AREsp 1988656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolvia suposta violação constitucional (atribuição do STF), o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, faltou prequestionamento da questão e a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, impedindo o provimento pela via especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Indisponibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Súmulas 280/282/356 Do STF, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Execução Fiscal Interesse Processual Indisponibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 13/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional
  2. 2 efeito de decisão baseada em legislação local sobre cabimento do recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolvia suposta violação constitucional (atribuição do STF), o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, faltou prequestionamento da questão e a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, impedindo o provimento pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.