Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d87597ccdbf40b14dc437

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, quenão admitiu recurso especial, fundado na alínea "a"do permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM BAIRROS DA CAPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COBRANÇA DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO.LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE NORMALIZAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE ATRAVÉS DE CAMINHÕES- PIPAS. DANOS MORAIS COLETIVOS EVIDENCIADOS.

1. In casu, resta evidente a utilidade da pretensão formulada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, ora agravada, face à existência de reiterados problemas no abastecimento de água nos bairros João XXIII e Planalto Piei, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir.

2. Considerando comprovada, através do conjunto probatório constante nos autos, a deficiência no abastecimento de água nos supracitados bairros, deve a agravante adotar as diligências necessárias ao correto fornecimento à população local. Nesse contexto, diante da evidente necessidade de adoção de providências para a regularização e correto fornecimento de água nos aludidos bairros, não merece, portanto, reforma a decisão objurgada no tópico que determinou à CAGECE a regularização no fornecimento de água dos usuários/consumidores dos bairros João XXIII e Planalto Piei. 3. É lícita a cobrança da tarifa mínima no serviço de fornecimento de água, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele, a fim de garantir a viabilidade econômico - financeira do sistema. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios.

4. No que tange à irresignação relacionada à condenação por danos morais coletivos, cumpre salientar, primeiramente, que, de fato, não é qualquer circunstância de malferimento aos interesses dos consumidores que enseja dano moral difuso apto à configuração de responsabilidade civil. Isto é, não é todo ato supostamente ilícito que configurará afronta aos valores de uma comunidade. Nessa perspectiva, torna-se necessário que o ato seja grave o suficiente que transborde os meros aborrecimentos toleráveis da vida cotidiana, causando verdadeiros sofrimentos e alterações relevanetes na ordem extrapatrimonial coletiva.

5. No caso sob julgamento, como bem assentado pela sentença de piso, a realidade fática apurada durante a instrução processual levou à conclusão de que a conduta da concessionária de serviço público, ora apelante, ao não prestar o serviço que lhe incumbia, qual seja, o fornecimento de água, de maneira constante, eficaz e satisfatória, consubstanciou ato ilícito suficiente para ensejar a ocorrência de danos morais. A omissão da concessionária,indubitavelmente, não causou meros aborrecimentos na comunidade envolvida, mas, na verdade, abalos de natureza psicológica que afetaram a paz, a tranquilidade e o sossego da comunidade envolvida, a qual se via constantemente privada do fornecimento de bem imprescindível à sobrevivência digna.

6. Por fim, tem-se que o valor fixado em sentença para fins de reparação dos danos morais coletivos, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mostrou-se proporcional e razoável, condizente com a conduta ilícita perpetrada, sem configurar enriquecimento ilícito, não merecendo, portanto, guarida a tese de redução da quantia fixada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, REFORMANDO A SENTENÇA COM O ESCOPO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DA APELANTE COBRAR A TARIFA MÍNIMA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, MESMO QUE HAJA HIDRÔMETRO QUE REGISTRE CONSUMO INFERIOR ÀQUELE, A FIM DE GARANTIR A VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SISTEMA. MANTIDOS OS DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA. No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 823/830), a parte apontouviolaçãodos arts.330, III e 485, VI, doCPC/2015 (ausência de interesse de agir da Defensoria Pública ante a solução administrativa do problema discutido nos autos); 393 e 944 do CC (inexistência de ato ilícito a reparar e redução do valor da condenação imposta a título de danos morais). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 847/862. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Parecer ministerial às e-STJ fls. 916/921 pelo desprovimento do recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação

à alegada ofensa dos arts.dos arts. 330, III e 485, VI, do CPC/2015,o Tribunal a quo assentou a existência de interesse de agir, nos seguintes termos (e-STJ fl. 796): Ab initio, sustenta a recorrente falta de interesse de agir, sob o argumento de que as soluções estariam sendo encaminhadas por via administrativa, desnecessitando, assim, da tutela jurisdicional para a resolução da questão apresentada na ação. Para a caracterização do interesse de agir, a parte deve comprovar a necessidade da utilização do feito para tutelar pretenso direito violado ou ameaçado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação de sua pretensão e, por fim, que o procedimento escolhido se mostre correto para viabilizar a prestação jurisdicional. In casu, resta evidente a utilidade da pretensão formulada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará face à existência de reiterados problemas no abastecimento de água em bairros da Capital. Ademais, aplica-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal a determinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Como se observa, o ponto foi decidido com lastro em fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza o exame do tema na via especial, sob pena de usurpar a competência do STF. Não bastasse isso, o Tribunal anotou que

havia "reiterados problemas no abastecimento de água em bairros da Capital" a justificar o interesse de agir, pelo quea modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. No mérito, ficou anotado na instância de origem que "a realidade fática apurada durante a instrução processual levou à conclusão de que a conduta da concessionária de serviço público", ora recorrente, "ao não prestar o serviço que lhe incumbia, qual seja, o fornecimento de água, de maneira constante, eficaz e satisfatória, consubstanciou ato ilícito suficiente para ensejar a ocorrência de danos morais"(e-STJ fl. 802). Isso porque "aomissão da concessionária, indubitavelmente, não causou meros aborrecimentos na comunidade envolvida, mas, na verdade, abalos de natureza psicológica que afetaram a paz, a tranquilidade e o sossego da comunidadeenvolvida, a qual se via constantemente privada do fornecimento de bem imprescindível à sobrevivência digna" (e-STJ fls. 802/803). Nesse cenário, reputou "proporcional e razoável" o valor da indenização fixada pelo sentenciantepara fins de reparação dos danos morais coletivos, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),sem que isso configureenriquecimento

ilícito. Destarte,em relação aos arts. 393 e 944 do CC,verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu as questões ali tratadascom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.