REsp 1934014 - DECISAO

REsp 1934014 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tema 96 Do STF, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Precatório Embargos De Declaração Coisa Julgada Tema 96 Do STF Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório (Tema 96 do STF)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prevalência dos critérios do título executivo e efeitos da coisa julgada sobre a atualização do crédito