Interesseprocessual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8b477ccdbf40b14ff61c

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE PALMAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL VEICULADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL COMO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. NORMA QUE DISPENSA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO CREDOR. AFERIÇÃO QUE DEVE OCORRER COM LASTRO NO VALOR DA CDA QUE INSTRUI A INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 141 do CTN; do art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980; e do art. 156, § 6º, da CF/88, com fundamento em que o crédito regularmente constituído se torna indisponível e não pode ser modificado ou extinto sem a devida previsão legal específica, trazendo os seguintes argumentos: 15. No caso dos autos, ao decidir pela extinção da execução fiscal em razão do valor executado, conclusão fática do acórdão de ev, 16, o decisum violou os seguintes dispositivos de lei federal: art. 141 do CTN, que preconiza a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado; art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não limita a cobraça do crédito público a um valor mínimo; art. 150, § 6º, CF, que determina que a anistia ou a remissão só poderão ser concedidas mediante lei específica (fl. 130).

17. O acórdão vergastado, ao manter a sentença proferida em 1º grau, afrontou o art. 141 do CTN, o art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/80 e o art. 150, § 6º, da CF, uma vez que o crédito regularmente constituído é indisponível e não pode ser modificado ou extinto sem a devida previsão legal específica (fl. 131). 18.É iterativa e remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a propositura da execução de pequenos valores é prerrogativa da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração na disposição de seus créditos (fl. 131). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega interpretação divergente em face de acórdão do TJTO, no que concerne à mesma tese. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de

16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Além disso, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de

24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.