AREsp 1739718 - ACORDAO

AREsp 1739718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe subsídios novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a instância ordinária concluiu que os documentos juntados nas razões finais não tiveram repercussão decisória, de modo que afastar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice impede o conhecimento das alegadas violações aos dispositivos do CC e do CDC invo cados pelo recorrente.

Parties
Agravante: WILSON BATISTA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juntada De Documentos Novos Nulidade Processual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON BATISTA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos novos nas razões finais sem concessão de vista à parte contrária acarreta nulidade (art. 437 CPC)
  2. 2 Se a decisão que considerou os documentos irrelevantes exige reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há nexo de causalidade entre a ingestão do refrigerante e os transtornos alegados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe subsídios novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a instância ordinária concluiu que os documentos juntados nas razões finais não tiveram repercussão decisória, de modo que afastar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mesmo óbice impede o conhecimento das alegadas violações aos dispositivos do CC e do CDC invo cados pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.