AREsp 1911632 - DECISAO

AREsp 1911632 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência e coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015