Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26257ccdbf40b17d8d84

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por PAUPEDRA - PEDREIRA, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Pedido de levantamento de valores. Indeferimento. Agravo de instrumento. Decisão anterior desta c. 21ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de agravo de instrumento, que determinou o bloqueio dos valores até a liquidação da quantia devida a título de indenização. Matéria já analisada em sede de agravo de instrumento anteriormente interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais (fls. 1563-1599), aponta a parte recorrente haver, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 141, 492, 502, 510, 511, 512 e 1.022, I, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem recusou-se a sanar a omissão em sede de embargos de declaração; (2) a omissão ocorreu sobre os preceitos violados no acórdão exarado e no fato de que, na fase de liquidação de sentença atual, não se exige garantia do juízo; (3) os recorridos iniciaram cumprimento de forma absolutamente indevida, indicando o crédito no valor de R$13.680.980,00, obtendo êxito em efetuar o bloqueio

de R$12.819.834,73; (4) no REsp 1.377.705/SP, este relator determinou que qualquer levantamento de valores deveria aguardar trânsito em julgado do processo; (5) todavia, o acórdão recorrido desrespeitou aludido comando, incorrendo em reformatio in pejus, violação da coisa julgada, ao estabelecer que o bloqueio perdure até a liquidação da quantia devida; (6) a parte recorrida interpôs agravo de instrumento para levantamento de valor relativo à penalidade por descumprimento de obrigação de fazer; (7) o provimento é ainda nulo por ser ultra petita; (8) é preciso impedir que os recorridos levantem os valores bloqueados sob pena de prejuízo irreversível para a recorrente; (9) os valores estão bloqueados mesmo não havendo previsão legal para tanto; (10) o valor real devido a título de indenização é de apenas R$780.751,48, conforme laudo elaborado em outra demanda que está em curso entre as partes. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1632-1651. Crivo positivo de admissibilidade ao recurso (fls. 1657-1659). É o relatório. DECIDO.

2. Cinge-se a controvérsia à existência de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492, 502, 510, 511, 512 e 1.022, I, do CPC/15, argumentando a recorrente, em síntese, que: (1) houve nulidade no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem recusou-se a sanar a omissão em sede de embargos de declaração; (2) a omissão ocorreu sobre os preceitos violados no acórdão exarado e no fato de que, na fase de liquidação de sentença atual, não se exige garantia do juízo; (3) os recorridos iniciaram cumprimento de forma absolutamente indevida, indicando o crédito no valor de R$13.680.980,00, obtendo êxito em efetuar o bloqueio de R$12.819.834,73; (4) no REsp 1.377.705/SP, este relator determinou que qualquer levantamento de valores deveria aguardar trânsito em julgado do processo; (5) todavia, o acórdão recorrido desrespeitou aludido comando, incorrendo em reformatio in pejus, violação da coisa julgada, ao estabelecer que o bloqueio perdure até a liquidação da quantia devida; (6) a parte recorrida interpôs agravo de instrumento para levantamento de valor relativo à penalidade por descumprimento de obrigação de fazer; (7) o provimento é ainda nulo por ser ultra petita; (8) é preciso impedir que os recorridos levantem os valores bloqueados sob pena de prejuízo irreversível para a recorrente; (9) os valores estão bloqueados mesmo não havendo previsão legal para tanto; (10) o valor real devido a

título de indenização é de apenas R$780.751,48, conforme laudo elaborado em outra demanda que está em curso entre as partes. De outra parte, a Corte de origem apresentou fundamentação sobre os temas devolvidos ao seu exame, nos seguintes termos: "A agravante almeja a liberação de valores em razão do julgamento do Recurso Especial 1.377.705/SP pelo Superior Tribunal de Justiça em que se decidiu pela inaplicabilidade da multa diária fls. 834/853 . O d. Juiz de Primeiro grau determinou a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Superior, tendo em vista que houve oposição de embargos de divergência fls. 969/975 . Observa-se, entretanto, que, em realidade, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob o eventual e futuro manto do trânsito em julgado, não tem o condão de alterar a decisão já proferida por esta c. 21ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não se trata de inobediência a órgão Superior, por óbvio, mas tão somente de diferenciação do que restou lá decidido com o objeto dos autos. No Recurso Especial 1.377.705/SP decidiu-se pela inaplicabilidade da multa sem que haja prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação. Porém, isso não altera o que restou decidido, como já dito, por este e. Tribunal de Justiça, pois, como medida de respeito ao princípio da efetividade do processo,

determinou-se a manutenção do bloqueio dos valores até a liquidação da quantia devida a título de indenização. Explicitando, a matéria em testilha já foi objeto de análise em anterior agravo de instrumento AI nº 0204225-36.2010.8.2.0000 (número antigo: 990.10.204225-1/50000 ) julgado por esta c. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oportunidade em que se decidiu que: "(..) Entretanto, o que cabe aqui considerar é que, segundo é possível colher da marcha dos acontecimentos, o processo está se desviando de suas finalidades, perdendo o rumo de seu objetivo principal, além de caminhar para aberrações que deve ser coibidas, sendo que a principal delas já o foi pelo MM. Juiz condutor do processo que, diante do dilema de se pretender executar multa cominatória no valor astronômico que supera treze milhões de reais, derivados de ação de reintegração de posse de valor infinitamente menor, deliberou pela conversão da execução em indenização, única saída razoável encontrada pelo julgador. Deparando com tal dilema, o magistrado, vislumbrando a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e em face do crescente e contínuo aumento da multa diária, que já atinge cifras imponderáveis, converteu o cumprimento em indenização, que, conforme está claro e concorde nos autos, pende de liquidação. Concomitantemente, claro o desinteresse pela liquidação

da indenização, o empenho demonstrado pela parte credora e exequente é unicamente de levantar o valor das astreintes, sempre crescentes e a perdurar esse estado de coisas, intermináveis. É oportuno lembrar que o elevado valor das cifras debatidas nestes autos, levou o próprio juiz de primeiro grau a providências que demonstram a inviabilidade da continuidade dos fatos, tais como estão. A primeira delas foi a redução do percentual de bloqueio de faturamento e a segunda, a conversão da obrigação em indenização. As cominações de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, reconhecidas pela generalidade da doutrina e da jurisprudência, como único meio sancionatório de cumprimento de decisões judiciais, são também universalmente conhecidas como medidas que deve guardar parâmetros com o objetivo principal da ação, não se podendo admitir que, pelo desmedido valor e incompatibilidade com a razão da causa principal, tornem-se fonte de locupletamento, vedado pelos princípios gerais do direito brasileiro. Com fundamento nesse mesmo princípio é que compete agora, por via deste recurso, admitir que, antes que se estabeleça, segundo os critérios processuais de ampla defesa, o arbitramento do valor da indenização, não se efetue levantamento algum, sem prestação de caução idônea, sujeito a prévio controle do juiz do processo (..)" fls. 436/437 . Além disso, submeteu-se,

novamente, essa matéria a esta c. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento número 0557030-87.2010.8.26.0000: "(..) Quanto ao levantamento dos valores retidos pelo administrador, a Paupedra se encontra sob o manto do decidido, em julgamento de 24.11.10, no AI n. 990.10.204225-1/50000/ Guarulhos, do qual foi relator o Exmo.Sr.Desembargador Maurício Ferreira Leite e, por força de seu voto de n. 23873, a douta maioria desta c.21ª Câmara de Direito Privado, aí compreendida a presença do d. Desembargador Ademir Benedito, expressou que "Com fundamento nesse mesmo princípio é que compete agora, por via deste recurso, admitir que, antes que se estabeleça, segundo os critérios processuais de ampla defesa, o arbitramento do valor da indenização, não se efetue levantamento algum, sem prestação de caução idônea, sujeito a prévio controle do juiz do processo" (..). Bem por isso é que a recorrente não deveria recorrer a novo pleito de igual teor se ela já está amparada por decisão preclusa, a ser observada por ambas as partes. A insistência redunda em argumento de permeio inaceitável, porque despiciendo (..)" fls. 444/445 . Verifica-se, assim, que se trata da terceira oportunidade em que o mesmo tema é trazido à análise, sem que haja qualquer alteração da situação fática, tendo em vista que ainda não se procedeu à liquidação do

valor da indenização devida pela parte. Assim, o bloqueio dos valores é mantido, inclusive após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.377.705/SP, simplesmente porque a questão decidida pelo Tribunal Superior não interfere no bloqueio efetuado nos autos. Portanto, mantém-se integralmente a r. decisão agravada, com a observação de que o bloqueio permanece até que haja a liquidação da indenização, conforme já decidido nos dois recursos de agravo de instrumento supramencionados. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Na hipótese de interposição ou oposição de recursos contra esta decisão, ficam as partes intimadas, a partir da publicação, a se manifestarem expressamente, na petição de interposição ou razões recursais, se se opõem à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011." (g n). "Desse modo, não havia motivo para se alterar o que está dito em torno dos valores, que deverão ser bloqueados "até a liquidação da quantia devida a título de indenização". Faz-se, aqui, necessária uma breve síntese do processo: (i) a embargante "Paupedra" sofreu multa "astreinte" em valor superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e essa quantia foi objeto de penhora; (ii) a

