Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d860e7ccdbf40b14d4194

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 281): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PACIFICADO PELO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO SUPREMO SEGUROS TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEL AOS PRIVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ALEGADO CANCELAMENTO DO SEGURO ANTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TENHA SOLICITADO A MEDIDA. ÔNUS DA SEGURADORA. ART.

333. INCISO II, CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERE AO FINANCIAMENTO VINCULADO AO SEGURO CONTRATADO. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS INOVAÇÃO DUAS DAS DEZ PARCELAS PACTUADAS. RECURSAL. ARGUMENTO NÃO NÃO APRESENTADO ANTES DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. FIXAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados duas vezes (e-STJ, fls. 338-344 e 392-400). Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos arts. 757, 758, 759, 760, 765 e 771 do Código Civil; 369, 373, I e II, 485, VI, 489, § 1º , IV, 1.022, I e II, e parágrafo único, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015; além de divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 448-502). Sustentou que, mesmo após ter sido provocado com a oposição de embargos de declaração, o Tribunal estadual manteve-se inerte quanto à análise das questões suscitadas. Alegou que acórdão recorrido infringiu a lei federal, porque reconheceu a existência do direito de agir mesmo quando, em inobservância aos termos do contrato, a ora recorrida não enviou comunicação noticiando o sinistro, o que denota sua falta de interesse de formular pedido na esfera administrativa (e-STJ, fl. 466). Além

disso, a Corte local ofendeu dispositivos legais ao desconsiderar o prévio cancelamento pelo segurado do seguro vinculado à proposta n. 004045098 no dia 18/06/2014, ou seja, em momento anterior ao sinistro, deixando de reconhecer a validade do documento apresentado pela seguradora que comprova o distrato (e-STJ, fl. 479). Aduziu que não foi considerado o caráter prestamista do contrato de seguro objeto da demanda, que deve ser destinado, primeiramente, à quitação do saldo do financiamento firmado pelo segurado, o que também feriu preceitos dispostos na legislação federal (e-STJ, fl. 481). Argumentou, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração opostos, porque objetivaram sanar omissão e contradição para fins de prequestionamento (e-STJ, fl. 493). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 546-573). Juízo de admissibilidade negativo, o que provocou a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 578-582). Contraminuta ofertada (e-STJ, fls. 660-674). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. De início, tenha-se em conta que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão na qual se atribuiu haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Além

disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a resultado diferente. De fato, além de ter se manifestado na apelação sobre os pontos principais da demanda - o reconhecimento do interesse de agir; a inexistência de provas do pedido de cancelamento do seguro; e consistir inovação recursal a alegação de existência de débito referente ao financiamento contratado -, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal estadual se expressou motivada e adequadamente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo como afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito do agravante, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Veja-se o seguinte precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais em razão de ter sido impedido de trocar a categoria de sua habilitação para condução de veículos automotores por constar dezoito pontos em seu prontuário do Detran, referentes à motocicleta objeto de suposto contrato de financiamento.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1.237.692/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019) Quanto ao reconhecimento do direito de agir, a Corte estadual deixou consignado o seguinte (e-STJ, fl. 285): Sustentou a Seguradora que há falta de interesse de agir, pois o sinistro não lhe foi comunicado, inexistindo pedido administrativo. No que toca à ausência de interesse processual, não há que se falar em prévio exaurimento de processo administrativo como condição de acesso à tutela jurisdicional, posto que colidente com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Da análise do acórdão recorrido, demonstra-se nítido o fundamento constitucional utilizado, qual seja, a inafastabilidade da jurisdição, mas, quanto ao ponto, não houve a impugnação necessária por intermédio de recurso extraordinário, remédio processual adequado ao mister de reformular a base constitucional do acórdão estadual, o que atrai à hipótese o óbice da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. PREMISSA DISSOCIADA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

1. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, pois visa rediscutir matéria já analisada pelo acórdão vergastado.

2. A questão da omissão acerca da vigência de dispositivo de lei admitindo coparticipação não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal.

3. A invocação do direito constitucional à saúde deixou de ser infirmada mediante a interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula nº 126 do STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

4. A alegação recursal fundamentada em premissa dissociada da realidade dos autos revela fundamentação deficiente, a atrair o disposto na Súmula nº 284 do STF.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1573435/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO PROVIMENTO.

1. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 2. É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido fundamenta-se em disposições da Constituição Federal suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1540629/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Portanto, considerando que não foi interposto o recurso extraordinário em desafio ao acórdão recorrido fundado em matéria constitucional que não foi impugnada, não se mostra admissível, no ponto, o recurso especial. No tocante à aplicação da multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o entendimento desta Corte Superior é de que, não ficando nítido o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo o Tribunal local ser o recurso procrastinatório, o reexame acerca do cabimento ou não da penalidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que as questões suscitadas nos embargos declaratórios haviam sido efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, erro material ou ausência de fundamentação, mas, sim, em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA NÃO AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Consoante entendimento da jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.

3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.633.295/DF, Rel. Ministro MOURA Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Relativamente ao cancelamento do seguro e ao caráter prestamista do contrato, a Corte local afastou as questões por ausência de prova do pedido de anulação da avença e de se tratar de inovação recursal, não havendo como reconhecer a infringência aos dispositivos de lei invocados. Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas de cada caso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.