente, assim, a inviabilidade de analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que o direito à produção de provas foi cerceado, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 929 E 930 DO CC/2002: NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE ATESTADAS PELO TRIBUNAL A QUO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ 11. No que concerne ao nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e as filas de caminhões

formadas e os correspondentes danos delas decorrentes, o acórdão recorrido foi enfático ao reconhecer a responsabilidade da recorrente, consoante se verifica às fls. 636-637: "Segundo, quanto à responsabilidade da empresa apelante "em adequar a logística de sua atividade ao direito da população em usufruir das vias públicas no entorno, com segurança e liberdade, também é inconteste. Isso porque, conforme apurado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório instaurado no âmbito da Promotoria Cível de Alto Araguaia, e devidamente registrado sob o n. SIMP 000468L031/2013, foi constatada a ausência de estrutura do terminal de transbordo da apelante, para acomodar os caminhões que se destinam àquele local, para descarregar as suas mercadorias e, em virtude desta falha estrutural, os motoristas utilizam a própria pista de rolamento (BR-364) como estacionamento, até que consigam adentrar no pátio do terminal: ali se destinam, criando verdadeiro tumulto e impedimento de livre circulação. Outrossim, também restou apurado que o uso da pista de rolamento da rodovia acarreta enormes prejuízos à população do Município de Alto Araguaia, e para os motoristas que passam pelo local, haja vista que ocasiona formação de filas, que, segundo narrou o Ministério Público, no ano de 2013 alcançou 100 (cem) quilômetros de extensão, inviabilizando o trânsito de veículos, além de aumentar o risco

de acidentes, comprometendo gravemente a segurança e a normalidade do trânsito. Não há, ademais, como afastar a responsabilidade da apelante, uma vez que ela própria argumenta que o acompanhamento e planejamento da utilização, do terminal de transbordo são realizados por mecanismos de logística e controle anuais, mensais e diários, ou seja, ainda que alegue não ter responsabilidade sobre a logística das empresas que pactuam com ela para o desembarque e transporte de mercadorias no terminal, admite fazer o controle do tráfego, e cede a estas e empresas o local da descarga, ou seja, o terminal. Desta feita, inexistem motivos excludentes da responsabilidade da empresa apelante; nos termos do pedido e da causa de pedir do autor, ora apelado." 12. Dessa forma, nesse ponto do apelo extremo, novamente se aplica o óbice da Súmula 7 quanto à suposta ofensa aos arts. 927, parágrafo único, 929 e 930 do CC/2002, porquanto não há como rever as provas dos autos para alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 13. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada afronta aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. A parte agravante, em síntese, alega que não há incidência da Súmula 7/STJ e que existe evidente violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Não houve impugnação. É o relatório.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NA OBRIGAÇÃO DE MANTER SISTEMA LOGÍSTICO ADEQUADO NOS TERMINAIS, PARA EVITAR CONGESTIONAMENTO NA RODOVIA E NO MUNICÍPIO QUE SEDIA O TERMINAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL América Logística Malha Norte S.A. com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular.

2. No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar a ré: a) a implantar, no prazo de trinta dias, sistema logístico que impeça congestionamento nos terminais que utiliza em Alto Araguaia, evitando que os caminhões que vêm descarregar em suas dependências fiquem desalojados do lado de fora, bloqueando as vias de circulação de veículos e pessoas na BR-364, dentro e fora da área urbana do município; b) a pagar multa cominatória no valor de R$7.680.000,00 (sete milhões e seiscentos e oitenta mil reais), revertidos a fundo municipal destinado à reconstituição dos bens lesados por infração aos direitos difusos, ou subsidiariamente, na ausência de criação de tal fundo, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