"Paupedra" foi condenada a indenizar a embargada, nos autos principais; (iii) a ora embargada "Sarkis" requereu o levantamento dessa quantia, mas o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0204225-36.2010.8.26.0000 impediu a liberação dos valores sob o forte argumento adiante transcrito: "(..) não se podendo admitir que, pelo desmedido valor e incompatibilidade com a razão da causa principal, tornem-se fonte de locupletamento, vedado pelos princípios gerais do direito brasileiro (..)" fls. 1.068/1.069 ; (iv) esse mesmo v. Acórdão vedou a liberação dos valores, em favor da "Paupedra", até a liquidação do valor indenizatório devido por ela a Sarkis. Ou seja, determinou-se que o valor penhorado nos autos deverão assim permanecer até a verificação do "quantum" indenizatório devido pela "Paupedra" a Sarkis, pois essa quantia deverá ser utilizada para efetuar o pagamento dessa indenização: "(..) Com fundamento nesse mesmo princípio é que compete agora, por via deste recurso, admitir que, antes que se estabeleça, segundo os critérios processuais de ampla defesa, o arbitramento do valor da indenização não se efetue levantamento algum, sem prestação de caução idônea, sujeito a prévio controle do juiz do processo (..)" fls. 1.069 ; (iv) a "Paupedra" requereu, novamente, a liberação dos valores, conforme se verifica no v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº

0557030-87.2010.8.26.0000: "(..) Bem por isso é que a recorrente não deveria recorrer a novo pleito de igual teor se ela já está amparada por decisão preclusa, a ser observada por ambas as partes (..)" fls. 1.069/1.070 ; (v) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.377.705/SP, afastou a multa "astreinte" fls. 1.067 ; (vi) após essa decisão, a "Paupedra" requereu a de Primeiro grau, nos seguintes termos: "(..) Para levantamento dos valores depositados nos autos, aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.377.705/SP, ao qual deu provimento ao inconformismo interposto pela executada para "reconhecer a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em razão da ausência de intimação pessoal do devedor" fls. 60 ; (vii) inconformado com esta r. decisão, a "Paupedra" interpôs o presente agravo de instrumento visando a liberação imediata dos valores penhorados; (viii) o v. Acórdão embargado determinou a manutenção do bloqueio dos valores até a liquidação do valor devido pela "Paupedra" à Sarkis. E, é exatamente esse o fundamento que está servindo de alegação da "reformatio in pejus". Pois bem. Efetuada a breve síntese processual, reitera-se que não houve "reformatio in pejus", conforme alegado pela "Paupedra", mas tão somente a prevalência do que restou decidido no v. Acórdão

proferido anteriormente, nos autos do agravo de instrumento nº 0204225-36.2010.8.26.0000. Observa-se, ainda, que o d. Juiz de Primeiro grau não tem a competência para decidir contrariamente ao que se decidiu em v. Acórdão anteriormente julgado por esta c. Câmara, inclusive porque não houve alteração da situação fática, tendo em vista que o objetivo de se manter os valores penhorados é o mesmo, qual seja, pagar a indenização devida a "Sarkis". De tudo o que ficou explanado, entende-se não ter havido "refomatio in pejus". Ante o exposto, rejeita-se o recurso dos declaratórios." 3. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de violação ao art. 1.022 do CPC/15, a fundamentação de omissão há de ser afastada, uma vez que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva, coerente e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação ao art. 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, os quais podem ser ilididos por diversa fundamentação fática e jurídica que tenha sido considerada prevalecente na hipótese. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.

3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.

4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.

5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os

fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes.

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a ocorrência de omissão no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade.

4. Quanto à alegação de violação aos arts. 141, 492, 502, 510, 511, 512 do CPC/15, o recurso especial é inviável porque, claramente, a versão dos fatos adotada no acórdão de origem é desafiada nas razões deduzidas pela ora recorrente. Sobretudo, o Tribunal de origem estabelece que a coisa julgada não foi violada porque repousa sobre objetos distintos quando em comparação ao que foi julgado no REsp 1.377.705/SP. Nesse ponto, esclareceu o Tribunal de origem: "Observa-se, entretanto, que, em realidade, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob o eventual e futuro manto do trânsito em julgado, não tem o condão de alterar a decisão já proferida por esta c. 21ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não se trata de inobediência a órgão Superior, por óbvio, mas tão somente de diferenciação do que restou lá decidido com o objeto dos autos. No Recurso Especial 1.377.705/SP decidiu-se pela inaplicabilidade da multa sem que haja prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação. Porém, isso não altera o que restou decidido, como já dito, por este e. Tribunal de Justiça, pois, como medida de respeito ao princípio da efetividade do processo, determinou-se a manutenção do bloqueio dos valores até a liquidação da quantia devida a título de indenização." Sobretudo, há extensa disputa judicial entre as partes que se prolonga por décadas,

extrapolando para além da presente demanda, se entrelaçando a outros processos judiciais em curso, tornando inviável que o STJ, em sede de recurso especial, incursione sobre o acervo fático e probatório do litígio como um todo. O recurso especial inevitavelmente atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Afinal, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito a questões puramente de direito. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

5. Em tempo, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (..) 2. (..) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) g.n. Na mesma linha: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008.

6. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. BLOQUEIO DOS VALORES ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.

2. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

3. Recurso especial não conhecido.