AREsp 1797820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não se configurando omissão/obscuridade) e que as alegações sobre a metodologia do laudo pericial exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489, II e III e 1.022, I e II do CPC)
  2. 2 metodologia do laudo pericial e distribuição do ônus da prova (arts. 373, I e 479 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não se configurando omissão/obscuridade) e que as alegações sobre a metodologia do laudo pericial exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.