AREsp 1977194 - DECISAO

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Os documentos juntados em sede recursal foram considerados documentos antigos, existentes antes do ajuizamento da demanda e sem justificativa plausível para a apresentação tardia; admitir sua valoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Metra; Litisdenunciada: Nobre Seguradora; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Deserção Por Falta De Preparo, Prova Pericial (laudo Necroscópico), Honorários Advocatícios, Pensão Vitalícia
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Do Transporte Juntada De Documentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +5 more

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Parties

Metra

Ré

Nobre Seguradora

Litisdenunciada

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada posterior de documento preexistente ao ajuizamento da ação (art. 435, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Deserção por ausência de recolhimento do preparo (art. 1.007 CPC)

Ratio Decidendi

Os documentos juntados em sede recursal foram considerados documentos antigos, existentes antes do ajuizamento da demanda e sem justificativa plausível para a apresentação tardia; admitir sua valoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.