AREsp 1900429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação; por consequência aplicou-se o regimento interno para conhecer do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ JORGE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Danos Morais, Súmula 284/stf, Rol Da ANS, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Interesse De Agir Danos Morais Súmula 284/stf Rol Da ANS +2 more

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Parties

LUIZ JORGE ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse de agir à época da propositura da ação
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação; por consequência aplicou-se o regimento interno para conhecer do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem