AREsp 1928456 - DECISAO

AREsp 1928456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais, além da dissociação das razões indicadas pelos recorrentes dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo; assim, o Recurso Especial não reúne requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FESTA SHOW IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Levantamento De Garantia, Pandemia COVID 19, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Levantamento De Garantia Pandemia COVID 19 Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

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Parties

FESTA SHOW IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para levantamento de garantia dada em processo administrativo em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Nulidade do processo administrativo e violação dos arts. 2º da Lei 9.784/99 e 1º da Lei 9.703/98
  3. 3 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das razões recursais, além da dissociação das razões indicadas pelos recorrentes dos fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo; assim, o Recurso Especial não reúne requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecimento do Agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial