Invalidezfuncional IFPD Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8b5e7ccdbf40b15000f0

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento aorecurso especial, sob argumento de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 629): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PAGAMENTODE SEGURO POR INVALIDEZ CUMULADO COM DANOS MATERIAIS EMORAIS. SEGURADORA QUE NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE OPAGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CARACTERIZADA AINVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃOSUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DEINFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO MAISFAVORÁVEL AO SEGURADO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA NA MEDIDAEM QUE NÃO ESCLARECEU AO CONSUMIDOR A QUE TIPO DEINVALIDEZ A PACTUAÇÃO SE RESTRINGIA. DEVER DE INDENIZARCONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 644/655),fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação doart.757do CC/2002, porque a parte segurada não teria direito à indenização securitária em sua integralidade, devendo ser proporcional ao seu grau de invalidez. No agravo (e-STJ fls. 717/726), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente,sabe-se que a jurisprudência do STJ admite como legítima a

diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista, apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a indenização se dará no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. 1.1. Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado. Precedente.

2. Na espécie, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades, a evidenciar o descumprimento do dever de informação. Assim, infirmar as conclusões do acórdão encontraria óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.272.015/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005)" (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.03.2015).

2. No referido julgado, definiu-se que a cobertura da Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) depende da verificação da incapacidade decorrente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

3. O acórdão recorrido dissentiu do entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, de que "inexiste ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado" (AgInt no AREsp 1.185.798/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018).

4. Agravo interno provido, com a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso especial, para julgar improcedente o pedido. (AgInt no AREsp 1.231.294/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018.) Entretanto, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a parte autora fazia jus à indenização securitária em seu valor total, pois a cláusula restritiva dos direitos do consumidor, tratando-se de seguro individual,não teria sido devidamente comunicada à parte vulnerável(e-STJ fls. 630/635). Seria necessário reexaminar os termos pactuados, bem como o conjunto fático-probatório, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao tema, providência vedada a esta Corte, de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo emrecurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.