AREsp 1882050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apreciou devidamente as questões fático-jurídicas (não houve negativa de prestação jurisdicional), verificou-se que o bloqueio dos valores ocorreu em 18/12/2013 e que a impugnação transitou em julgado em 16/12/2015 (antes do recebimento da recuperação em 21/06/2016), autorizando o levantamento; além disso, a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: NEILA TEREZA ODORISSI (NEILA); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Privado Contratos Levantamento De Valores Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

NEILA TEREZA ODORISSI (NEILA)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados antes do recebimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 quanto à sujeição de créditos ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apreciou devidamente as questões fático-jurídicas (não houve negativa de prestação jurisdicional), verificou-se que o bloqueio dos valores ocorreu em 18/12/2013 e que a impugnação transitou em julgado em 16/12/2015 (antes do recebimento da recuperação em 21/06/2016), autorizando o levantamento; além disso, a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios