AREsp 1963308 - DECISAO

AREsp 1963308 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade; não havia prova do cancelamento do seguro anterior ao sinistro; parte das matérias envolvia reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e questões constitucionais não impugnadas por recurso extraordinário atraem a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Recurso Especial: Admissibilidade, Seguro Prestamista, Cancelamento De Seguro, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Interesse De Agir Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Súmula 126/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ)
  2. 2 reconhecimento do interesse de agir sem prévio procedimento administrativo de comunicação do sinistro
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade; não havia prova do cancelamento do seguro anterior ao sinistro; parte das matérias envolvia reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e questões constitucionais não impugnadas por recurso extraordinário atraem a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.