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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. AUSÊNCIADEVIOLAÇÃOAOART.1.022, CPC/2015. EXAME DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE LITISPENDÊNCIA. REVOLVIMENTODECONTEXTOFÁTICOEPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC/2015. REQUISITOS.

1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.Impossível o exame em sede de recurso especial da conclusão feita pela Corte de Origem no sentido de ter ocorrido ou não a litispendência, sob pena de violação à Súmula n. 7/STJ. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.129.938 / PE, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28.09.2011.

3. Tendo havido manifestação suficiente por parte da Corte de Origem a respeito dos pressupostos fáticos necessários para a caracterização da litispendência, não há qualquer omissão, restando ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte, para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso, dentre outros requisitos, que o tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o resultado do julgamento. Os artigos de lei para os quais a parte agravante levanta ter havido omissão na Corte de Origem são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, já que objetivam veicular a discussão sobre temas de mérito que e se tornaram irrelevantes diante do julgado que, em preliminar, acolheu a litispendência. Precedente: EDcl no REsp. n. 1.861.806 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, julgado em 24.02.2021.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto para levar ao crivo do órgão colegiado julgado monocrático de minha lavra onde conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, consoante a seguinte ementa (e-STJ fls. 1341/1343): PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. EXAME DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE LITISPENDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (ART. 932, III E IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). Alega a agravante que ocorreu a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de Origem teria se omitido quanto aos dispositivos legais que especifica (arts. 97, 99 e 111, todos do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 9º da Lei nº 9.249/95, o art. 202 da Lei nº 6.404/76, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, o art. Io, § 3o, da Lei nº 10.833/2003, o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c art. 161, § 1º c/c art. 167, parágrafo único, ambos do CTN e o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95) e quanto ao fato de que nos autos do MS nº 2005.51.01.008412-1 foi reconhecido que somente o período de abril de 2005 em diante estaria em

discussão naquele MS e não o período de 2001 a 2004 aqui em discussão. Pede a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, a fim de superar a incidência da Súmula n. 282/STF. Insiste em que (i) houve inequívoca omissão do acórdão a quo quanto aos argumentos de que não há litispendência entre o presente mandado de segurança e o MS nº 2005.51.01.008412-1 e que (ii) a análise do recurso especial das AGRAVANTES não demanda dilação probatória. Reitera os termos do recurso especial (e-STJ fls. 1347/1361). Solicita a retratação ou o julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório.

EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. EXAME DE OCORRÊNCIA OU NÃO DE LITISPENDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC/2015. REQUISITOS.

1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Impossível o exame em sede de recurso especial da conclusão feita pela Corte de Origem no sentido de ter ocorrido ou não a litispendência, sob pena de violação à Súmula n. 7/STJ. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.129.938 / PE, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28.09.2011.

3. Tendo havido manifestação suficiente por parte da Corte de Origem a respeito dos pressupostos fáticos necessários para a caracterização da litispendência, não há qualquer omissão, restando ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte, para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso, dentre outros requisitos, que o tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o resultado do julgamento. Os artigos de lei para os quais a parte agravante levanta ter havido omissão na Corte de Origem são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, já que objetivam veicular a discussão sobre temas de mérito que e se tornaram irrelevantes diante do julgado que, em preliminar, acolheu a litispendência. Precedente: EDcl no REsp. n. 1.861.806 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, julgado em 24.02.2021.

5. Agravo interno não provido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Para melhor compreensão do que se discute nos autos, transcrevo a decisão agravada: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que incide Súmula n. 7/STJ e ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015 (e-STJ fls. 1210/1215). Alega a agravante que o caso não é de incidência da Súmula n. 7/STJ e que ocorreu a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015. Afirma que o objeto do presente mandado de segurança não demanda dilação probatória, pois é assegurar o direito de fazer uso do crédito decorrente do pagamento indevido do PIS e da COFINS, no período de 2001 a 2004, incidentes sobre os "juros sobre capital próprio", a que se refere o art. 9º, da Lei nº 9.249/95. Desse modo, não haveria litispendência com o Mandado de Segurança (MS) nº 2005.51.01.00842-1 onde não teria havido o julgamento do mérito da compensação aqui pretendida. Sustenta a alegação de violação ao art. 1.022, do

CPC/2015 com base na afirmação de que a Corte de Origem teria se omitido quanto ao fato de que nos autos do referido MS nº 2005.51.01.008412-1 foi reconhecido que somente o período de abril de 2005 em diante estaria em discussão naquele MS e não o período de 2001 a 2004 aqui em discussão. Reitera o mérito do recurso especial no sentido de que, consoante o repetitivo REsp n. 1.200.492/RS, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio até a vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 1272/1289). Já no recurso especial aponta violação aos arts. 337, VI, §§ 1º e 3º, 485, 486 (correspondentes aos arts. 301, 268 e 267, V, do CPC/73, respectivamente), 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC/2015 (correspondente ao art. 535 do CPC/73), os arts. 97, 99 e 111, todos do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 9º da Lei nº 9.249/95, o art. 202 da Lei nº 6.404/76, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, o art. Io, § 3o, da Lei nº 10.833/2003, o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c art. 161, § 1º c/c art. 167, parágrafo único, ambos do CTN e o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 (e-STJ fls. 943/969). Sem contraminuta (e-STJ fls. 1324/1329). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na

vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Devidamente enfrentados os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. Afasto o conhecimento das violações alegadas aos seguintes artigos de lei, posto que não prequestionados pela Corte de Origem: arts. 97, 99 e 111, todos do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 9º da Lei nº 9.249/95, o art. 202 da Lei nº 6.404/76, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, o art. Io, § 3o, da Lei nº 10.833/2003, o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c art. 161, § 1º c/c art. 167, parágrafo único, ambos do CTN e o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Incidência da Súmula n. 282/STF. Também impossível o exame em sede de recurso especial da ocorrência ou não de litispendência. Assim o julgado proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, a saber: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NOBRE, NO PONTO - LITISPENDÊNCIA -

INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONVERSÃO EX OFFICIO EM AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO, TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA. I - A questão da inversão do ônus da prova (art. 6º, nciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) não foi objeto de debate ou deliberação pelo acórdão recorrido, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211 do STJ, não se conhecendo do recurso, no ponto; II - Com referência à possível ocorrência de litispendência, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância especial (verbete n. 7 da súmula desta Corte); III - Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato; IV - Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente na parte

conhecida, no caso concreto (REsp. n. 1.129.938 / PE, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28.09.2011). À toda evidência, não compete a esta Corte analisar se houve ou não litispendência entre os mandados de segurança sob exame, contudo pode e deve este Superior Tribunal de Justiça analisar se a Corte de Origem examinou de forma suficiente os argumentos da parte no sentido de não ter havido a litispendência em questão. Essa a situação do art. 1.022, do CPC/2015, único tema passível de exame neste especial. Para o caso, temos que a Corte de Origem assim registrou os pressupostos fáticos relacionados à litispendência (e-STJ fls. 845 e 935): No caso, à toda evidência, o reconhecimento do direito à compensação está intrinsecamente relacionado com o reconhecimento do direito à inexigibilidade do crédito, que foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a parcela de lucros, denominada de "juros sobre o capital próprio", a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.249/95, teria a natureza de receita financeira, conforme disposto na legislação do Imposto de Renda e, portanto, estaria sujeita à incidência do PIS e da COFINS. Em suma, pretendem as impetrantes/recorrentes, no presente writ, o provimento judicial para realizar a compensação de suposto crédito que ainda está sendo discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.008412-1, que se

encontra em sede recursal .. Diferentemente do alegado pelas embargantes, o v. decisum impugnado decidiu de forma clara, coerente e fundamentada que o reconhecimento do direito à compensação tributária, requerido na presente ação mandamental, está intrinsecamente relacionado com o reconhecimento do direito à inexigibilidade do crédito de PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de "juros sobre capital próprio", a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.249/95, e que é objeto do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.008412-1; que as ora embargantes pretendem, no presente writ, provimento judicial para realizar a compensação de suposto crédito que ainda está sendo discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.008412-1, cuja decisão ainda não transitou em jugado; que ambas as ações mandamentais dizem respeito à mesma relação jurídica de direito material e que o pedido de compensação de indébito tributário engloba e pressupõe o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária sobre as verbas em questão. Por tais fundamentos, foi mantida a r. sentença proferida que reconheceu, de ofício, a identidade entre a presente ação mandamental e o Mandado de Segurança nº 2005.51.01.008412-1, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença. Desta forma,

houve manifestação suficiente a respeito dos pressupostos fáticos, não havendo qualquer omissão no que diz respeito ao estabelecimento e verificação da litispendência. O recurso especial merece ser negado quanto ao ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante novamente esgrime contra a decisão invocando os mesmos argumentos já enfrentados na decisão monocrática, razão pela qual ratifico os termos da decisão e adiciono o que segue. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso, dentre outros requisitos, que o tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o resultado do julgamento. A saber: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) que o recorrente em recurso especial tenha suscitado na Corte de Origem o tema em sede de embargos de declaração para fins de pré-questionamento; b) que os aclaratórios tenham sido inadmitidos ou rejeitados pela Corte de Origem; c) que haja perante este Superior Tribunal de Justiça a interposição do recurso especial pela violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a fim de que seja examinada a preliminar de mérito referente ao erro, omissão, contradição ou obscuridade; d) que examinada a preliminar de mérito - violação ao art. 1.022, do CPC/2015 - este Superior Tribunal de Justiça considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade; e) que o tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o resultado do julgamento; e f) que não seja imprescindível o retorno dos autos à Corte de Origem para suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade.

2. Somente quando existentes essas seis condições é que este Superior Tribunal de Justiça poderá examinar o tema diretamente pois irá suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade (fazendo diretamente o papel da Corte de Origem) e depois irá julgar o mérito da causa nos limites do recurso especial. Faltantes os itens "a", "b", "c", "d", ou "e", o recurso especial não será conhecido no ponto, sendo inadmissível. Faltante o item "f", o STJ determinará o retorno dos autos à Corte de Origem, pois os limites do recurso especial não lhe permitiriam complementar os fundamentos da decisão proferida pela Corte de Origem, consoante a natureza do erro, omissão, contradição ou obscuridade.

3. Isto significa que a Súmula n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") não está superada pelo art. 1.025, do CPC/2015.

4. Caso em que não houve a interposição do recurso especial pela violação ao art. 1.022, do CPC/2015. Inaplicável, portanto, o art. 1.025, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1776360 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16.11.2020; AgInt no REsp 1702930 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06.10.2020; AgInt no AREsp 1592662 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 31.08.2020; AgInt no AREsp 1548262 / GO, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24.08.2020; AgInt no AREsp 1613188 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29.06.2020.

5. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp. n. 1.861.806 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, julgado em 24.02.2021). De observar que os artigos de lei para os quais a parte agravante levanta ter havido omissão na Corte de Origem são irrelevantes para o deslinde da controvérsia, já que objetivam veicular a discussão sobre a natureza jurídica dos JCP - Juros sobre o Capital Próprio, e a discussão sobre a incidência da taxa SELIC em eventual reconhecimento de indébito. Esses temas são de mérito e se tornaram irrelevantes diante do julgado que, em preliminar, acolheu a litispendência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto.