AREsp 1798503 - DECISAO

AREsp 1798503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal Regional Federal reconheceu que os embargos de terceiro não são via adequada para discutir a existência ou regularidade da dívida exequenda, cabendo tal discussão aos legitimados na execução.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE BERENICE FROTA LUCONI; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade, Interesse De Agir, Redirecionamento Da Execução, Penhora, REFIS, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Recurso Especial Legitimidade Interesse De Agir Redirecionamento Da Execução Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE BERENICE FROTA LUCONI

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para discutir dívida que originou a penhora
  2. 2 existência de interesse de agir nos embargos de terceiro
  3. 3 possibilidade de discutir origem da dívida em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal Regional Federal reconheceu que os embargos de terceiro não são via adequada para discutir a existência ou regularidade da dívida exequenda, cabendo tal discussão aos legitimados na execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.