Jurosdemora Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e264e7ccdbf40b17ec0ee

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de origem com a seguinte ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE O CÁLCULO INICIAL DE EXECUÇÃO E A DATA DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DO STF.

1. O Pleno do STF, em sessão realizada na data de 19/04/2017,proferiu julgamento aprovando a tese de repercussão geral de nº 96, no sentido de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 2 . Portanto, em vista do disposto no art. 1.030, II, do novo CPC, entendo ser caso de juízo de retratação quanto à matéria acima referida. Assim, dentro dos limites da retratação, o agravo de instrumento deve ser parcialmente provido para acolher o pedido sucessivo da parte agravante deque o crédito seja atualizado com a incidência de juros de mora para o período entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou precatório. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.022 do CPC/2015. Decisão de admissibilidade àsfls. 533-534. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.4.2021. Cuida-se de inconformismo coma acórdão do Tribunal de origem que entendeu que ocrédito seja atualizado com a incidência de juros de mora para o período entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou precatório. A irresignaçãomerece prosperar. Como já relatado, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação acerca: A) DO FATO DE QUE O

PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, NO RESP 1.143.677, RESSALVA A PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO; B) DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA no sentido de que os juros de mora incidem até a data do efetivo pagamento do crédito (CERTIDÃO NARRATÓRIA de fl. 12). Há jurisprudência dominante respaldando a pretensão da parte exequente; C) sucessivamente, da desconsideração da disciplina inscrita nos artigos 468 e 471 do CPC, em razão de expressa determinação contida no título executivo. Impossibilidade de afastamento dos efeitos da coisa julgada antes do prazo constitucionalmente assegurado à Fazenda Pública para pagamento de suas dívidas. Necessidade de cobrança dos juros moratórios até a data da inscrição da requisição, inclusive a teor do art. 100 da CF e da jurisprudência consolidada; Transcreve-se a ementa do acórdão que analisou os Aclaratórios (fl.340-343): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO.ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.

1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, tampouco se verifica erro no decisum.

2. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato.

3. De qualquer sorte, os embargos são acolhidos para explicitar que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões da parte embargante. É conhecido o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia. No caso, os fundamentos asseverados pelo Tribunal a quo não são hábeis para afastar a argumentação tida como ignorada. Mesmo com os Aclaratórios opostos para suprir a lacuna, a Corte de origem os rejeitou e deixou de se manifestar sobre os referidos pontos. Ainda que a decisão recorrida estabeleça o contexto probatório como suficiente, é importante destacar a plausibilidade da matéria de defesa não apreciada. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE.

1. O aresto proferido no julgamento da apelação não emitiu pronunciamento acerca da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de apelo. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, cujo conhecimento lhe foi devolvido por ocasião de recurso voluntário e da remessa oficial.

2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos embargos de declaração.

3. Recurso especial provido. (REsp 936.858/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16.8.2007.) PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Omissão sobre teses relevantes para a solução do litígio suscitadas oportunamente em embargos de declaração e que não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

2. Necessidade de rejulgamento dos embargos, diante da contrariedade ao art. 535 do CPC.

3. Recurso especial provido. (REsp 781.965/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.8.2007.) Invertam-se os ônus sucumbenciais. Pelo exposto, douparcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. Publique-se. Intimem-se.