3. A Apelação da ré foi parcialmente provida para ser determinada a apuração, em liquidação por arbitramento, do cumprimento ou não da decisão liminar, a contar da juntada do mandado de citação aos autos. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015 4. Os arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não foram violados, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre os pontos relevantes e imprescindíveis ao deslinde do feito, tendo analisado expressamente a tese relativa à carência de ação por ausência de interesse processual, em virtude da perda de objeto, e a rechaçado. OFENSA AOS ARTS. 337, XI, E 493 DO CPC/2015: INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO ARESTO VERGASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ 5. Sobre o interesse de agir, o aresto vergastado anotou (fl. 590-591): "A empresa apelante alega, em preliminar, a ausência de interesse processual do Ministério Público para o manejo da ação, arguindo que não lhe cabe pleitear no Judiciário a obrigação para que a concessionária adote procedimento que entende mais adequado no que tange a sua atividade. Sustenta que se trata da sua forma de trabalhar, não podendo o Ministério Público usar este tema como objeto de ação civil pública. Sem razão, contudo, a apelante. Isto porque, embora a pretensão imediata posta na ação civil pública seja a

modificação da logística rio Terminal da empresa em Alto Araguaia, de forma a - evitar o congestionamento na Rodovia BR 364 - e dentro do próprio município, a pretensão mediata, ou seja, o bem da vida perseguido é, em verdade, resguardar o direito da população á um meio ambiente urbano saudável, cuja circulação livre faz parte da qualidade de vida dos transeuntes. Os artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal, conferem ao Ministério Público legitimidade para a defesa dos interesses metaindividuais, que englobam os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como no caso dos autos. Assim, havendo violação de direitos individuais homogêneos e indivisíveis, pois atribuídos a mesmo grupo, categoria ou classe de pessoas vinculadas entre si com base na mesma relação jurídica, reconhecer a legitimidade/interesse processual do Ministério Público para propor a presente demanda é a medida que se impõe. Ademais, tem-se presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, o qual está sendo alvo de resistência pela parte demandada, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, i possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida traga melhora na sua condição jurídica, de seus representados ou assistidos." 6. Consoante se verifica na leitura dos excertos acima transcritos,

o aresto vergastado reconheceu, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, que existia o interesse de agir, de modo que descabe examinar a aludida afronta aos arts. 337, XI, e 493 do CPC/2015 sob o argumento de que inexiste interesse processual por ocorrência de perda de objeto. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 369, 370 E 464, § 1º, DO CPC/2015: ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIEDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 7. O aresto vergastado, com base nas provas dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa por não ter sido facultada a produção de prova de ausência de nexo de causalidade, do que decorreria a afronta aos arts. 369, 370 e 464, § 1º, do CPC/2015.

8. O segundo vogal, que acompanhou o relator, assim resumiu a controvérsia (fls. 609-610): "Penso que os fatos não controversos não dependem de prova. No caso, não há controvérsia alguma, a demandar instrução probatória. A própria apelante admite o caos que se instalou no Município, em decorrência dos congestionamentos causados pelos caminhões que se dirigiam ao terminal da ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. para descarregarem as mercadorias para serem transportadas. E o que ela pretende provar Almejar provar que determinou aos motoristas dos caminhões que obedecessem ao prévio agendamento, todavia eles não a obedeceram e esta foi a causa dos congestionamentos. No entanto; ao fim e ao cabo a responsabilidade é única e exclusiva da apelante; mesmo que, em tese, conseguisse ministrar prova de que pediu aos motoristas dos caminhões para que obedecessem ao prévio agendamento, mas, como, são insubordinados, não cumpriram as suas ordens, nem que a vaca tussa. E dai A alegada insubordinação dos motoristas a isentaria da responsabilidade pelos caos provocados na cidade e na rodovia Não! A ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. tinha o dever legal de adotar as providencias necessárias para evitá-los, para que não ocorressem os congestionamentos e as consequências danosas por eles provocadas. De fato, os congestionamentos e os transtornos decorrentes não ocorreram por

geração espontânea, pelo contrário, resultaram das atividades desenvolvidas pela apelante. Acaso a ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. não tivesse ali instalada, tudo estaria na mais santa paz, como sempre. A sua presença no local é a causa única e eficiente dos congestionamentos e de todas as perturbações causados aos munícipes e usuários da rodovia, como muito bem descritos no voto do Relator: todos pagaram pela desídia única e exclusiva da apelante. No entanto, o que está a pretender a ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. Simplesmente terceirizar a responsabilidade. Diz: a responsabilidade não é minha! Entrementes, indaga-se por que não é sua Ela responde: ora! Eu comuniquei aos caminhoneiros que deveriam agendar os descarregamentos, porém, como são insubordinados, não procederam ao agendamento, logo eu nada tenho a ver com isso. Simples assim! Em consequência, a conclusão deveria ser alguma coisa semelhante a isto: como os caminhoneiros foram desobedientes, surdos à semelhança de uma porta, a apelante está isenta de qualquer responsabilidade." 9. O referido magistrado conclui (fl. 623): " Daí consequente, não há qualquer dúvida de que, no momento do ingresso em juízo da pretensão e no do deferimento da liminar o caos reinava firme e forte no Município de Alto Araguaia, em decorrência dos congestionamentos causados pelos caminhões que se dirigiam ao

terminal da ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. para descarregarem as mercadorias a serem transportadas. Quanto à pretensão da apelante de provar que determinou aos motoristas dos caminhões que obedecessem ao prévio agendamento, todavia eles não a obedeceram e esta foi a causa dos congestionamentos; parece-me que não há divergência quanto à inutilidade dessa prova, ante a absurdez que encerra: terceirizar a responsabilidade: não atendimento pelos motoristas dos caminhões ao pedido por ela feito para que agendassem os descarregamentos. A relevância de tal prova tem a exata consistência de uma bola de sabão. Dessa forma, manifesta se apresentava a desnecessidade da instrução probatória, logo não há que se falar cerceamento de defesa." 10. Patente, assim, a inviabilidade de analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que o direito à produção de provas foi cerceado, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 929 E 930 DO CC/2002: NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE ATESTADAS PELO TRIBUNAL A QUO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ 11. No que concerne ao nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e as filas de caminhões

formadas e os correspondentes danos delas decorrentes, o acórdão recorrido foi enfático ao reconhecer a responsabilidade da recorrente, consoante se verifica às fls. 636-637: "Segundo, quanto à responsabilidade da empresa apelante "em adequar a logística de sua atividade ao direito da população em usufruir das vias públicas no entorno, com segurança e liberdade, também é inconteste. Isso porque, conforme apurado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório instaurado no âmbito da Promotoria Cível de Alto Araguaia, e devidamente registrado sob o n. SIMP 000468L031/2013, foi constatada a ausência de estrutura do terminal de transbordo da apelante, para acomodar os caminhões que se destinam àquele local, para descarregar as suas mercadorias e, em virtude desta falha estrutural, os motoristas utilizam a própria pista de rolamento (BR-364) como estacionamento, até que consigam adentrar no pátio do terminal: ali se destinam, criando verdadeiro tumulto e impedimento de livre circulação. Outrossim, também restou apurado que o uso da pista de rolamento da rodovia acarreta enormes prejuízos à população do Município de Alto Araguaia, e para os motoristas que passam pelo local, haja vista que ocasiona formação de filas, que, segundo narrou o Ministério Público, no ano de 2013 alcançou 100 (cem) quilômetros de extensão, inviabilizando o trânsito de veículos, além de aumentar o risco

de acidentes, comprometendo gravemente a segurança e a normalidade do trânsito. Não há, ademais, como afastar a responsabilidade da apelante, uma vez que ela própria argumenta que o acompanhamento e planejamento da utilização, do terminal de transbordo são realizados por mecanismos de logística e controle anuais, mensais e diários, ou seja, ainda que alegue não ter responsabilidade sobre a logística das empresas que pactuam com ela para o desembarque e transporte de mercadorias no terminal, admite fazer o controle do tráfego, e cede a estas e empresas o local da descarga, ou seja, o terminal. Desta feita, inexistem motivos excludentes da responsabilidade da empresa apelante; nos termos do pedido e da causa de pedir do autor, ora apelado." 12. Dessa forma, nesse ponto do apelo extremo, novamente se aplica o óbice da Súmula 7 quanto à suposta ofensa aos arts. 927, parágrafo único, 929 e 930 do CC/2002, porquanto não há como rever as provas dos autos para alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. CONCLUSÃO 13. Agravo interno não provido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Agravo Interno não merece prosperar.

1. Histórico da demanda Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL América Logística Malha Norte S.A. com o fim de obrigar a ré a implantar um sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar a ré: a) a implantar, no prazo de trinta dias, sistema logístico que impeça congestionamento nos terminais que utiliza em Alto Araguaia, evitando que os caminhões que vêm descarregar em suas dependências fiquem desalojados do lado de fora, bloqueando as vias de circulação de veículos e pessoas na BR-364, dentro e fora da área urbana do município; b) a pagar multa cominatória no valor de R$7.680.000,00 (sete milhões e seiscentos e oitenta mil reais), revertidos a fundo municipal destinado à reconstituição dos bens lesados por infração aos direitos difusos, ou subsidiariamente, na ausência de criação de tal fundo, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. A Apelação da ré foi parcialmente provida para ser determinada a apuração, em liquidação por arbitramento, do cumprimento ou não da decisão liminar, a contar da juntada do mandado de citação aos autos.

2. Ausência de afronta ao arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 Os arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não foram violados, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre os pontos relevantes e imprescindíveis ao deslinde do feito, tendo analisado a tese relativa à carência de ação por ausência de interesse processual, em virtude da perda de objeto, e a rechaçado, ao anotar (fls.590-592): A empresa apelante alega, em preliminar, a ausência de interesse processual do Ministério Público para o manejo da ação, arguindo que não lhe cabe pleitear no Judiciário a obrigação para que a concessionária adote procedimento que entende mais adequado no que tange a sua atividade. Sustenta que se trata da sua forma de trabalhar, não podendo o Ministério Público usar este tema como objeto de ação civil pública. Sem razão, contudo, a apelante. Isto porque, embora a pretensão imediata posta na ação civil pública seja a modificação da logística no Terminal da empresa em Alto Araguaia, de forma a evitar o congestionamento na Rodovia BR 364 e dentro do próprio município, a pretensão mediata, ou seja, o bem da vida perseguido é, em verdade, resguardar o direito da população a um meio ambiente urbano saudável, cuja circulação livre faz parte da qualidade de vida dos transeuntes. Os artigos 127 e 129, ambos da

Constituição Federal, conferem ao Ministério Público legitimidade para a defesa dos interesses metaindividuais, que englobam os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como no caso dos autos. Assim, havendo violação de direitos individuais homogêneos e indivisíveis, pois atribuídos a mesmo grupo, categoria ou classe de pessoas vinculadas entre si com base na mesma relação jurídica, reconhecer a legitimidade/interesse processual do Ministério Público para propor a presente demanda é a medida que se impõe. Sendo assim, o interesse de agir se resume ao binômio utilidade/necessidade. (..) Assim, caracterizado o interesse-necessidade, rejeito a preliminar suscitada Ademais, no julgamento dos Aclaratórios, a Corte estadual afirmou (fls. 699): Verifica-se, pois que não houve omissão quanto aos pontos suscitados pela embargante e, quanto à alegação de que houve perda do objeto, não foi uma arguição preliminar a merecer destaque e apreciação prévia ao mérito. Foi, em verdade, urna alegação conclusiva, ao final do tópico onde a defesa discorre, argumentando que a empresa já teria tomado todas as providências necessárias para a regularização do terminal e, assim, teria exaurido o objeto da demanda. Dessa forma, não ganhou destaque a discussão sobre esta alegação conclusiva, posto que foi absorvida nos argumentos que concluíram pela responsabilidade da empresa e manutenção da sentença, que julgou procedentes os pedidos postos na ação. Portanto, verifica-se que a prestação jurisdicional foi completa.

