AREsp 3147683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria quanto à cobertura parcial temporária e carência demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havia deficiência de fundamentação em pontos que atraíram a Súmula n. 284 do STF, e a análise da clareza das cláusulas e do dever de informação exigiria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Carência, Doença Preexistente, Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Cirurgia Bariátrica, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária Carência Doença Preexistente +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 11, 12, V, b, VI, 16 e 35-C da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura parcial temporária e carência
  2. 2 violação alegada dos arts. 54, §§ 3º e 4º, e do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à clareza das cláusulas e dever de informação
  3. 3 violação alegada dos arts. 85, § 2º do CPC e 186, 187 e 188 do Código Civil quanto à condenação por danos morais e honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria quanto à cobertura parcial temporária e carência demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havia deficiência de fundamentação em pontos que atraíram a Súmula n. 284 do STF, e a análise da clareza das cláusulas e do dever de informação exigiria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; em razão disso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.