Invalidezfuncional Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26247ccdbf40b17d8450

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA CONFIGURADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A INCAPACITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR - APÓLICE COBERTURA FUNCIONAL COM PREVISÃO DE PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA COBERTURA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÀRIA DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀS SEGURADORAS. Incumbe à seguradora prestar informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada, de modo não induzir o consumidor a erro". "Cláusula que restringe a cobertura do seguro é ineficaz perante o segurado, quando dela não tem conhecimento". (fls. 801/802) Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a violação do art. 757 do CC e ainda divergência jurisprudencial, aduzindo que deve ser considerada válida a cláusula que limita a aplicação da cobertura apenas para invalidez funcional permanente total por doença, pois no caso houve apenas a aposentadoria por invalidez mas

não houve a perda da capacidade autonômica do segurado, trazendo os seguintes argumentos: Excelências, imperioso que a Recorrente demonstre a ausência dos requisitos necessários para a aplicação da cobertura para IFPD em favor do Recorrido, por estar comprovada a ausência da perda de sua capacidade independente. O Recorrido em suas solicitações de aplicação e percebimento da cobertura, objetivou a indenização em decorrência de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). No entanto, além de toda a explicação contida nas Condições Gerais, a nomenclatura da cobertura é clara ao determinar que se aplica somente aos casos de invalidez funcional permanente e total. Dito isto, imperioso esclarecer que as naturezas jurídicas da aposentadoria por invalidez e da cobertura para invalidez funcional permanente são distintas. Enquanto a aposentadoria por invalidez tem o cunho de declarar o trabalhador inapto para a realização de suas atividades laborais, a cobertura constante na apólice se caracteriza pela ocorrência de doença que causa a perda da existência independente do segurado, ou seja, a ocorrência de um quadro clínico que o impossibilite, de forma irreversível, ao pleno exercício das relações autônomas. É o que determina a Circular de nº 302/05 da SUSEP em seu art. 17, §1º .. Isto posto, para enquadramento na cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, o

segurado deve encontrar-se impedido de realizar as atividades mais rotineiras e não apenas impossibilitado de retornar à atividade laboral anteriormente exercida. É o que consta ainda nas Condições Gerais do contrato de seguro na página nº 32 .. Diante de tais fatos e previsões contratuais, mostra-se patente concluir que o Recorrido não faz jus ao percebimento da cobertura, por estar ausente a perda de sua capacidade funcional, conforme já apurado em perícia técnica realizada no processo. A natureza da cobertura securitária objetivada pelo Recorrido é de antecipação do evento morte, razão pela qual se faz necessária a perda da existência funcional do segurado para o seu enquadramento. Portanto Excelências, diante de todo o exposto e em atenção ao art. 757 do Código Civil .. De rigor concluir pelo provimento do presente Recurso haja vista que (i) Há laudo médico pericial conclusivo no sentido de que não há invalidez funcional no Recorrido; (ii) A apólice de seguros e as condições gerais são claras no tocante ao enquadramento da cobertura e (iii) é justa a negativa, diante da expressa previsão contratual e da aplicabilidade da inteligência do art. 757 do Código Civil. Assim, o acórdão recorrido também dissentiu da jurisprudência consolidada desse C. STJ, notadamente do julgamento do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.798 - RS (2017/0261330-4). .. Conforme se verifica no

acórdão paradigma, restou claramente afastada a possibilidade aplicação da cobertura para IFPD, pois ausente a perda da capacidade autonômica do Segurado. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em comento, ao passo que o v. acórdão rebatido entendeu por aplicar a cobertura em favor do Recorrido, mesmo havendo prova no sentido de que o mesmo não perdeu sua capacidade física autonômica. Portanto, de rigor o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para o fim de determinar válida a cláusula que limita a aplicação da cobertura em questão, para então consignar que não faz jus o Recorrido ao recebimento da indenização por estar ausente a perda de sua capacidade autonômica. (fls. 866/870) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não se desconhece a diferença entre as coberturas por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD - perda da existência independente do segurado) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD - perda da capacidade de exercício da atividade laborativa principal do segurado), cumprindo, porém, na hipótese sub judice, interpretar a cobertura por invalidez funcional de maneira favorável ao segurado, porquanto não consta da apólice a descrição das coberturas contratadas (cf. fls. 25/35), deixando a seguradora de demonstrar que informou

devidamente o segurado acerca das peculiaridades alusivas à cobertura contratada. Aliás, o fato de a apólice mencionar que a descrição das coberturas está prevista nas condições gerais do seguro, acessível via internet, não tem o condão de caracterizar o cumprimento do dever de informação (cf. fl. 35). .. Ressalto, no mais, que o sinistro ocorreu em 21/05/2012 (concessão da aposentadoria - fl. 41), ou seja, durante a vigência da apólice (01/07/2011 a 30/06/2012 cf. fl. 33), nos termos do art. 7º, § 1º, III, da Circular SUSEP nº 48 de 25.06.98 .. Logo, diante do contingente probatório, aliado à circunstância de que o segurado estava impossibilitado de desempenhar a sua atividade habitual, tem-se por configurada a incapacitação permanente e total por doença, cobertura abrangida pela apólice. (fls. 809/814, grifo meu) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento

do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com

entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.