3. Ofensa aos arts. 337, XI, e 493 do CPC/2015: interesse de agir reconhecido pelo aresto vergastado aplicação da Súmula 7/STJ Sobre o interesse de agir, o aresto vergastado anotou (fl. 590-591): A empresa apelante alega, em preliminar, a ausência de interesse processual do Ministério Público para o manejo da ação, arguindo que não lhe cabe pleitear no Judiciário a obrigação para que a concessionária adote procedimento que entende mais adequado no que tange a-sua atividade. Sustenta que se trata da sua forma de trabalhai - , Islão podendo o Ministério Público usar este tema como objeto de ação civil pública. Sem razão, contudo, a apelante. Isto porque, embora a pretensão imediata posta na ação civil pública seja a modificação da logística rio Terminal da empresa em Alto Araguaia, de forma a - evitar o congestionamento na Rodovia BR 364- e dentro do próprio município, a pretensão mediata, ou seja, o bem da vida perseguido é, em verdade, resguardar o direito da população á um meio ambiente urbano saudável, cuja circulação livre faz parte da qualidade de vida dos transeuntes. Os artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal, conferem ao Ministério Público legitimidade para a defesa dos interesses metaindividuais, que englobam os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como no caso dos autos. Assim, havendo violação de direitos individuais homogêneos e

indivisíveis, pois atribuídos a mesmo grupo, categoria ou classe de pessoas vinculadas entre si com base na mesma relação jurídica, reconhecer a legitimidade/interesse processual do Ministério Público para propor a presente demanda é a medida que se impõe. Ademais, tem-se presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, o qual está sendo alvo de resistência pela parte demandada, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, i possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida traga melhora na sua condição jurídica, de seus representados ou assistidos. Consoante se verifica na leitura dos excertos acima transcritos, o aresto vergastado reconheceu, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, que existia o interesse de agir, de modo que descabe examinar a aludida afronta aos arts. 337, XI, e 493 do CPC/2015 sob o argumento de que inexiste interesse processual por ocorrência de perda de objeto.

4. Violação dos arts. 369, 370 e 464, § 1º, do CPC/2015: acórdão recorrido que afasta a ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ O aresto impugnado, com base nas provas dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa por não ter sido facultada a produção de prova de ausência de nexo de causalidade, do que decorreria a afronta aos arts. 369, 370 e 464, § 1º, do CPC/2015. O segundo vogal, que acompanhou o relator, assim resumiu a controvérsia (fls. 609-610): Penso que os fatos não controversos não dependem de prova. No caso, não há controvérsia alguma, a demandar instrução probatória. A própria apelante admite o caos que se instalou no Município, em decorrência dos congestionamentos causados pelos caminhões que se dirigiam ao terminal da ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. para descarregarem as mercadorias para serem transportadas. E o que ela pretende provar Almejar provar que determinou aos motoristas dos caminhões que obedecessem ao prévio agendamento, todavia eles não a obedeceram e esta foi a causa dos congestionamentos. No entanto; ao fim e ao cabo a responsabilidade é única e exclusiva da apelante; mesmo que, em tese, conseguisse ministrar prova de que pediu aos motoristas dos caminhões para que obedecessem ao prévio agendamento, mas, como, são insubordinados, não cumpriram as suas ordens, nem que a vaca tussa. E dai A alegada

insubordinação dos motoristas a isentaria da responsabilidade pelos caos provocados na cidade e na rodovia Não! A ALL América Latina Logística Malha .Norte S:A. tinha o dever legal de adotar as providencias necessárias para evitá-los, para que não ocorressem os congestionamentos e as consequências danosas por eles provocadas. De fato, os congestionamentos e os transtornos decorrentes não ocorreram por geração espontânea, pelo contrário, resultaram das atividades desenvolvidas pela apelante. Acaso a ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. não tivesse ali instalada, tudo estaria na mais santa paz, como sempre. A sua presença no local é a causa única e eficiente dos congestionamentos e de todas as perturbações causados aos munícipes e usuários da rodovia, como muito bem descritos no voto do Relator: todos pagaram pela desídia única e exclusiva da apelante. No entanto, o que está a pretender a ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. Simplesmente terceirizar a responsabilidade. Diz: a responsabilidade não é minha! Entrementes, indaga-se por que não é sua Ela responde: ora! Eu comuniquei aos caminhoneiros que deveriam agendar os descarregamentos, porém, como são insubordinados, não procederam ao agendamento, logo eu nada tenho a ver com isso. Simples assim! Em consequência, a conclusão deveria ser alguma coisa semelhante a isto: como os caminhoneiros foram desobedientes,

