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DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GILSON CERQUEIRA MACHADO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUE. QUANTIA IRRISÓRIA. BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, vez que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (fl. 713). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 5º, XXXVI, e 239, § 2º, da CF/88; 5º da LC n. 8/70; 4º da LC n. 26/75; 18 e 20 do Decreto n. 71.618/72; e 489 do CPC no que concerne à legitimidade passiva do banco e à competência absoluta da justiça comum, trazendo os seguintes argumentos: Conforme artigos 3º e 4º do Decreto 71.618/72 a União faria o depósito dos valores relativos ao PASEP na instituição bancária, sendo esta a responsável pela gestão dos

recursos, especialmente pela correção monetária e juros. Portanto, não há se falar em ilegitimidade passiva do Banco, pois segundo as normas vigentes a época, a União faria o depósito e a administração dos recursos ficaria a cargo do Requerido. .. Do mesmo modo e pelo mesmo motivo, não há que se falar em competência da justiça federal, pois a demanda não foi proposta contra a União e nem é do seu interesse. Conforme se verifica das microfilmagens colacionadas aos autos, a União realizou os depósitos na forma devida, não tendo sido detectado nenhuma ilicitude de sua parte. Quem não geriu os recursos depositados da forma correta foi o banco requerido, motivo pela qual direcionou-se a presente demanda apenas contra ele. .. Dessa forma, tendo em vista que o objeto da presente ação é a indenização material e moral por desfalques indevidos nas contas do PASEP, e sendo o requerido prestador de serviço público e único administrador do Programa, deve no presente caso ser aplicada a responsabilidade civil objetiva ao requerido (fls. 743/745). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para

fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, com relação aos arts. 4º da LC n. 26/75; 18 e 20 do Decreto n. 71.618/72; e 489 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP,

relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme visto, o apelante suscita que o BANCO DO BRASIL S.A. detém legitimidade passiva, sob o argumento, em suma, de que a gestão da conta vinculada ao fundo do PASEP é feito por ele, não tendo a União qualquer ingerência sobre a mesma. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo, sendo certo que a admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material da autora. Analisando atentamente os Autos, em especial o tema em debate, verifico que a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo fundo será composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do

Brasil S.A., a ser distribuído entre todos os servidores em atividade. .. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) estabelecia que a administração das contas de cada servidor seria realizada pelo Banco do Brasil S.A., autorizando a este a cobrança da supramencionada comissão pelo serviço: .. Posteriormente, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n o 26, de 1975, e para as contas criadas após 30/6/1976, na qual se enquadra a conta da parte autora, foi estabelecido um Conselho Diretor com competência para calcular a atualização monetária e os juros sobre o saldo credor das contas individuais, nos termos do artigo 7 o do Decreto n o 4.751, de 2003, in verbis: .. Diante da nova disposição normativa, resta claro que não compete ao Banco do Brasil S.A. escolher e aplicar a melhor forma de atualização das contas dos participantes, mas sim ao citado Conselho Diretor, como se extrai dos artigos 8 o e 10 do Decreto n o 4.751, de 2003: .. Portanto, resta evidente a ilegitimidade do ora apelado para responder pelos expurgos inflacionários em conta vinculada PASEP, eis que funcionou como mero intermediador, sendo a competência regulamentar de tal programa do Conselho Diretor, gestor do Fundo que pertence à União. .. Cumpre destacar que, no feito em exame, apesar de a parte autora/apelante defender que a matéria tratada na origem diz respeito a eventuais

saques/descontos indevidos em sua conta vinculada do PASEP, o que, de fato, atrairia a legitimidade do ora apelado, em verdade, o que pretende é a aplicação de atualização monetária que entende devida, tanto que apresentou planilha de cálculo unilateral com índices de correção monetária e juros próprios que totalizam mais de R$ 49.933,70 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e setenta centavos), matéria sob a qual não detém o réu legitimidade para responder. Note-se que, em vários momentos na inicial, o autor embasa sua tese na simples alegação de que o saldo preservado (18/8/1988) era de Cz$ 50.451,00, o que não condiz com o valor de R$ 581,65 (quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) quando computadas as "sucessivas moedas e acrescidos com os juros e correção monetária legais". Para melhor esclarecimento transcrevo trecho da petição inicial: .. Diferentemente do alegado pela parte autora, o extrato da sua conta vinculada, emitido pelo requerido, demonstra que, desde o ano seguinte ao seu ingresso no funcionalismo público, houve distribuições da verba/PASEP, com flagrante aplicação de rendimentos ("valorização de cotas", "distribuição de reserva", "atualização monetária" e "rendimentos"). Observa-se que os supostos descontos ilegais na conta vinculada se referem à cobrança da comissão de serviço pela instituição financeira, conduta

expressamente permitida, conforme disposto no artigo 5 o da Lei Complementar nº 8, de 1970, assim como os permitidos saques anuais, conforme legislação de regência (fls. 700/707). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n.

1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.