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Direito processual civil

REsp 2223933 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre suficiência da instrução e imprescindibilidade do tratamento, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou suficiência dos documentos, a necessidade do fármaco e a aprovação pela ANVISA, além de reconhecer a excepcionalidade que autoriza a cobertura pela operadora, razão pela qual não se comprovou cerceamento de defesa nem omissão a ser suprida pelo STJ.

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  • Planos de saúde
  • Fornecimento de medicamento
  • Cerceamento de defesa
  • Rol da ans
  • Tutela de urgência
  • Súmula 7/stj
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Administrativo

PUIL 6340 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conhece do pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de Estados diversos ou de contrariedade a súmula do STJ, sendo inaptos a embasar o PUIL acórdãos paradigmas do mesmo Estado; por isso o pedido liminar fica prejudicado e o pedido não é conhecido.

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  • Pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Cobertura de medicamentos por planos de autogestão
  • Rol da ans
  • Competência dos juizados especiais da fazenda pública
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Direito do consumidor

REsp 2255256 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções legais; por estarem presentes tais elementos de consonância, incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alegada divergência jurisprudencial.

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  • Plano de saúde
  • Negativa de cobertura
  • Medicamento de uso domiciliar
  • Somatropina
  • Rol da ans
  • Cobertura extra-rol
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Direito processual civil

AREsp 3225156 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que o laudo do médico assistente, em conjunto com o acervo probatório, era suficiente para decidir, tornando desnecessárias diligências ao NATJUS/ANS; admitir o recurso exigiria revolver questões de fato e prova vedadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece o recurso especial e se majoram honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11, CPC.

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  • Cerceamento de defesa
  • Prova técnico-institucional (natjus/ans)
  • Rol da ans
  • Fornecimento de medicamento (somatropina)
  • Súmula 7/stj
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Direito processual civil

AREsp 3153791 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da súmula 735/STF, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso, considerou-se o recurso inadmissível e não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

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  • Cobertura assistencial em saúde suplementar
  • Rol da ans
  • Tutela antecipada
  • Ônus da prova
  • Inadmissão de recurso especial
  • Princípio da dialeticidade
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Direito civil

AREsp 3185918 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a negativa de cobertura da prostatectomia assistida por robô foi abusiva, tendo sido preenchidos os requisitos jurisprudenciais para mitigação da taxatividade do rol da ANS em tratamento oncológico; assim, manteve-se a obrigação de custeio, observada a jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

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  • Cobertura de plano de saúde
  • Rol da ans
  • Tratamento oncológico
  • Prostatectomia robótica
  • Súmula 83/stj
  • Honorários advocatícios
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Direito civil

REsp 2269277 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a controvérsia depende da verificação da natureza do medicamento (uso domiciliar estrito versus uso ambulatorial/assistido que exige supervisão profissional), questão fático-probatória relevante para aplicação das regras de exclusão contidas na Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ; por isso provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

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  • Planos de saúde
  • Cobertura de medicamentos
  • Rol da ans
  • Uso domiciliar vs ambulatorial
  • Responsabilidade contratual
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Direito do consumidor

AREsp 3174537 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; igualmente afastou-se a pretensão por implicar reexame de matéria fático-probatória e por não cumprir os requisitos formais de demonstração do dissídio.

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  • Negativa de cobertura de plano de saúde
  • Danos morais
  • Rol da ans
  • Contrato de adesão
  • Prequestionamento
  • Dissídio jurisprudencial
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Direito civil

REsp 2261236 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o medicamento foi qualificado como de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (não é antineoplásico, não integra medicação assistida/home care e não consta do rol da ANS como cobertura obrigatória), de modo que a recusa da operadora em custear o fármaco é legítima; por essa razão julgou improcedentes os pedidos da autora e fixou honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.

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  • Planos de saúde
  • Fornecimento de medicamento
  • Medicamento de uso domiciliar
  • Canabidiol
  • Rol da ans
  • Autorização de importação pela anvisa (distinguishing do tema 990/stj)
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Direito do consumidor

AREsp 3164744 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do tratamento CAR-T Cell prescrito para neoplasia, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a não inviabilidade de cobertura em casos de câncer; ademais, a revisão do valor da indenização por danos morais sujeitaria a Corte a reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

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  • Planos de saúde
  • Rol da ans
  • Cobertura de tratamento oncológico (car-t cell)
  • Dano moral
  • Tutela de urgência
  • Uso off-label
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