AREsp 1951063 - DECISAO

AREsp 1951063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, porque faltou cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial E Extraordinário Provas Juntada De Documentos Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documentos em apelação
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, porque faltou cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.