Laudopericial Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25e97ccdbf40b17b6880

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Laudo pericial corretamente elaborado. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em receber o pagamento pelas faturas analisadas, tendo em vista que restou comprovado a celebração do contrato administrativo bem como a realização do serviço por ele contratado. Magistrado que deixou de fixar honorários advocatícios, declarando a inconstitucionalidade do art. 85 do CPC/2015. Verba de natureza alimentar que pertence ao advogado. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do primeiro recurso. Segundo recurso a que se dá provimento para reformar em parte a sentença, a fim de afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 85 do CPC/2015 e arbitrar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. (fls. 1110). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, II e III, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à existência

de obscuridade e omissão no acórdão recorrido, traz o(s) seguinte(s) argumento(s): A recorrente, em seus Embargos de Declaração, apontou a existência de obscuridade e omissão no julgado na medida em que (i) não esclareceu se houve inversão do ônus da prova no caso vertente capaz de inverter a lógica processual, admitindo como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora que subsidiaram a realização da prova pericial, transferindo à Companhia o ônus integral da ausência de informação para realização dos cálculos pelo i. Perito, bem como (ii) não se pronunciou a respeito das alegações da Companhia de fls. 1021 em relação à preclusão para requerimento de parcelas em atraso, considerando a inexistência de ressalvas nos termos Aditivos firmados entre as partes. .. No presente caso o v. acórdão recorrido inegavelmente deixou de apreciar os relevantes argumentos citados, se limitando a sustentar a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC capaz de justificar a revisão do julgado. (fls. 1188-1189). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 373, I e 479, do CPC, no que concerne ao equívoco da metodologia utilizada para a elaboração do laudo pericial, traz o(s) seguinte(s) argumento(s): In casu, a "extensa prova técnica" produzida partiu da equivocada premissa de que todas as informações prestadas pela parte

autora seriam corretas, mesmo sem qualquer comprovação documental. Isso porque, consoante detalhado nos Pareceres Técnicos de fls. 457/471 (index 474/488) e fls. 923/927 (index 951), é fundamental destacar que os Laudos apresentados contém graves equívocos, na medida em que (i) o i. Expert elaborou o Laudo pericial com base em documento unilateral gerado pelo autor/recorrido, deixando de proceder qualquer análise técnica das questões contábeis que necessitavam ser dirimidas; (ii) o Laudo pericial não avaliou a existência de nenhum Boletim de Medição ou documento de aceitação pela fiscalização conforme determinado na cláusula 10.7 do contrato; (iii) o i. Perito não demonstrou o cumprimento, pelo recorrido, de nenhum dos itens contratuais referentes ao processo de pagamento. Com efeito, a metodologia utilizada para elaboração do Laudo pericial que serviu como fundamento para acolhimento dos pedidos iniciais está equivocada, uma vez que o i. Perito supôs como verdadeiras as afirmações prestadas pelo recorrido, deixando de observar a melhor técnica para elaboração do Laudo pericial. Nesse contexto, deveria o i. Expert verificar Boletins de Medição e documentos de aceitação pela fiscalização da Companhia, bem como o estrito cumprimento das cláusulas contratuais que normatizavam o procedimento de pagamento, o que, lamentavelmente, NÃO FOI FEITO, apenas fundamentando em documento não

contábil unilateralmente produzido pelo recorrido. (fls. 1191). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O recurso de apelação da parte ré impugna tão somente as questões técnicas do laudo pericial complementar que serviu de base para a sentença condenatória em questão, não sendo estes argumentos suficientes para a reforma da decisão. Contudo, o laudo pericial complementar de fls. 928/941, bem como o primeiro laudo pericial de fls. 392/412, somente tiveram por base documentos fornecidos unicamente pela parte autora tendo em vista que a apelante, não obstante ciente da solicitação por parte do perito para o fornecimento dos documentos necessários para elucidar a questão, quedou-se

inerte. Segundo fls. 382 foram requeridas "Ao Assistente Técnico da Ré foi solicitado: - Cronograma físico financeiro das obras; - Documento com as datas de aceitação de cada uma das etapas das obras; - Comprovantes de pagamento das notas fiscais emitidas pela autora" que não foram apresentados, tendo sido realizado o laudo independente destes documentos. Desta forma, percebe-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor em receber o pagamento pelas faturas analisadas, tendo em vista que restou comprovado a celebração do contrativo administrativo bem como a realização do serviço por ele contratado. Assim, como bem salientou a sentença, a parte ré deveria ter demonstrado que os pagamentos haviam sido realizados tempestivamente e com base nas cláusulas contratuais, o que não ocorreu. Logo, não há razão para se desprestigiar a extensa prova técnica consubstanciada no laudo pericial, tendo em vista a desídia da parte ré em trazer as provas que lhe incumbia para cumprir seu ônus probatório, conforme a regra do art. 373, II do CPC. ( fls. 1112-1113). Assim, a alegada afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional

porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, conforme trecho do acórdão citado anteriormente, nota-se que incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP,

relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.