Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d80097ccdbf40b149efe5

DECISÃO NEILA TEREZA ODORISSI (NEILA) ajuizou cumprimento de sentença contracontra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.). Em primeira instância o processo foi extinto. Dessa decisão OI S.A interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negado-lhe provimento, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. Tratando-se de decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, cabe a interposição de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Preliminar contrarrecursal rejeitada.

2. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. No julgamento do agravo de instrumento nº 0034576- 58.2016.8.9.19.0000 interposto pela Brasil Telecom em face da decisão que determinou a expedição de alvará dos valores depositados antes de 21.06.2016, assim como, no julgamento dos posteriores embargos de declaração, a 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que o levantamento dos valores pode ser realizado quando o depósito judicial ou o bloqueio tenha sido realizado anteriormente ao recebimento da recuperação (21.06.2016) e o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenha ocorrido antes da referida data. No caso em exame, verifica-se que o bloqueio dos valores foi realizado em 18.12.2013, assim como, que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 16.12.2015. Destarte, inexiste óbice para que a parte autora levante seu crédito nos autos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA (e-STJ, fl. 511). Os embargos de declaração opostos pela OI S.A. foram desacolhidos (e-STJ, fls. 531/540). OI S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, em que alegou, a par de dissídio jurisprudencial,violação dos arts. 1.022, II, do NCPC e 49 e 59, da Lei nº 11.101/2005. Sustentou, em síntese, que (1) houve negativa de prestação jurisdicional quanto a impossibilidade de levantamento dos valores depósitos nos autos; (2) a impossibilidade de liberação de valores, pois os créditos devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial. Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial. É o relatório.

DECIDO A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Tendo em vista a impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo, passa-se a análise do recurso especial. (1) Da alegada violação do art. 1.022 do NCPC. Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do referido dispositivo legal, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas (levantamento dos valores depositados) na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (2) Da alegada infringência aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. OI S.A. sustentou a impossibilidade de liberação de valores, pois os créditos devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial. O Tribunal estadual assim se manifestou sobre a questão: 2. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. Em virtude da decisão

proferida em 29.06.2016 pelo juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, a teor do art. 6º, §4º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/2005 1 , a Presidência deste Tribunal de Justiça, através do Ofício-Circular 11º 004/2016 SECPRES emitiu a seguinte orientação acerca do tema: Oriento, ressalvado entendimento jurisdicional diverso, sejam suspensas todas as ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das recuperandas, que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia, ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial. Outrossim, informo que a referida suspensão não abrange ações de conhecimento ou impugnações ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da decisão, pois ainda não estabelecida a efetiva existência ou liquidez do crédito, devendo tais feitos ser suspensos na fase de realização de eventual constrição judicial Interposto pela Brasil Telecom o agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.9.19.0000 em face da decisão que determinou a expedição de alvará dos valores depositados antes de 21.06.2016, o Desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, integrante da 8 a Câmara Chiei do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu o efeito suspensivo ao recurso para vedar o levantamento dos valores depositados

judicialmente em qualquer processo. Contudo, o recurso supracitado foi julgado em 22.11.2016, restando provido, por unanimidade, pela 8 a Câmara atei do TJ-RJ, revogando o efeito suspensivo concedido anteriormente. In verbis: "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo. não alcance o levantamento de valores depositados pelaspreclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento. Em relação a petição do Dr. Diego da Silva Britto (item 000085), oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para aferição de responsabilidade disciplinar por eventual violação ao Código de Ética." (grifei). Interpostos embargos de declaração, estes foram julgados em 28 de março de 2017 e restaram parcialmente providos para que a suspensão não atinja os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objetos de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo transito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016, independentemente

de certidão cartorária.. Portanto, olevantamento dos valores pode ser realizado quando o depósito judicial ou o bloqueio tenha sido realizado anteriormente ao recebimento da recuperação (21.06.2016) e o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenha ocorrido antes da referida data. No caso em exame, verifica-se que o bloqueio dos valores foi realizado em 18.12.2013 (fl. 335), assim como, que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 16.12.2015 (fl. 114). Destarte, de acordo com as razões já delineadas, inexiste óbice para que a parte autora levante seu crédito nos autos (e-STJ, fl. 518). Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de vedar a liberação dos valores, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE,do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.