Legitimidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25fa7ccdbf40b17c049c

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELIANE BERENICE FROTA LUCONI contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO. DÍVIDA INADMISSIBILIDADE. Não é cabível, no âmbito dos embargos de terceiro, discussão a respeito da dívida cobrada em processo de execução, uma vez que tal discussão é própria de quem é apontado como devedor, e não daquele que se diz terceiro. Quanto à controvérsia suscitada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 17, 679 e 680 do Código de Processo Civil, no que concerne à legitimidade e ao interesse de agir da ora recorrente para discutir a legalidade da dívida que originou a penhora de seus bens, assim como a irregularidade do redirecionamento da execução, por intermédio de embargos de terceiro, uma vez que inexiste impedimento legal para a alegação de tais questões no âmbito dos aludidos embargos, trazendo os seguintes argumentos: 14. Como referido anteriormente,o acórdão recorrido manteve a decisão que declarou a ilegitimidade e a ausência de interesse de agir por parte da Recorrente para discutir (i) a irregularidade no redirecionamento da execução fiscal e (ii) a ilegalidade da exclusão da empresa Kromak junto ao sistema de financiamento REFIS. Ainda que a Recorrente tenha devidamente demonstrado as razões que justificam a possibilidade de análise de seus argumentos em sede de Embargos de Terceiro, a interpretação quanto aos artigos violados pelo juízo de origem se manteve quando do julgamento do caso pelo E. TRF-4.

15. O presente Recurso Especial, portanto, aborda tão somente um tema: a legitimidade da Recorrente para combater as razões que supostamente justificam a penhora de seus bens, bem como a ausência legal de limitação às alegações trazidas em Embargos de Terceiro. ..

16. O primeiro ponto que, data maxima venia, justifica a interposição do presente recurso, diz respeito à violação ao art. 17 do CPC. Ainda que, aparentemente, a Recorrente possa não manifestar evidente legitimidade e interesse de agir para discutir a dívida cuja qual resultou na penhora de seus bens, é preciso que se analise o contexto em que foram ofertados os Embargos de Terceiro.

17. Ainda que não seja sócia da Kromak e não tenha responsabilidade sob sua gestão empresarial, a Recorrente foi severamente atingida por conta das Execuções Fiscais movidas pela União, em especial aquelas onde, sem a instauração de procedimento adequado, foram deferidos pedidos de redirecionamento a Marcus, sócio da empresa e cônjuge de Eliane. Isso porque, alguns dos imóveis que foram alvo de penhora por parte da Recorrida também são de propriedade da Recorrente, o que faz com que esta, por sua vez, tenha interesse e legitimidade para discutir a dívida cobrada pela União. ..

18. O interesse de agir, na linha do que dispõe a doutrina dominante, é composto por duas dimensões: a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Esse binômio, claro, deve ser analisado à luz da situação jurídica trazida pelas partes ao Poder Judiciário. ..

21. Trazendo essa abstração ao caso concreto, verifica-se que o acolhimento de ambos os pedidos indeferidos pelo juízo de origem tanto o reconhecimento da irregularidade do redirecionamento da Execução quanto da nulidade da dívida que originou a constrição concretizaria o provimento final desejado pela Apelante: a revogação da ordem de penhora sobre seus bens.

22. Portanto, se há necessidade, já que inexiste método diverso para revogar-se a penhora, e se há utilidade, já que a análise e acolhimento dos pedidos indeferidos poderia alcançar o objetivo maior tencionado pela Recorrente, logo, é cristalina a existência de interesse de agir. 23.A questão mais complexa cinge-se à análise da legitimidade de Eliane para discutir a origem da dívida, mas, até mesmo aqui, assiste razão à Recorrente. O ponto chave é que as razões que justificam seu interesse na demanda também legitimam a possibilidade de discutir-se a dívida em seu nome. .. 27. É nesse contexto, portanto, que deve ser analisada a participação da Recorrente em meio a conturbada situação pela qual passa a Kromak e seusócio (e cônjuge) Marcus Luconi. Ainda que Eliane não tenha participado da gerência da empresa, e, portanto, não seja responsável pela dívida, foi diretamente atingida pelo redirecionamento da Execução Fiscal e também pela exclusão ilegal da Kromak do programa REFIS. 28.Na linha dos ensinamentos de Fredie Didier Jr., a legitimidade deve ser analisada dentro de situação jurídica trazida pela parte ao Poder Judiciário, sendo inadequada a mera verificação documental para se concluir pela possibilidade ou não de postulação em juízo ..

31. Por fim, e em segundo lugar, não há restrição legal para a discussão da origem da dívida que ocasionou a penhora em sede de Embargos de Terceiro. Ao contrário, a fase cognitiva da ação é tão ampla quanto qualquer procedimento comum, por duas razões: O art. 679 do CPC determina que, após o decurso do prazo para contestação, deverá ser seguido o procedimento comum. Dessa forma, deverá ser possibilitada a produção de prova e a realização de audiência de instrução, se for o caso; e O Código de Processo Civil, delimitando o âmbito cognitivo dos Embargos de Terceiro, expressamente o fez no art. 680 do CPC, restringindo apenas as alegações defensivas do embargado e, ainda assim, somente em casos onde o embargante é credor com garantia real.

32. Resta, assim, comprovada a violação aos arts. 17, 679 e 680 do CPC, já que devidamente justificado o interesse e a legitimidade da Recorrente para a discussão da legalidade do débito e da irregularidade do redirecionamento da execução, bem como a inexistência de impedimento legal para a alegação dessas questões em sede de Embargos de Terceiro. O que se requer, portanto, é o provimento deste Especial para que sejam devidamente apreciadas as teses trazidas na exordial, no tocante à legalidade da exclusão da Kromak junto ao REFIS e também ao redirecionamento da Execução subjacente ao seu sócio, Marcus Luconi - fls. 67-70. (Grifo nosso.) É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado, quanto à controvérsia suscitada, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, é descabido que a parte embargante, apresentando-se como terceiro, instaure discussão a respeito da dívida exequenda, uma vez que isso só pode ser feito legitimamente por quem é parte no processo de execução. De fato, na via estreita dos embargos de terceiro, os terceiros só podem invocar a sua própria situação jurídica, ou seja, (a) que são proprietários e/ou possuidores do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição judicial, e (b) que, derivando tal constrição de processo de execução (caso dos autos), o bem penhorado não está sujeito à execução. Assim, agiu

acertadamente o juízo de primeiro grau ao não admitir os embargos de terceiro no tocante à pretensão da embargante de que seja reconhecida (a) a irregularidade do redirecionamento da Execução Fiscal nº 5047104-61.2018.4.04.7100/RS contra seu cônjuge Marcus Ivanho e da Rosa Luconi e (b) a nulidade da certidão de dívida ativa objeto de cobrança no feito executivo, por não serem os embargos de terceiro a via adequada para essas discussões - fls. 28-29. (Grifo nosso.) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do embasamento utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP,

relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.