AREsp 1737279 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 126/STJ, porque as questões constitucionais e infraconstitucionais (como o interesse de agir) estavam entrelaçadas e não constituíam fundamentos autônomos; todavia manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: ELOI CAPISTRANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics: Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário

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Case Brief

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Parties

ELOI CAPISTRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
3 inaplicabilidade da Súmula 126/STJ quando fundamentos constitucionais e infraconstitucionais estão entrelaçados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

Afastar o óbice da Súmula 126/STJ
Manter a inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)