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Administrativo

REsp 2152527 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e por entender que a quitação eleitoral exigida para a profissão de vigilante se relaciona com a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e não com a elegibilidade; adicionalmente, destacou‑se a impossibilidade de o STJ analisar alegada violação de atos infralegais (resolução e portaria) no recurso especial.

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  • Quitação eleitoral
  • Capacidade eleitoral ativa e passiva
  • Elegibilidade
  • Exigência para matrícula em curso de reciclagem de vigilante
  • Interpretação normativa
  • Honorários sucumbenciais
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Administrativo

REsp 2152527 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e por entender que a quitação eleitoral exigida para a profissão de vigilante se relaciona com a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e não com a elegibilidade; adicionalmente, destacou‑se a impossibilidade de o STJ analisar alegada violação de atos infralegais (resolução e portaria) no recurso especial.

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  • Quitação eleitoral
  • Capacidade eleitoral ativa e passiva
  • Elegibilidade
  • Exigência para matrícula em curso de reciclagem de vigilante
  • Interpretação normativa
  • Honorários sucumbenciais
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Processual civil

REsp 2181770 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 exige denúncia escrita subscrita por qualquer eleitor como requisito indispensável para a instauração do processo de cassação de Prefeito; o relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito não pode substituí-la, e a ausência de denúncia escrita torna nulo desde o nascedouro o processo de cassação (Processo de Cassação n. 350/2021), tendo sido, por isso, concedida a segurança e provido o Recurso Especial.

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  • Interesse recursal
  • Denúncia escrita
  • Comissão parlamentar de inquérito (cpi)
  • Impedimento de vereadores
  • Cassação de mandato
  • Inelegibilidade
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Processual civil

REsp 2181770 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 exige denúncia escrita subscrita por qualquer eleitor como requisito indispensável para a instauração do processo de cassação de Prefeito; o relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito não pode substituí-la, e a ausência de denúncia escrita torna nulo desde o nascedouro o processo de cassação (Processo de Cassação n. 350/2021), tendo sido, por isso, concedida a segurança e provido o Recurso Especial.

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  • Interesse recursal
  • Denúncia escrita
  • Comissão parlamentar de inquérito (cpi)
  • Impedimento de vereadores
  • Cassação de mandato
  • Inelegibilidade
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Administrativo

AREsp 2712360 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a pretensão da União demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte dos fundamentos do acórdão (ilegalidade do Acordo TSE n.11/2018 e existência de dúvida razoável sobre a candidatura) não foram impugnados, ensejando o óbice da Súmula 283 do STF; assim, foi mantida a conclusão de ausência de ato ilícito, culpa e dever de indenizar do agravado.

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  • Omissão no julgado (art. 1.022 cpc)
  • Ressarcimento ao erário por eleições suplementares
  • Súmula n. 7/stj (proibição de reexame de provas)
  • Súmula n. 283/stf (fundamentos autônomos não impugnados)
  • Acordo de cooperação técnica tse n. 11/2018
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Administrativo

AREsp 2712360 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a pretensão da União demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte dos fundamentos do acórdão (ilegalidade do Acordo TSE n.11/2018 e existência de dúvida razoável sobre a candidatura) não foram impugnados, ensejando o óbice da Súmula 283 do STF; assim, foi mantida a conclusão de ausência de ato ilícito, culpa e dever de indenizar do agravado.

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  • Omissão no julgado (art. 1.022 cpc)
  • Ressarcimento ao erário por eleições suplementares
  • Súmula n. 7/stj (proibição de reexame de provas)
  • Súmula n. 283/stf (fundamentos autônomos não impugnados)
  • Acordo de cooperação técnica tse n. 11/2018
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Processual civil

REsp 2159990 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolve interpretação constitucional e de norma estadual/municipal sobre a Lei Complementar 64/90, matéria cuja análise em recurso especial é vedada por aplicação da Súmula 280/STF e pela competência do Supremo Tribunal Federal.

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  • Licença remunerada
  • Desincompatibilização
  • Honorários advocatícios
  • Súmula 280/stf
  • Súmula 284/stf
  • Lei complementar 64/90
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Processual civil

REsp 2159990 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia envolve interpretação constitucional e de norma estadual/municipal sobre a Lei Complementar 64/90, matéria cuja análise em recurso especial é vedada por aplicação da Súmula 280/STF e pela competência do Supremo Tribunal Federal.

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  • Licença remunerada
  • Desincompatibilização
  • Honorários advocatícios
  • Súmula 280/stf
  • Súmula 284/stf
  • Lei complementar 64/90
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Administrativo

REsp 2148981 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: faltou prequestionamento da tese relativa ao art. 86 da Lei n. 8.112/1990 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), impedindo o exame do pedido de divergência jurisprudencial; por consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

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  • Servidor público municipal
  • Afastamento para concorrer a cargo eletivo
  • Desincompatibilização
  • Descontos salariais
  • Indenização por danos morais
  • Prequestionamento
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Administrativo

REsp 2148981 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: faltou prequestionamento da tese relativa ao art. 86 da Lei n. 8.112/1990 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), impedindo o exame do pedido de divergência jurisprudencial; por consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

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  • Servidor público municipal
  • Afastamento para concorrer a cargo eletivo
  • Desincompatibilização
  • Descontos salariais
  • Indenização por danos morais
  • Prequestionamento
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