AREsp 1829436 - ACORDAO

AREsp 1829436 - ACORDAO

A Corte entendeu que a Corte de origem expôs de forma suficiente os pressupostos fáticos relativos à alegada litispendência, de modo que não houve omissão a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a verificação da ocorrência de litispendência implicaria revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não estão preenchidos os requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, pois os temas e os dispositivos apontados não são relevantes de modo a, isoladamente, alterar o resultado do julgamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Segunda Turma Julgamento De Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 282/stf, Repetitivo, Dilação Probatória, Compensação De Indébito Tributário (pis/cofins)
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Segunda Turma Julgamento De Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de contexto fático e probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a Corte de origem expôs de forma suficiente os pressupostos fáticos relativos à alegada litispendência, de modo que não houve omissão a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a verificação da ocorrência de litispendência implicaria revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não estão preenchidos os requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, pois os temas e os dispositivos apontados não são relevantes de modo a, isoladamente, alterar o resultado do julgamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 932, III e IV, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, RISTJ).