Levantamentodegarantia Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d88fd7ccdbf40b14ea0a5

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FESTA SHOW IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEVANTAMENTO DE GARANTIA. PANDEMIA COVID-19.

1. Inexiste previsão legal para levantamento de garantia dada regularmente e legalmente em processo administrativo, ainda em andamento, com base na pandemia COVID 19" (fl. 3.502e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2º da Lei 9.784/99, 1º da Lei 9.703/98 e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando o seguinte: "7.1. OFENSA AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999 - PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO - MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO A Recorrente interpôs o presente mandado de segurança visando averiguar a legalidade da exigência de prestação de caução, se o administrador praticou o ato em conformidade com os preceitos legais norteadores da Administração Pública, previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999, bem como a necessidade de autorizar o uso do valor depositado nesse período de crise. oportuno esclarecer que em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos decidiu o Superior Tribunal de Justiça que cabe ao Poder Judiciário julgar a conformidade do ato administrativo com o ordenamento jurídico vigente, vejamos: (..) Pois bem, não se pode olvidar que até o momento a fiscalização não comprova de forma líquida e certa a existência de interposição fraudulenta, pois apenas demonstra que a Recorrente utilizou a marca POPPER (que antes

lhe pertencia) para realizar importações no passado e ainda mantinha em seu depósito produtos oriundos da época em que a Recorrente era proprietária da marca POPPER. Na defesa apresentada no processo demonstra-se cabalmente que a utilização da marca POPPER pela empresa Recorrente FESTA SHOW LTDA., decorreu docontrato de compra e venda de marca firmado em 10 de julho de 2015. Ainda na defesa demonstrou-se que as empresas possuem estrutura própria e independência financeira, apenas por conta de disposição contratual, e por estarem no mesmo segmento, continuaram a ter relações comerciais, a Recorrente ficou obrigada a demonstrar as operações que faria com mercadorias relacionadas com a marca quando solicitado, de modo que constantemente trocavam e-mails apenas para prestação de contas das operações realizadas. Em que pese a Fiscalização tenha açodadamente afirmado que os valores utilizados para a importação eram oriundos de outras empresas (o que caracterizaria, em tese, interposição fraudulenta), demonstrou-se cabalmente que em verdade os valores utilizados para importação eram decorrentes de vendas já realizadas, sendo então utilizados tais recursos como pagamentos (muitas vezes parciais) ao fornecedor chinês. Ora, nobres julgadores, diante desse cenário, vê-se que muito embora a caução feita no valor de R$ 1.161.737,95 (um milhão, cento e sessenta e um reais, setecentos e

trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) possua, de fato, respaldo legal, gize-se que ela foi feita com base em um processo administrativo nulo, motivo pelo qual a Recorrente ingressou com a presente via mandamental. Sob esse aspecto, necessário destacar ofensa ao art. 2ª da Lei 9.784/1999, cujo qual determina quais princípios devem nortear todo processo administrativo. Transcrevemos: (..) Percebe-se que a nulidade do ato administrativo procede por violação clara aos princípios basilares da Administração Pública, em especial o princípio da moralidade e legalidade. Assim, se no ato administrativo houver uma motivação facultativa oferecida e for provado que o motivo é inexistente ou ilícito, caracterizam-se a imoralidade e ilegalidade, tornando o ato nulo de pleno direito. Ademais, repisa-se novamente que a segurança ora pleiteada terá o condão de evitar danos irreversíveis tal como a falência, haja vista de que a empresa necessita com a máxima urgência reunir ativos almejando quitar seus débitos nesse momento de crise econômica provocada pelo isolamento social, enquanto perdura os trâmites do processo administrativo, até que se tenha uma decisão final sobre a manutenção dos autos de infração, cujos quais, como ditos, são eivados de ilegalidades. Nesse sentido, a Recorrente busca eliminar ou minorar os males provenientes do decurso do tempo do processo, de maneira que seu

