Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fe77ccdbf40b149b7de

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUIZ JORGE ALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA ESTERNOSE AÓRTICA GRAVE. IMPLANTE DE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVULAR AÓRTICO (TAVI). FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PROCEDIMENTO LIBERADO ANTES DA CITAÇÃO. ABALO EMOCIONAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR O PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 427). Quanto à primeira controvérsia, alega estar presente na espécie o interesse de agir do recorrente, uma vez que "quando da propositura da demanda o interesse de agir era evidente, tanto que a medida liminar foi imediatamente concedida pelo juízo monocrático, antes mesmo da "suposta" liberação administrativa do procedimento" (fl. 444). Traz os seguintes argumentos: .. o interesse de

agir está relacionado à necessidade de provimento jurisdicional, o qual está comprovado pelos seguintes atos: (i) negativa de tratamento pela Recorrida; (ii) propositura da ação; (iii) concessão da liminar. Deste modo, sem que o Poder Judiciário viesse a ser provocado certamente o procedimento não teria sido liberado (fl. 445). Quanto à segunda controvérsia, alega possuir direito a ser indenizado pelos danos morais que a conduta da recorrida lhe acarretou. Traz os seguintes argumentos: .. quando injustificada a recusa do tratamento, tal como observado nos autos é devida a indenização por danos morais, especialmente por agravar a situação de angústia que vive o paciente, ainda mais no caso em análise em que o tratamento era indispensável para a manutenção da vida do paciente, tanto que tal informação consta no parecer médico emitido pelo médico assistente: .. - (fl. 446). .. é imperioso destacar que a negativa não foi realizada com base em dispositivo contratual, mas sim na suposta não inclusão do procedimento solicitado no rol emitido pela ANS (Agência Nacional de Saúde). O que é totalmente ilegal, visto que o referido rol é meramente exemplificativo e as exclusões de cobertura devem ser expressamente previstas em contrato. Sendo assim, evidenciada a ocorrência do ato ilícito, é necessário o provimento ao presente recurso especial para reforma do v. acordão para o fim de

condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais (fl. 447). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan

Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.