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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, tão somente para afastar o óbice da Súmula 126/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por ELOI CAPISTRANO, contra decisão que não conheceu do agravo em virtude da ausência de indicação de dispositivosviolados objetos do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 284/STF, e ausência de interposição de recurso extraordinário, incidência da Súmula 126/STF. Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante sustenta, em síntese, que a questão debatida no recurso especial diz respeito à presença, ou não, do interesse de agir do Agravante e sendo que alegislação federal trata do interesse de agir no art. 17 do Código de Processo Civil, sendo esse, portanto, o dispositivo legal em torno do qual houve dissídio jurisprudencial. Ademais, alega que oacórdão que negou provimento ao recurso de apelação não se assentou em fundamento constitucional. Pede a reforma da decisão. É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL.SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTEPROVIDO. 1.Quanto à alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial, o recurso especial não merece acolhimento, uma vez que a recorrente se limita a indicar paradigmas, sem, contudo, indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. 2. "O aresto que se funda num único fundamento utilizando-se de disposições constitucionais e infraconstitucionais não se adequa ao aresto que tem fundamentos distintos de ambas as índoles a exigir, como requisito de admissibilidade, a interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conjurando a aplicação da Súmula n.º 126, do STJ". (REsp 931.060/RJ, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/03/2010) 3. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar o óbice da Súmula 126/STJ.

VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Quanto a alegação de que apontada divergência jurisprudencial dizia respeito ao interesse de agir do agravante e por conseguinte ao art. 17 do CPC, sem que o agravante tenha em sua peça recursal delimitado de forma clara e particularizada o dispositivo tido por violado. Nesse passo, tem-se que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão, oportuno ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.346.588/DF, reafirmou a necessidade do recorrente identificar o dispositivo de lei federal com interpretação divergente, sob pena de se impor aos membros desta Corte a identificação, de ofício, do texto legal sobre o qual se alega o dissídio, e de ferir a ampla defesa e contraditório, ante a dificuldade do recorrido em identificar de forma clara e precisa a tese jurídica a ser impugnada. O referido julgado está assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. ..

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09).

6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no 1346588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014) ____ . Colhe-se a seguinte fundamentação do citado aresto: .. Nesse diapasão, não há como se falar em dissídio notório se nas razões do recurso especial sequer foi indicado o dispositivo de lei federal em relação ao qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial, na forma expressamente prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, in verbis: Art.

105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: .. III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; .. c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Grifo nosso) A notoriedade do dissídio jurisprudencial deve se dar em relação a algo que, nos termos do referido dispositivo constitucional, é a lei federal. De fato, tanto as alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional vinculam o cabimento do recurso especial à contrariedade ou divergência de interpretação de "lei federal", inexistindo qualquer espaço para se dar à referida expressão, na alínea "c", interpretação mais extensiva do que a ela emprestada na alínea "a". Assim, ausente a identificação do respectivo dispositivo legal, torna-se incabível o conhecimento do recurso. .. Acresça-se, outrossim, que a adoção de um critério de interpretação diverso para alíneas "a" e "c" também importaria na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. Com efeito, ampliar a utilização do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, nesses termos, imporia aos em.

Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificar na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca da qual há dissídio jurisprudencial para, então, julgá-lo. Ocorre que tal entendimento iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual as teses insculpida no recurso especial. .. Na presente hipótese, deixou a parte recorrente de indicar o dispositivo de lei federal violado ao indicar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

3. Melhor sorte socorre a agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula 126/STJ na espécie. Isso porque a invocação dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e ointeressede agir entrelaçam-se com os regramentos infraconstitucionais e com o próprio mérito da demanda, não se constituindo, pois, em fundamentos autônomos. Consoante apontado pelo eminente Ministro Luiz Fux," o aresto que se funda num único fundamento utilizando-se de disposições constitucionais e infraconstitucionais não se adequa ao aresto que tem fundamentos distintos de ambas as índoles a exigir, como requisito de admissibilidade, a interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conjurando a aplicação da Súmula n.º 126, do STJ". (REsp 931.060/RJ, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/03/2010) 4. Ante o exposto, dou parcial provimentoao agravo interno, tão somentepara afastar a incidência da Súmula 126/STJ, mantendo, outrossim, a inadmissão do apelo nobre. É como voto.