fundamento se constitui em uma situação de perigo, o que possibilita que a devida prestação jurisdicional sejaassegurada de maneira efetiva à Recorrente. 7.2 OFENSA AO ART. 01º DA LEI N.º 9.703/98 - DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DESTINAÇÃO DA CAUÇÃO AO TESOURO PÚBLICO - GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA Conforme a Recorrida informou nos autos originais, a garantia teria sido repassada ao Tesouro Nacional e estaria sendo usada no orçamento da União, sendo motivo pelo qual a garantia não poderia ser devolvida. Pois bem, vê-se claramente ofensa ao art. 1º da Lei 9.703, considerando que a fundamentação leal se refere à contribuições tributárias, ao passo que o crédito aqui discutido (multa aplicada em auto de infração) NÃO possui natureza tributária, sendo sancionadora e voluntária. Transcrevemos: (..) Vejamos que a jurisprudência já se manifestou em casos semelhantes: (..) Cediço ainda que não se pode invocar a necessidade de salvaguardar o direito de crédito, haja vista que o fisco dispõe dos mais amplos mecanismos de bloqueio e localização de bens da empresa e até mesmo dos sócios para recuperação de eventual crédito, na eventualidade de ser mantida a penalidade aplicada no âmbito do processo administrativo, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para fomentar a atividade da empresa, viabilizar a manutenção dos postos de emprego e que se continue no exercício das atividades empresariais, gerando riquezas e cumprindo função social, a fim de não ampliar as estatísticas de desemprego e quebra de empresas. 7.3 DA VIOLAÇÃO AO DISCIPLINADO DO ART.

93. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Compulsando os autos integrais, observou-se que a sentença é nula, tendo em vista que não foi de fato enfrentada a matéria suscitada no Mandado de Segurança. Ora, observa-se na sentença que ela sequer está fundamentada, sendo que o Juízo a quo apenas se limitou a informar que "não há direito líquido e certo a ser amparado por meio deste mandado de segurança, conforme razões já aduzidas nas decisões dos eventos 21 e 31" É vital que seja reconhecido que novamente foi proferida decisão sem fundamentação concisa e sem enfrentar todas as matérias suscitadas pela Recorrente, motivo pelo qual se buscou tutela jurisdicional desse Egrégio Tribunal superior. Pois bem, no tocante ao caso em epígrafe, é imperioso reconhecer que estão sendo feitas de forma reiterada diversas agressões ao direito de contraditório da Recorrente, tendo em vista o fato de que fundamentações genéricas dificultam a defesa ampla da Recorrente, de forma que não fica claro sobre o que exatamente ela precisa impugnar. Nessa toada, é incontroverso que a Recorrente tem direito a ter sua pretensão fundamentada como forma de garantir sua ampla defesa, sendo que a própria Constituição Federal, em seu art. 93, IX, traz garantia cristalina ao impor que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (..) Ao não

apresentar pormenorizadamente as razões de seu convencimento sobre o percentual, todas as decisões em epígrafe ofenderam ao disciplinado na Constituição Federal, ex vi: (..) A decisão judicial deve ser construída ao longo do processo, após a análise das alegações das partes, da apreciação da prova e das demais circunstâncias do caso concreto, contudo, o que ocorreu foi que é perceptível pressa do magistrado ao julgar o litígio, sendo que o magistrado singular sequer aguardou o Agravo de Instrumento interposto ser julgado, obstando mais ainda o acesso à justiça da Recorrente, onde sequer fez uma análise exauriente da situação narrada. Ainda, o acordão recorrido confirmou a sentença nos seus exatos termos, afirmando que o magistrado teria o livre convencimento. Vejamos, de fato é cabível ao magistrado decidir de acordo com o que entende correto, porém requer-se que seja feita uma fundamentação justa e completa, sendo notório reconhecer que replicar as razões da decisão que indeferiu a liminar é prematura, considerando que na época ainda não teria ocorrido a instrução probatória. Sendo assim, requer-se desse Egrégio Tribunal de Justiça pelo acatamento do presente Recurso Especial, visando reformar o acordão recorrido com a procedência dos pedidos iniciais feitos pela Recorrente. (..) 7.4 DA CRISE FINANCEIRA DA RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DO ISOLAMENTO SOCIAL Por fim, dispensa

debates o fato de que o mundo passa por uma crise sem precedentes, sendo que ela é sanitária, financeira e de moral. Destaca-se que o ramo de atividade da empresa fornecedora e distribuidora de produtos para festas e eventos, resta sumariamente prejudicado, suportando imensurável perda de receita, que tem tornado inviável a sua manutenção no mercado, uma vez que não há sequer previsão de quando a situação irá se normalizar e com isso o faturamento se normalizar. Com a devida vênia, é incontestável que a suspensão das atividades por tempo indeterminado causa prejuízos possivelmente irreversíveis e, por óbvio não, será limitado ao âmbito financeiro da empresa Recorrente, mas o que é pior: gerarão consequências de todas as ordens aos seus fornecedores, prestadores de serviços e de seus credores que também estão sofrendo consequências nefastas no atual cenário de PANDEMIA, conforme exposto nas manifestações das instâncias inferiores. Nesse momento, todos os esforços estão direcionados para o controle da pandemia, tanto que o poder público, em virtude do Estado de Calamidade decretado, está permitindo a suspensão de recolhimento de impostos, por meios de decretos e medidas provisórias unicamente para preservar pequenas empresas, inclusive os empregos e milhares de famílias que dependem delas. Considerando que a Recorrente sequer está conseguindo vender seus produtos de forma online,

ressalta-se a extrema excepcionalidade do momento que assola não só o Brasil, mas o mundo demanda medidas judiciais que viabilizem frear os efeitos da disseminação da Covid-19, sendo incontroverso que não estamos diante de uma conjuntura mundial usual e, portanto, demanda medidas judiciais atípicas. Crises fazem parte da história de todas as sociedades, mas a atual reúne elementos relativos simultaneamente à saúde humana e à economia, tornando ainda mais complexo seu enfrentamento. A Recorrente luta, por um lado, para desempenhar suas atividades buscando gerar receitas em decorrência disto e, de outro, busca garantir a preservação dasaúde e das condições de subsistência de seu funcionários e também de suas famílias que dependem disso. O pagamento do valor da folha de pagamento é, sem dúvidas, prioridade absoluta para a Recorrente, seja porque seus colaboradores trabalharam todo o mês na expectativa de receber seus salários, seja porque deles dependem para sua completa sobrevivência, em especial num cenário em que muitos familiares estão perdendo suas fontes de renda, com destaque a autônomos (profissionais liberais em geral) e informais. Por outro lado, caso os funcionários não recebam seus salários, é seguro prever que as atividades da Recorrente. serão automaticamente interrompidas, em função da consequente ausência de receita. Diante das razões expostas, a Recorrente

pugna-se desse pela reforma do acórdão recorrida, de modo a autorizar o levantamento do valor depositado e dado em garantia até o final do processo administrativo sob judice, sendo que, ainda que tal quantia não resolva por completo os problemas financeiros da empresa, serve para minimizar e auxiliar na composição dos valores necessários à quitação das despesas operacionais e pagamentos de salários"(fls. 3.560/3.569e). Por fim, requer "seja o presente recurso inteiramente provido, cassando-se o v.acórdão do Tribunal a quo e a r. sentença, haja vista que:b.1) ofendeu ao art. 2ª da Lei 9.784/1999, cujo qual determina quais princípios devem nortear todo processo administrativo, sendo que ficou demonstrado que o processo administrativo é nulo por não obedecer aos princípios existentes na fundamentação legal supramencionada.b.2) ofendeu ao art. 1º da Lei 9.703, considerando que a fundamentação legal se refere às contribuições tributárias, ao passo que o crédito discutido não possui tal natureza, razão pelo qual nunca deveria ter sido usada no orçamento da União.b.3) ofendeu reflexamente ao artigo 93, IX da CF, quando não ocorreu fundamentação adequada na sentença sob judice, sendo que ela apenas replicou os argumentos trazidos em despacho pretérito para negar pedido de antecipação da tutela, o qual mantém correlata decisão no CPC.b.4) por fim, roga-se também a reforma do acordão

vergastado porque prejuízo da Recorrente não será limitado ao seu âmbito financeiro, sendo que gerarão consequências de todas as ordens aos seus fornecedores, prestadores de serviços e de seus credores, especialmente no atual cenário de PANDEMIA, de modo que a atividade da Recorrente - distribuição de produtos para festa- encontra-se severamente prejudicada" (fls. 3.569/3.570e). Contrarrazões, a fls. 3.635/3.639e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 3.644/3.647e), foi interposto o presente Agravo (fls. 3.658/3.682e). Contraminuta, a fls. 3.690e. A irresignação não merece conhecimento. Inicialmente, em relação ao art. 93, IX, da Constituição Federal,registre-se que é inviável, em sede de Recurso Especial, a alegação de contrariedade ou divergência em relação a dispositivos e princípios constitucionais, porquanto referida análise cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (..). ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECORRENTE QUE NÃO APONTA O ARTIGO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. (..) 3. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea "a", seja pelo permissivo da alínea "c", tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.

4. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.434.707/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 06/05/2015). De plano, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quodos arts. 2º da Lei 9.784/99 e 1º da Lei 9.703/98. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados não foram apreciados no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. (..).

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. (..).

7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.152.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018). Mesmo que superado referido óbice, osdispositivosostentam comando normativo genérico e são insuficientes para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, razão pela qual tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE SINDICAL E ESPECIFICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS LEGAIS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. (..).

3. Os dispositivos infraconstitucionais apontados por violados para fundamentar a tese de legitimidade ativa do sindicato ostentam comando genérico, sendo insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente, tendo em vista o princípio da unicidade sindical, que veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, carecendo, portanto, de fundamentação o recurso especial, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 4. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.562.749/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (..). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (..) IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - (..) VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). "(..). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. (..).

2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. (..) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). Ademais,a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, decidiu com base nos seguintes fundamentos: "A apelante pleiteia o levantamento da garantia prestada (valor depositado administrativamente) no Processo Administrativo Fiscal (Digital) nº 10907.721099/2019- 45 com fulcro nos Estado de Calamidade Pública, em face da pandemia do coronavirus COVID 19. Saliente-se que embora a apelante alegue na peça recursal a nulidade do processo administrativo que ensejou a garantia, não está em discussão nestes autos o mérito do processo administrativo, conforme a própria impetrante afirmou na petição protocolada no ev26 e nem poderia, através da via mandamental, considerando a data da sua instauração e da prestação da garantia. O depósito extrajudicial foi efetivado para fins de liberação de mercadorias retidas em decorrência da instauração do PECA, nos termos que dispõe a IN RFB 1.169/11, que possibilita a liberação da mercadoria antes do término do procedimento, mediante requerimento expresso da parte. Assim, não há que se cogitar de

ilegalidade da exigência da garantia, uma vez que foi o impetrante que requereu para fins de liberação das suas mercadorias retidas, a qual observou as normas então vigentes, ressaltando que o próprio apelante afirma que a caução efetivada possui respaldo legal. Dessa forma, enquanto não concluído o processo administrativo a garantia deverá ser mantida, nos termos da IN RFB 1.169/11. Dessarte, impõe-se verificar se existe norma que autorize a liberação de garantia em processo administrativo em razão da pandemia. De fato, o Decreto Estadual nº 4230/2020, de 16/6/20, do Governador do Estado do Paraná, classificou o coronavírus como pandemia, em que pese descrever que "o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública". Porém, o fato de ser reconhecida a pandemia por Decreto, por si só, não tem qualquer reflexo na garantia prestada, a qual deverá pautar-se pela legalidade.. Embora o depósito em tela não tenha natureza tributária, saliente- se, por oportuno, que no tocante ao Estado de Calamidade Pública, a Portaria MF nº 12/2012 prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais, nada dispondo acerca dos depósitos judiciais vinculado nos seguintes termos: (..) Em que pese compreenda a

difícil situação econômica por que passam cidadãos e empresas, no Brasil e no mundo, neste complexo momento histórico de pandemia causada pelo coronavírus - COVID9, não há previsão legal para a concessão da medida pretendida. Não cabe ao juiz substituir-se ao legislador, ou mesmo ao fisco, determinando o levantamento de garantias dadas legalmente, com base na pandemia causada pelo COVID19 sem respaldo legal. Compete às empresas, por meio de esforços políticos próprios, defender interesses dessa natureza na esfera legislativa e administrativa, e não pela via do Poder Judiciário. Não houve, ao que se apura da lei, autorização para regramento infralegal de levantamento de garantia, ocasionado pela referida pandemia, mormente considerando que a garantia dada encontra respaldo legal e já ensejou a liberação das mercadorias. Acrescento, aliás, que da própria redação da portaria acima transcrita, editada com base no art. 16 da Lei n.º 9.799/99, extrai-se a necessidade de regulamentação específica, inclusive quanto à definição dos municípios a que se referia o art. 1º do texto normativo, tal como se depreende da redação de seu art. 3º: "Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º." E essa regulamentação inexiste. Trata-se, pois, de

ato normativo que, além de obviamente não ter status de lei inobservando, por certo, o princípio constitucional da reserva legal, materializado pelo art. 153 do CTN , foi pensado para um momento histórico distinto, há cerca de oito anos, não tendo sido encampado, em qualquer aspecto, pelos atos recém editados, em caráter especial, acrescento, no âmbito federal. Na hipótese de determinação do levantamento de garantia dada legalmente e regularmente em processo administrativo, pelo Poder Judiciário, não só estaria atuando como legislador positivo, uma vez que inexiste legislação que determine tal levantamento, como também usurparia competência dos outros poderes (fisco, no âmbito administrativo), o que evidentemente não lhe é dado. Cito que foram editadas, acerca do tema COVID19, as Portarias PGFN nº 7.820/20 e 7.821/20, ambas embasadas no art. 5º, II, da MP n.º 899/2019 ("MP do contribuinte legal"), que estabelecem que a transação poderá dispor sobre "os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória". Porém, destaco que ambas as Portarias estabelecem condições específicas para transação extraordinária, na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU, que não é o caso dos autos. Acrescento que foram editadas, ainda, no âmbito federal, pelo menos outras

duas outras normas regulamentares tratando especificamente do enfrentamento, pelos órgãos fiscais, dos efeitos da pandemia: Portarias ME nº 103/2020 e RFB nº 543/2020. Porém, de nenhum dos textos recentes que contemplam, por exemplo, normas para transação especial e suspensão de atos de cobrança constou previsão de levantamento de garantia legalmente dada em processo administrativo, mormente, no presente caso, em que esta foi prestada para fins de liberação de mercadorias retidas. Assim, não havendo norma específica nesse sentido, é indevido o pedido de levantamento de garantia, em face da COVID19, não sendo líquido e certo o direito alegado, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal"(fls. 3.533/3.536e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, nas razões do Recurso Especial, tendo a parte se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão objurgado. Portanto, verifica-se que as razões do recurso encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, pelo que, na hipótese, são incidentes, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (..). ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO

ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. (..). (..) II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III - (..). IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido" (STJ: AgInt no AREsp 691.628/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (..). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. (..) 1. (..). 2. "A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015).

3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.170.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2015). Assim, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. Como se não bastasse, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, baseado no princípio da legalidade,não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido.

2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017) Por fim, destaco que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada na hipótese. A propósito, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (..) 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.620.860/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.