REsp 1901490 - DECISAO

REsp 1901490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, após adequação, está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (RE 870.947/SE; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.146/MG), que determina a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) para os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, enquanto a correção monetária deve observar a Tabela Prática deste Tribunal, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: POLICIAL MILITAR SOLDADO TEMPORÁRIO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal Da Lei Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAL MILITAR SOLDADO TEMPORÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Efeito temporal/retroatividade da Lei 11.960/2009
  3. 3 Correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, após adequação, está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (RE 870.947/SE; REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.146/MG), que determina a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) para os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, enquanto a correção monetária deve observar a Tabela Prática deste Tribunal, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.