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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WILSON BATISTA DE REZENDEcontra decisão assim ementada (e-STJ fl. 1786): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo, a parte agravante pugna pela modificação do julgado, deduzindo que foram encartados documentos novos nos autos sem que a parte autora pudesse se manifestar e que o caso é de ato jurídico processual que não depende de análise de provas. Afirma, em síntese, que (e-STJ fl. 1815-1816): 34 - A matéria preliminar tem por base ou fulcro a violação ao art. 437, parágrafo único do CPC. Portanto, arguição exclusivamente baseada na alínea a do art. 105 III da Constituição Federal. Ou seja, não foi atribuída vista dos autos para a manifestação do autor, no prazo quinzenal. O fato de a documentação estar encartada dentro das razões finais em nada altera a circunstância de que houve sim a juntada de novos documentos (art. 437 caput ). O fato formal de se encartar documento novo dentro da peça processual não altera a substância de que se trata de.. documentos novos, no caso 23 páginas de fotos e explicações técnicas. A consequência é.. jurídica: nulidade

flagrante. Mormente quando demonstrada a importância dos documentos e argumento no animus decidendi da juíza singular. A se admitir que uma parte possa juntar documentos novos pelo sistema de corte-e-cole do sistema Windows ou World, a Corte aceitaria uma fraude a lei. O dever de vista independe de prova ou de opiniões: é objetivo. 35 - Em relação ao mérito, requer a Vv. Exas. o conhecimento e provimento final do recurso especial, com base na violação aos arts. 927, § único e 931 do Código Civil e arts. 12 e 18 do CDC, e pelo confronto jurisprudencial indicado, com isso invocando a infringência ao art. 150, III, alíneas a e c da Constituição Federal. O agravante demonstrou o confronto em relação a cada um dos cinco paradigmas, mencionando as circunstâncias que, aliás, decorrem dos enunciados dos acórdãos paradigmas. Ora rato, ora lagartixa, ora apenas corpo estranho; importa que o Tribunal de Justiça Paulista confrontou diretamente esta decisão em relação aos paradigmas desta c. Corte Superior. Este caso de pata e cabeça de rato é até mais grave. Foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ fls. 1820-1843). É o relatório.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não deve prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/15 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Na hipótese, a decisão agravada, no que interessa, foi assim proferida (e-STJ fls. 1787-1790): Quanto a alegada violação ao 437 do CPC, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração asseverou que (e-STJ fl. 1493): A juntada dos documentos novos dentro das razões finais, nenhuma repercussão decisória lhes pode ser emprestada e não seria capaz de assegurar pronunciamento favorável ao autor, até porque nem referência a eles foi feita na sentença ou no acórdão embargado. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/2015 restringe-se aos casos em que os documentos novos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram para o deslinde da controvérsia, caracterizando prejuízo à parte contrária. No caso, a instância ordinária, soberana na análise dos

elementos e das provas, concluiu que os documentos juntados nas razões finais nenhuma repercussão decisória lhes pode ser emprestada. Elidir tal entendimento demandaria, com certeza, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INFLUÊNCIA PARA O JUGAMENTO.

1. A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1667371/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 398 DO CPC/73. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS NÃO INFLUÍRAM E NÃO ERAM ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIZADO EM VIRTUDE DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVIABILIZADO EM RAZÃO DO ÓBICE SUMULAR.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. No caso, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos e das provas, concluiu que os documentos juntados não influenciaram e não serviram de fundamento ao reconhecimento da hipossuficiência da recorrida, e que não houve prejuízo concreto demonstrado pela recorrente. Alterar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.

3. A jurisprudência do STJ já proclamou que não há se falar em ofensa ao art. 398 do CPC/73 quando, a despeito da parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento novo juntado no processo, este não for utilizado no julgamento do lide. Precedentes.

4. Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 884.367/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) No que tange aos arts. 927, parágrafo único, e 931 do CC; 12 e 18 do CDC, vale observar que a Corte de origem registrou que não há nexo de causalidade entre os transtornos sofridos pelo recorrente e a ingestão do refrigerante, de sorte que alterar essa conclusão, com certeza, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Na hipótese, a Corte Estadual manifestou-se no sentido de que (e-STJ fls. 1512-1513): Prevaleceu, entretanto, os fundamentos do eminente Desembargador VIVIANI NICOLAU, nos seguintes termos: "Respeitosamente, entendo que a natureza da demanda e a aplicação do regramento consumerista, por si só, não justificam o acolhimento da pretensão de indenização por dano moral. Não houve uma omissão na produção de provas, que pudesse o gerar a responsabilidade da ré, diante da inversão do ônus da prova. As provas foram produzidas, complementadas, mas não foram conclusivas. A ação civil pública que tramitou pela 30º Vara Cível foi julgada improcedente. Diante desse contexto e das peculiaridades do caso concreto, temerária uma responsabilidade objetiva da ré. Por fim, acompanho o entendimento do ilustre Relator no que diz respeito à inexistência de nexo

causal entre o gole da bebida e os problemas médicos do autor, afastando-se a pretensão indenizatória material. Ante o exposto, respeitosamente divergindo do eminente Relator Sorteado, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso." Bem por isso, com o julgamento estendido, por maioria de votos, entendeu-se pela manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Ressalto que o óbice da Súmula 7/STJ aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial. Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Nas razões do agravo interno, a parte defende que a não abertura de prazo para manifestação da parte contrária, após a juntada de documentos novos, enseja nulidade, mormente quando demonstrada a importância dos documentos no animus decidendi da juíza singular. No entanto, observou-se, na decisão agravada, que o entendimento desta Corte Superior é que a ausência de intimação, por si só, não enseja nulidade processual, que só se configurará se os documentos forem relevantes para o julgamento da causa, situação expressamente afastada pelo Tribunal de origem. Nesse panorama, não há o que alterar na decisão agravada, porquanto perquirir acerca da relevância dos documentos esbarraria, com certeza, na Súmula 7/STJ,

óbice inafastável na hipótese. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, também,em relação à alegada afronta aos arts. 927, parágrafo único, e 931 do CC; 12 e 18 do CDC, pois a Corte Estadual reconheceu inexistir nexo causal entre os transtornos sofridos pelo recorrente e a ingestão do refrigerante, situação que afasta a pretensão indenizatória, sendo certo que elidir tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos. Por fim, não merece reparo a decisão agravada no ponto em que deixou de conhecer do recurso especial pela divergência jurisprudencial, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, que é aplicável tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em dissídio jurisprudencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ.

3. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1855463/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. Na hipótese, rediscutir a possibilidade de se aplicar a correção monetária da forma como pleiteada pela parte agravante demandaria a reanálise dos fatos e das cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1743036/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESEPCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E SOBRESTAMENTO DE HASTA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. REEEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória cumulada com sobrestamento de hasta pública.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

3. Não há omissão no julgado que, conquanto de modo sucinto e se valendo de fundamentação per relationem, efetivamente se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

7. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt no REsp 1871519/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto mantida a validade dos argumentos que a sustentam, uma vez que não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.