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Direito civil

AREsp 3210746 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da validade da cláusula DDR, da obrigação de contratação de RCTR-C e da responsabilidade da recorrente demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (pagamento da indenização, sub-rogação, subcontratação), o que é incompatível com o recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

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  • Sub-rogação
  • Direito de regresso
  • Cláusula de dispensa de direito de regresso (ddr)
  • Rctr-c
  • Responsabilidade objetiva
  • Súmulas 5 e 7 do stj
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Processo civil

Rcl 51497 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A reclamação não foi conhecida por inexistir competência desta Corte para sua apreciação, por se tratar de matéria de incumbência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada do Tribunal de origem, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016 e a Emenda Regimental n. 22/2016; funda-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

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  • Reclamação
  • Competência
  • Modulação de penalidade
  • Observância de precedentes
  • Incidente de assunção de competência
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Direito civil

AREsp 3210746 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (culpa na escolha da subcontratada e não comprovação do fato impeditivo nos termos do art. 373, II CPC), de modo que, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF, mostra-se inadmissível. Subsidiariamente, o provimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (exame de alcance da DDR, apólice e cobertura), obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

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  • Regresso da seguradora
  • Cláusula de dispensa do direito de regresso (ddr)
  • Sub-rogação securitária
  • Culpa na escolha da subcontratada
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmulas jurisprudenciais (súmulas 5,7,283,284)
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Processo civil

AREsp 2839234 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e inexiste impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, CPC, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de antecipação do vale-pedágio e a incidência da sanção do art.8 da Lei n.10.209/2001, o que obstou a análise do dissídio jurisprudencial afirmado.

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  • Embargos de declaração
  • Agravo interno
  • Agravo em recurso especial
  • Vale-pedágio
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 182/stj
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Direito processual civil

AREsp 2977665 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações dos dispositivos do CPC dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não é dado ao juiz produzir provas de ofício de forma impositiva, e o Tribunal de origem examinou suficientemente a prova e a fundamentação, não havendo omissão ou obscuridade que autorizasse reforma; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

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  • Ônus da prova
  • Cláusula fob
  • Nulidade de duplicatas
  • Súmula 7/stj
  • Produção de prova judicial
  • Fundamentação judicial (art. 489 cpc)
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Direito civil

REsp 2253518 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pelo descumprimento intencional do PGR pela transportadora, o que agravou o risco e afasta a excludente de força maior; tal conclusão está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e a revisão dessa valoração fático-probatória é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido e manteve-se a responsabilização estabelecida pelo tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios.

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  • Responsabilidade civil
  • Roubo de carga
  • Força maior (fortuito externo)
  • Plano de gerenciamento de risco (pgr)
  • Seguro
  • Honorários advocatícios
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Direito civil

REsp 2253518 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pelo descumprimento intencional do PGR pela transportadora, o que agravou o risco e afasta a excludente de força maior; tal conclusão está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e a revisão dessa valoração fático-probatória é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo foi desprovido e manteve-se a responsabilização estabelecida pelo tribunal de origem, com majoração dos honorários advocatícios.

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  • Responsabilidade civil
  • Roubo de carga
  • Força maior (fortuito externo)
  • Plano de gerenciamento de risco (pgr)
  • Seguro
  • Honorários advocatícios
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Responsabilidade civil

AREsp 3080226 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a alegada omissão quanto ao DPVAT foi enfrentada pelo Tribunal de origem em embargos de declaração; manteve-se a responsabilidade solidária da JSL S.A. com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 927 CC), pela ausência de prova de fato impeditivo do direito (ônus da ré conforme art. 373, II, CPC), e por ser vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). O dissídio jurisprudencial relativo ao abatimento do DPVAT foi considerado não demonstrado por falta de simi…

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  • Responsabilidade solidária
  • Teoria do risco da atividade
  • Dpvat
  • Juros moratórios
  • Preclusão
  • Omissão/negativa de prestação jurisdicional
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Direito civil

AREsp 3119012 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos) já apreciado pela instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC. Determinou-se também a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Responsabilidade objetiva do transportador
  • Culpa exclusiva do expedidor
  • Súmula 7/stj
  • Embargos de declaração
  • Honorários advocatícios
  • Denunciação da lide
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Direito privado

AREsp 2896318 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado a questão sobre o ônus da prova, inclusive em embargos de declaração, afastando a alegação de omissão; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; por tais razões o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e este foi desprovido.

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  • Vale-pedágio
  • Ônus da prova
  • Omissão de fundamentação
  • Divergência jurisprudencial
  • Aplicação do art. 373, i, do cpc
  • Multas da lei n. 10.209/2001
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