Juntadadedocumentos Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8c637ccdbf40b1506315

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dedispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.025/1.027). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 915/916): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE - ACIDENTE EM COLETIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E AUTORES - Documentos antigos juntados extemporaneamente sem justificativa plausível - Inteligência do art. 435, paragrafo único, do CPC - Inadmissibilidade. - Recurso da ré Metra - Pretensão de reforma da sentença para que não seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Não acolhimento - Acidente de ônibus que provocou a morte da vítima - Nexo causal reconhecido - Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do artigo 734 do Código Civil - Danos morais - Fixação em R$ 200.000,00 para o cônjuge varoa e herdeiros maiores - Indenização por danos materiais - Custo de todo o funeral - Sentença mantida. - Recurso da Nobre Seguradora - Justiça gratuita indeferida - Deserção - Recurso não conhecido. - Recurso dos autores - Pedido de reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais - Não acolhimento - Quantum fixado corresponde aos arbitrados pelo STJ - Sentença mantida. - Pedido de fixação de pensão vitalícia à viúva -

Acolhimento - Vítima que sustentava a esposa - Inteligência do art. 948 do Código Civil - Pensão vitalícia a ser paga a partir da data do fato com prazo de duração até a expectativa de vida da vítima, considerada pelo IBGE na data do óbito - Sentença reformada. Recurso da corré Metra não provido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Recurso da litisdenunciada Nobre Seguradora não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.001/1.003). No recurso especial (e-STJ fls. 1.006/1.016), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegouviolação dos seguintes dispositivos: (i) Art. 435, parágrafo único, do CPC/2015, pois (e-STJ fls. 1.010/1.011): Referido dispositivo legal permite a juntada posterior de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis tardiamente, desde que se demonstre o motivo pelo qual a parte restou impedida de apresenta-los anteriormente. O documento em questão consiste em laudo necroscópico realizado pelo IML, aos 10 de outubro de 2014, data do falecimento da vitima, em que se constatou a existência de 3,4 g/L de álcool etílico em seu organismo. Frise-se que referida concentração corresponde a anestesia cirúrgica causadora de letargia profunda. Ou seja, a vítima se encontrava completamente embriagada no momento do acidente, fato que corrobora cabalmente a tese defensiva de culpa exclusiva,

excludente de responsabilidade civil. Referido laudo, todavia, apenas foi recepcionado no processo criminal aos 18 de abril de 2017, na oportunidade em que a autoridade policial solicitou sua remessa a fim de concluir a investigação. Note-se, destarte, que contrária e respeitosamente à interpretação esposada no acórdão de fls. 915/931, mais especificamente às fls. 922, o laudo necroscópico não estava acessível à época do recurso de apelação, tampouco à época do ajuizamento da ação e da apresentação da contestação. .. De fato, o exame necroscópico foirealizado aos 10 de outubro de 2014, data do acidente e falecimento davítima, justamente em virtude do evento morte. Não haveria como ocorrerde outra maneira. Porém, sua remessa ao expediente criminal se operou anosdepois, em abril de 2017, após a solicitação da autoridade, de modo que,somente depois de requerer desarquivamento e cópia do inquérito policial, arecorrente tomou conhecimento acerca da existência e conclusão do laudo. .. Evidente, portanto, que na data em queinterposto o recurso de apelação, o laudo necroscópico não havia sidoacostado nem mesmo aos autos do processo criminal, razão pela qual seencontrava indisponível a quem quer que tentasse acessá-lo. (ii) Arts. 369 e 374 do CPC/2015, haja vista que (e-STJ fls. 1.014/1.015): .. Ora, ao simplesmente desconsiderar um documento como prova, impede-se sua valoração nas

