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DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FUNASA.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PERÍODOS DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há óbice à execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança seja diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação individual. Em tal hipótese, os objetos das demandas são diferentes, razão pela qual não cabe cogitar de litispendência/coisa julgada e de ilegitimidade ativa quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual (fls. 51/52).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 74/84).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 91/101), a parte agravante sustenta violação dos arts. 330, II, 337, § 1º, 924, I, e 1.022 do CPC/2015, 104 do Código de Defesa do Consumidor, 1º do Dec. 20.910/1932 e22 da Lei 13.655/2018, argumentando, para tanto: (a) negativa de prestação jurisdicional (b) o posterior ajuizamento de ação individual pela parte autora faz com que não lhe aproveitem os efeitos da coisa julgada na ação coletiva (fls. 98); (c) que não há direito à cobrança pleiteada, devido à coisa julgada material formada na ação individual n. 5009175-19.2017.4.04.7200 (fls. 101).

4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 106/112).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 115/120), fundado na incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: (..) Assim, a ação individual pode ser processada independentemente da existência de ação coletiva, sob pena de afronta ao direito de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Desta forma, não há óbice à execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança seja diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação individual. Em tais casos, os objetos das demandas são diferentes, não se configurando a hipótese prevista no §1º do art. 337 do CPC, razão pela qual não cabe cogitar de litispendência/coisa julgada e de ilegitimidade ativa quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. (..) Por fim, considerando se tratarem de período de cálculos não coincidentes, eventual prescrição decretada em uma ação não atinge a outra, não havendo violação à coisa julgada quanto ao ponto. Além do mais, a pretensão veiculada na ação individual objetivou diferenças vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da respectiva demanda, não havendo cogitar de prescrição de pretensão não deduzida em juízo. Descabido também por isso falar em coisa julgada acerca de prescrição. Pelos mesmos motivos, não se verifica a ocorrência de pagamentos em duplicidade (fls. 54/57).

11. Com efeito, o tribunal de origem não reconheceu a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre a ação civil pública e a presente demanda. Reformar o entendimento firmado demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.492.164/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020).

12. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FUNASA. 13 . Publique-se. Intimações necessárias.