surdos à semelhança de uma porta, a apelante está isenta de qualquer responsabilidade. O referido magistrado conclui (fl. 623): Daí consequente, não há qualquer dúvida de que, no momento do ingresso em juízo da pretensão e no do deferimento da liminar o caos reinava firme e forte no Município de Alto Araguaia, em decorrência dos congestionamentos causados pelos caminhões que se dirigiam ao terminal da ALL América Latina Logística Malha Norte S.A. para descarregarem as mercadorias a serem transportadas. Quanto à pretensão da apelante de provar que determinou aos motoristas dos caminhões que obedecessem ao prévio agendamento, todavia eles não a obedeceram e esta foi a causa dos congestionamentos; parece-me que não há divergência quanto à inutilidade dessa prova, ante a absurdez que encerra: terceirizar a responsabilidade: não atendimento pelos motoristas dos caminhões ao pedido por ela feito para que agendassem os descarregamentos. A relevância de tal prova tem a exata consistência de uma bola de sabão. Dessa forma, manifesta se apresentava a desnecessidade da instrução probatória, logo não há que se falar cerceamento de defesa. Patente, assim, a inviabilidade de analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que o direito à produção de provas foi cerceado, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Afronta aos arts. 927, parágrafo único, 929 e 930 do CC/2002: nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente atestados pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 7/STJ No que concerne ao nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e as filas de caminhões formadas e os correspondentes danos delas decorrentes, o acórdão recorrido foi enfático ao reconhecer a responsabilidade da recorrente, consoante se verifica às fls. 636-637: Segundo, quanto à responsabilidade da empresa apelante "em adequar a logística de sua atividade ao direito da população em usufruir das vias públicas no entorno, com segurança e liberdade, também é inconteste. Isso porque, conforme apurado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório instaurado no âmbito da Promotoria Cível de Alto Araguaia, e devidamente registrado sob o n. SIMP 000468L031/2013, foi constatada a ausência de estrutura do terminal de transbordo da apelante, para acomodar os caminhões que se destinam àquele local, para descarregar as suas mercadorias e, em virtude desta falha estrutural, os motoristas utilizam a própria pista de rolamento (BR-364) como estacionamento, até que consigam adentrar no pátio do terminal: ali se destinam, criando verdadeiro tumulto e impedimento de livre circulação. Outrossim, também restou apurado que o uso da pista de rolamento da rodovia acarreta enormes prejuízos à população do

Município de Alto Araguaia, e para os motoristas que passam pelo local, haja vista que ocasiona formação de filas, que, segundo narrou o Ministério Público, no ano de 2013 alcançou 100 (cem) quilômetros de extensão, inviabilizando o trânsito de veículos, além de aumentar o risco de acidentes, comprometendo gravemente a segurança e a normalidade do trânsito. Não há, ademais, como afastar a responsabilidade da apelante, uma vez que ela própria argumenta que o acompanhamento e planejamento da utilização, do terminal de transbordo são realizados por mecanismos de logística e controle anuais, mensais e diários, ou seja, ainda que alegue não ter responsabilidade sobre a logística das empresas que pactuam com ela para o desembarque e transporte de mercadorias no terminal, admite fazer o controle do tráfego, e cede a estas e empresas o local da descarga, ou seja, o terminal. Desta feita, inexistem motivos excludentes da responsabilidade da empresa apelante; nos termos do pedido e da causa de pedir do autor, ora apelado. Dessa forma, nesse ponto do apelo extremo, novamente se aplica o óbice da Súmula 7 quanto à suposta violação dos arts. 927, parágrafo único, 929 e 930 do CC/2002, porquanto não há como rever as provas dos autos para alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido.

6. Conclusão Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.