demais fases recursais, em ofensa aos arts. 369 e 371 do CPC, que inequivocamente prelecionam que as provas se prestam a comprovar a verdade dos fatos, influindo eficazmente na convicção do juiz, a quem caberá a apreciação da prova, de forma fundamentada, mas não somente a ele se destina. Certamente é o que se constata dos autos. Considerando-se o laudo necroscópico como documento antigo, sua apreciação como prova foi obstada e a busca pela verdade dos fatos trazidos na defesa foi prejudicada, lembrando se tratar de prova legalmente produzida e completamente condizente com a narrativa da contestação. Os arts. 369 e 371, ambos do CPC, preveem o direito das partes de empregar todos os meios legais e legítimos na defesa de suas alegações e o princípio da aquisição processual, por meio do qual o julgador apreciará a prova existente nos autos, independentemente da parte que a tenha produzido. Requer, em suma (e-STJ fl. 1.016): (..) seja conhecido e provido o presente recurso para cassação do acórdão recorrido, a fim de que o laudo necroscópico seja considerado documento novo e integrado ao conjunto probatório dos autos, corroborando as alegações deduzidas pela recorrente. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.021/1.024). No agravo (e-STJ fls. 1.030/1.035), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls.

1.038/1.042). É o relatório. Decido. De início,extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls.920/923): A Nobre Seguradora deixou de efetuar o recolhimento do preparo do presente recurso após o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. E porque o preparo é imprescindível quando da interposição do recurso (artigo 1.007 e §§ do Código de Processo Civil), de rigor o reconhecimento da deserção da apelação. A demanda foi ajuizada em 26.11.2014 e a r. sentença foi proferida em 11.10.2016, mas optou a ré em trazer apenas em sede recursal o laudo do IML datado de 10.10.2014, com a causa mortis. Nesse sentido, o artigo 435, paragrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a juntadaposterior de documentos nos seguintes termos: "Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Recruta-se, a propósito, o magistério de Pontes de Miranda, para quem "se a parte prova que por motivo de força maior, ou o caso fortuito, não obteve o documento, é de admitir-se" (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de

Processo Civil, Forense, Tomo IV, 1974, p. 383). Nessa linha, é cediço que "caso fortuito e força maior são acontecimentos que se não podem evitar, são os acidentes em que a ação ou a vontade do homem não tem parte alguma: o raio, a tempestade, o naufrágio, a obstrução do caminho etc. É o que não se podia prever, e o que, não se pode evitar atual." Ressalte-se, no entanto, que a apelada junta os documentos como se fossem novos, apesar dos mesmos datarem de antes do ajuizamento da ação. Portanto, a situação em tela não se enquadra na hipótese legal contemplada pelo artigo 435 doCódigo de Processo Civil, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A documentação protocolada em sede recursal já existia antes do ajuizamento da demanda e sequer invocou a apelada qualquer situação legitimadora para não ter juntado a documentação no momento oportuno. Logo, inadmissível o acolhimento dos documentos neste momento, em oportunidade muito posterior à fase instrutória. Autorizar a juntada de documentos antigos neste momento processual afronta o regramento que disciplina o curso do processo bem como princípios processuais e constitucionais, causando tumulto processual, coibindo a parte adversa de usufruir da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Portanto, o processo deve ser conduzido sob a ordem traçada no Código de Processo Civil. Por ser a ré concessionária de serviço público, a

esta se aplica, em regra, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, relativamente aos usurários dos serviços. Portanto, ao presente caso, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a utilização do transporte coletivo configura-se relação de consumo, na qual se enquadra o de cujus como consumidor e a companhia de trólebus como fornecedora do serviço, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. A responsabilidade da ré, comotransportadora, em relação à vítima, seu passageiro, é objetiva, não cabendo discussão a respeito da aferição da culpa pelo acidente, uma vez que, como previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, ao local de destino, cláusula à qual se da o nome de incolumidade. Ademais, a transportadora, para eximir-se da responsabilidade, deveria ter comprovado a presença de ao menos uma das causas excludentes previstas no §3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: fato exclusivo da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, o que não o fez. Ora, incumbia à empresa ré proporcionar a devida segurança aos passageiros no momento do embarque/desembarque, impossibilitando a queda na via, ou seja, deveria tomar todas as providências necessárias para que fosse evitado o risco aos usuários. Para alterar tais

fundamentos,reconhecendoa possibilidade de juntada posterior de documentos preexistentes ao ajuizamento da ação e declarandoa presença de motivo que justifiquesua juntada dois anos após o início da demanda,seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor daSúmulan.7 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.