AREsp 1893017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional e sobre matéria que dependeu de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode revisar a valoração da prova nem a conclusão sobre a existência de omissão da concessionária e a ocorrência de dano moral coletivo no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tarifa Mínima, Danos Morais Coletivos, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Interesse De Agir Tarifa Mínima Danos Morais Coletivos Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interesse de agir da Defensoria Pública
  3. 3 reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional e sobre matéria que dependeu de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se pode revisar a valoração da prova nem a conclusão sobre a existência de omissão da concessionária e a ocorrência de dano moral coletivo no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.