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Processo civil

AREsp 3205467 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1433/STJ), impõe-se a suspensão da tramitação dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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  • Sentença coletiva
  • Ação civil pública
  • Extensão de efeitos
  • Recursos repetitivos
  • Afetação de tema
  • Tema 1433/stj
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Processo civil

AREsp 3176197 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática admitida e as teses suscitadas para evidenciar que a matéria dispensaria a análise de provas, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aos critérios fixados nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

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  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 182/stj
  • Dialeticidade recursal
  • Revolvimento do acervo fático-probatório
  • Cerceamento de defesa
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Processo civil

AREsp 3197493 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à remessa dos autos à contadoria para refazimento dos cálculos e quanto à condenação em honorários, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de sanar as omissões apontadas.

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  • Honorários sucumbenciais
  • Embargos de declaração (omissão)
  • Emenda constitucional nº 113/2021
  • Taxa selic
  • Sucumbência mínima
  • Cumprimento de sentença coletiva
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Processo civil

AREsp 3156141 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão de natureza precária e provisória sobre tutela de urgência fundada em matéria fático-probatória (autodeclaração versus heteroidentificação), cuja revisão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e se encontra sujeita ao óbice, por analogia, da Súmula 735/STF.

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  • Concurso público
  • Cotas raciais
  • Heteroidentificação
  • Autodeclaração
  • Tutela de urgência
  • Súmula 735/stf
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Processo civil

REsp 2255033 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegação de cerceamento baseava-se em fundamento autônomo não impugnado (preclusão pelo não manejo de agravo de instrumento, atraindo Súmula 283/STF) e as questões relativas à responsabilidade da concessionária e à legitimidade exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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  • Cerceamento de defesa
  • Ônus da prova
  • Legitimidade ativa
  • Fundamentação judicial
  • Reexame de matéria fático-probatória
  • Súmulas vinculantes e de jurisprudência
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Processo civil

PUIL 6228 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

PUIL 6228 - DECISAO

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  • Indicação judicial do real infrator
  • Preclusão administrativa
  • Art. 257, § 7º, do ctb
  • Resolução contran n. 918/2022
  • Cotejo analítico
  • Súmula 7/stj
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Processual civil

REsp 2268032 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas: demonstrou, com base em documentos (contracheque e legislação estadual), que a recorrente é celetista vinculada à Maranhão Parcerias S.A. (MAPA/antiga EMARHP) regida pela CLT, que o título coletivo da ação n. 6.542/2005 (SINTSEP) abrange apenas os substituídos estatutários representados pelo sindicato, e que a verificação da legitimidade em execução individual é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, de modo que não houve omissão ou vício de fundamentação nos…

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  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • Legitimidade ativa
  • Preclusão
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 cpc)
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Processo civil

AREsp 3154527 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inversão do ônus da prova em relação de consumo e que modificar essa conclusão exigiria revolucionar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

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  • Inversão do ônus da prova
  • Ônus da prova
  • Fundamentação judicial (art. 489 §1º, iv, cpc)
  • Súmula 7/stj
  • Reexame de matéria fática
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Processo civil

REsp 2270324 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a solução contrária dependeria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Tema nº 1.311 do STJ não se aplica às peculiaridades da execução coletiva na sistemática de "execução invertida" e que não há prescrição intercorrente diante da continuidade da fase de cumprimento da obrigação de fazer e da ausência de inércia do exequente.

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  • Prescrição intercorrente
  • Cumprimento de sentença coletiva
  • Execução invertida
  • Aplicação do tema nº 1.311 do stj
  • Distinguishing de precedentes
  • Súmula 7 do stj
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Processo civil

AREsp 3241559 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1433/STJ no rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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  • Sentença coletiva
  • Extensão de efeitos
  • Recursos repetitivos
  • Tema 1433
  • Suspensão da tramitação
  • Devolução dos autos
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