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Processual civil

REsp 2254209 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal aplicou as teses do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e as normas correlatas (MP 513/2010, Lei 12.409/2011), reconhecendo que, em relação aos autores com apólices do ramo 66 e em processos sem sentença de mérito, a competência deve ser deslocada à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na defesa do FCVS; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve o juízo de retratação do Tribunal de origem quanto aos casos afetados.

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  • Competência da justiça federal
  • Legitimidade da caixa econômica federal
  • Fcvs
  • Juízo de retratação
  • Apólice pública (ramo 66)
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Direito civil

AREsp 3197847 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia vínculo representativo entre a cooperativa (estipulante) e a segurada, caracterizando-se a estipulação como imprópria; por isso, não se podia transferir o dever de informação à estipulante, incumbindo à seguradora o dever de esclarecer os aderentes. A documentação não demonstrou de forma inequívoca a ciência da segurada acerca da cláusula limitativa (certificado sem assinatura da contratante), o que autorizou declaração de ineficácia da cláusula restritiva por analogia ao art. 46 do CDC e o reconhecimento do direito…

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  • Estipulação própria e estipulação imprópria
  • Dever de informação nas relações de consumo
  • Contrato de seguro de vida em grupo
  • Eficácia de cláusulas limitativas de direitos
  • Vedação ao reexame de prova em recurso especial (súmulas 5 e 7/stj)
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Processual civil

REsp 2274088 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo por analogia a Súmula 282/STF, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

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  • Aviso prévio em contrato de plano de saúde
  • Rescisão contratual
  • Cláusula abusiva
  • Prequestionamento
  • Divergência jurisprudencial
  • Súmula 282/stf
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Direito processual civil

AREsp 3196116 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, procedeu à valoração das provas e reconheceu a validade do negócio jurídico; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

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  • Ônus da prova
  • Vício de consentimento
  • Valoração da prova
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Dissídio jurisprudencial
  • Prequestionamento
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Direito do consumidor

AREsp 3171982 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como a matéria discutida foi afetada pela Segunda Seção como tema repetitivo (Tema 1414), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo rito dos recursos repetitivos, se proceda ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência da tese consolidada.

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  • Cartão de crédito consignado
  • Dever de informação
  • Recursos repetitivos
  • Afetação de tema
  • Juízo de conformação
  • Inadmissão de recurso especial
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Direito civil

AREsp 3206463 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); o provimento implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova de inventário e de não restituição do enxoval e que notificações extrajudiciais não criam obrigações contratuais, tornando os protestos realizados com base em débito controvertido irreg…

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  • Locação de coisa móvel
  • Evasão de enxoval
  • Protesto de duplicatas
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 7 stj
  • Súmula 284 stf
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Processual civil

AREsp 3192163 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.414), impondo a suspensão do processamento do agravo em recurso especial nos termos do RISTJ e do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

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  • Contratos de cartão de crédito consignado
  • Dever de prestar informações ao consumidor
  • Prolongamento indeterminado da dívida
  • Consequências da invalidação contratual
  • Conversão em empréstimo consignado
  • Revisão contratual
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Direito civil

AREsp 3148110 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo contém fundamentação suficiente e analisou as provas, constatando que a representante, salvo nos primeiros meses, manteve-se inerte quanto às tabelas e percentuais praticados, configurando anuência tácita e supressio decorrente da boa-fé objetiva; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não há omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo não merece provimento e o acórdão estadual deve ser confirmado, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11,…

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  • Supressio
  • Anuência tácita
  • Súmula 7/stj
  • Omissão (art. 1.022 cpc)
  • Prazo prescricional (art. 44, lei 4.886/65)
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Direito processual civil

AREsp 3150408 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas que não comportam reexame em recurso especial (vedado pelas Súmulas 5 e 7), aplicando entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado excluído incide desde cada desembolso (Súmula 35) e que a cláusula penal não pode ser aplicada sem prova de prejuízo, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

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  • Restituição de valores
  • Cláusula penal
  • Correção monetária
  • Juros de mora
  • Taxa de administração
  • Súmulas
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Direito civil

AREsp 3166100 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as matérias suscitadas: o contrato é promessa de compra e venda (não título de crédito), a garantia contratada tem natureza de fiança limitada expressamente aos casos de sucessão e não houve evento sucessório que a torne aplicável, não havendo prova de renúncia expressa ao benefício de ordem; além disso, as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, impedido pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e não houve o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

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  • Fiança
  • Aval
  • Interpretação contratual
  • Benefício de ordem
  • Ilegitimidade passiva
  • Reexame de provas
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