AREsp 1817808 - DECISAO

AREsp 1817808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido na linha de que a cobertura deve ser interpretada em favor do segurado quando a apólice não descreve adequadamente as coberturas e a informação não é comprovadamente prestada pela seguradora.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invalidez Funcional, Invalidez Laboral, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Invalidez Laboral Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) vs Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)
  2. 2 dever de informação da seguradora sobre coberturas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Subsidiariamente, o acórdão recorrido foi mantido na linha de que a cobertura deve ser interpretada em favor do segurado quando a apólice não descreve adequadamente as coberturas e a informação não é comprovadamente prestada pela seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem