Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856d7ccdbf40b14ca695

DECISÃO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Barra dos Coqueiros pleiteando a adoção de medidas necessárias à garantia do acessibilidade dos eleitores nos locais de votação, especialmente nas escolas, para o pleito de 2014. A ação foi julgada procedente, condenando os réus de forma solidáriaa assegurarem nos pleitos eleitorais futuros, os acessos em relação aos edifícios públicos municipais que especificou (fls. 766-787). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, reformou a decisão, reconhecendo a falta de interesse processual do Ministério Público Federal,nos termos assim ementados (fls. 989-990): CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS EM QUE FUNCIONAM SEÇÕES ELEITORAIS.PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.

1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Sergipe em face de sentença que julgouprocedente ação civil pública proposta contra a União Federal, o Estado de Sergipe e o Município de Barra dos Coqueiros/SE, condenando os réus em obrigação de fazer consistente em adotar diversas medidas com vistas a assegurar o direito de acessibilidade, nos locais de votação apontados na inicial, a deficientes, gestantes, idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou que necessitem de outra atenção especial.

2. A escolha dos locais de votação tem disciplina própria, competindo aos juízes eleitorais, na forma do art. 35 e 135 do Código Eleitoral, eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais, etc.

3. Segundo a Resolução 21008/2002, do TSE, os juízes eleitorais, sob a coordenação dos tribunais regionais eleitorais, deverão criar seções eleitorais especiais destinadas a eleitores portadores de deficiência e quanto esta providência não for possível, o juiz eleitoral poderá designar uma das seções existentes para também funcionar como seção especial para eleitores portadores de deficiência, podendo os eleitores com necessidades especiais solicitar transferência para tais seções, não sendo indispensável que todos os prédios utilizados sejam reformados.

4. Ao Ministério Público Eleitoral incumbe impugnar os locais sem a devida acessibilidade, quando há registro de eleitores com necessidades especiais nas respectivas seções e requerer as providências que entenda devidas para franquear aos eleitores, portadores de necessidades especiais, o devido acesso às seções eleitorais.

5. No âmbito da Justiça Especializada, inclusive, foi implantado por meio da Resolução nº 23.381/2012, do TSE, o Programa de Acessibilidade destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, com previsão de diversas medidas voltadas a assegurar a acessibilidade das pessoas com necessidades especiais às respectivas seções eleitorais.

6. Havendo disciplina própria munindo o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral dos meios adequados para se alcançar os fins aqui pretendidos, é de se concluir pela carência de interesse processual do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente ação civil pública. Precedentes: PJe 0800116-14.2014.4.05.8501, Relator Des. Federal Paulo Machado Cordeiro Terceira Turma, data do julgamento: 26/2/2016; PJe 0800024-27.2014.4.05.8504 Relator Des. Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, data do julgamento: 21/8/2015.

7. Não restou demonstrado, ademais, qualquer embaraço nas eleições que precederam o ajuizamento da demanda nem na seguinte, ao exercício do direito de votar por parte dos eleitores com necessidades especiais, em Barra dos Coqueiros /SE.

8. Ainda que se superasse o obstáculo da ausência de interesse processual para propositura da ação civil pública, resta patente que houve a perda do objeto da pretensão, na medida em que os pleitos eleitorais de outubro de 2014 e 2016, aos quais alude a inicial, já se realizaramcom extinção do feito sem resolução de mérito.

9. Remessa necessária, tida por interposta, provida, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo-se a falta de interesse processual do Ministério Público Federal, restando prejudicadas as Apelações da União e do Estado de Sergipe. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.018-1.022). Ministério Público Federal interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 485, VI, do CPC/2015, pois a mera previsão, em abstrato, da realização de um ato pelo Poder Público, não é garantia suficiente, verificado seu interesse processual, exatamente em razão da necessidade de ver a regra aplicada. Aponta, ainda, afronta ao art. 355-I, do CPC/2015, alegando que o objeto da ação foi individualizado, tratando-se de matéria incontroversa nos autos, sendo de rigordeterminar o julgamento de mérito da ação. Contrarrazões ofertadas às fls. 1.050-1.070. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1.120-1.126). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido apresentou a seguinte fundamentação para afastar o interesse processual do Ministério Público: Com efeito, não se apresenta, na hipótese, o interesse processual do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública. Em primeiro lugar, porque a questão é regulada pelo Código Eleitoral e demais atos normativos da

Justiça Eleitoral. Segundo disposição dos artigos 35 e 135 do Código Eleitora, compete aos Juízes Eleitorais eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais, etc. Segundo a Resolução 21008/2002, do TSE, os juízes eleitorais, sob a coordenação dos tribunais regionais eleitorais, deverão criar seções eleitorais especiais destinadas a eleitores portadores de deficiência e quanto esta providência não for possível, o juiz eleitoral poderá designar uma das seções existentes para também funcionar como seção especial para eleitores portadores de deficiência, podendo os eleitores com necessidades especiais solicitar transferência para tais seções, não sendo indispensável que todos os prédios utilizados sejam reformados. Em segundo lugar, verifica-se que, no âmbito da Justiça Especializada, foi implantado por meio da Resolução nº 23.381/2012, do TSE, o Programa de Acessibilidade destinado ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida. ,, Como se vê, há disciplina própria munindo o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral de meios adequados para se alcançar os fins aqui pretendidos pelo Ministério Público Federal. Aliás, ao Ministério Público Eleitoral incumbe impugnar os locais sem a devida acessibilidade, quando há registro de eleitores com

necessidades especiais nas respectivas seções e requerer as providências que entenda devidas para franquear aos eleitores, portadores de necessidades especiais, o devido acesso às seções eleitorais. Ressalte-se, ainda, que não restou demonstrado, concretamente, qualquer embaraço nas eleições que precederam o ajuizamento da demanda nem na seguinte, ao exercício do direito de votar por parte dos eleitores com necessidades especiais. Com esse entendimento, reformou-se a decisão monocrática de procedência da ação, na qual fora determinada a adoção de medidas específicas com vistas à garantia de acessibilidade aos respectivos locais destinados à votação. Ocorre que a açãotinha por objeto as eleições de 2014 e 2016, que há muito já ocorreram, no que não se verifica, no presente momento, interesse recursal, sendo clara a perda de seu objeto,conforme os seguintes precedentes análogos desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ACESSIBILIDADE ÀS SEÇÕES ELEITORAIS. PERDA DE OBJETO. ELEIÇÕES SUBSEQUENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando compelir a União, o Estado de Sergipe e o Município de Feira Nova à realização de obras e serviços para garantir a devida acessibilidade aos locais de votação nas eleições dos anos de 2014 e 2016.

3. Evidencia-se a perda superveniente do objeto da ação, em razão do decurso do tempo, tendo se exaurido todos os procedimentos referentes aos pleitos eleitorais de 2014 e 2016. Precedentes desta Corte no mesmo sentido.

4. Em relação aos pleitos futuros, o Tribunal de origem decidiu pela ausência de interesse processual, sob o fundamento de que há procedimento próprio de impugnação no âmbito eleitoral, bem como detalhou todas as providências adotadas pela Justiça eleitoral em relação aos temas abordados no feito.

5. Hipótese em que, nas razões do especial, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos condutores do aludido julgado, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1821268/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. I - A ação civil originária teve claro objeto (fls. 42-43): " .. assegurem, para as próximas eleições destinadas a eleger Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores de Estado e Deputados Estaduais (outubro/2014), que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, com a realização, no mínimo, de pequenas obras e serviços (passíveis de execução a curto prazo), em cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade .. para as próximas eleições destinadas a eleger Prefeitos Municipais e Vereadores (outubro/2016) .. ". II - A pretensão ministerial, que incluía desde vagas reservadas nos locais destinados à votação até a realização de obras para garantir acesso pleno àqueles com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, estava vinculada às eleições de 2014 e 2016, já passadas. III - A despeito de ter decidido pela extinção do feito por ausência de interesse de agir, o acórdão recorrido já

considerava perda parcial do objeto, nestes termos (fl. 456): "Preliminarmente, constata-se a perda parcial do objeto com relação às ações destinadas às eleições de 2014, remanescendo os demais pedidos relacionados às eleições de 2016". IV - Ainda que se reconheça o nobre objetivo da ação originária, encampada pelo Ministério Público Federal, visando o direito de acessibilidade garantido constitucionalmente aos portadores de deficiência (art. 244, C.F.), o fato é que a perda do objeto da presente ação é evidente. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1645508/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018.) E nem se diga que a ação continha umrequerimento futuro, a extrapolar as referidas eleições, porque seria de todo impertinente, uma vez que os locais de votação podem ser alterados para cada período eleitoral, o que tornaria inviável o cumprimento dodecisum. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.