REsp 1955015 - DECISAO

REsp 1955015 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ausência de interesse processual do Ministério Público Federal, diante da existência de disciplina própria e de meios na Justiça Eleitoral para tratar da acessibilidade dos locais de votação (incluindo normas do Código Eleitoral e resoluções do TSE), e porque houve perda do objeto das pretensões relativas às eleições de 2014 e 2016, tornando impertinente pedido genérico para pleitos futuros; daí a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Barra dos Coqueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse Processual, Perda De Objeto, Acessibilidade Em Locais De Votação, Competência Da Justiça Eleitoral
Constitucional Eleitoral Processo Civil Ação Civil Pública Acessibilidade Interesse Processual Perda De Objeto Acessibilidade Em Locais De Votação +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Estado de Sergipe

Réu

Município de Barra dos Coqueiros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual do Ministério Público Federal para a propositura da ação
  2. 2 perda de objeto em razão da realização das eleições de 2014 e 2016
  3. 3 existência de disciplina própria e procedimentos na Justiça Eleitoral para garantia de acessibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a ausência de interesse processual do Ministério Público Federal, diante da existência de disciplina própria e de meios na Justiça Eleitoral para tratar da acessibilidade dos locais de votação (incluindo normas do Código Eleitoral e resoluções do TSE), e porque houve perda do objeto das pretensões relativas às eleições de 2014 e 2016, tornando impertinente pedido genérico para pleitos futuros; daí a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se