Prequestionamento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a5d6a15da909d401afe

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/10/2025. Concluso ao gabinete em: 20/1/2026. Ação: de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, cumulada com compensação por danos morais e reparação de danos materiais, ajuizada por JÉSSICA STEFANY GODOI VILALBA, em face de UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual requer o custeio e a autorização de cirurgia bariátrica, bem como dos exames e procedimentos pré-operatórios e pós-operatórios. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: condenar a requerida na obrigação de custear/autorizar a cirurgia bariátrica prescrita à autora, bem como todos os exames e procedimentos pré e pós-operatórios. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto visando à reforma de sentença que condenou a ré a custear cirurgia bariátrica prescrita à autora, além de exames e procedimentos relacionados, com base em tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tinha ciência de doença preexistente no momento da contratação do plano de saúde, justificando a negativa de cobertura pela ré. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.

4. Não há provas de que a autora tinha ciência de doença preexistente, invalidando a justificativa da ré para a negativa de cobertura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura com base em doença preexistente não comprovada é indevida.

2. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe a cobertura do procedimento indicado. (e-STJ fl.

328) Embargos de Declaração: opostos por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, foram acolhidos para o fim de corrigir erro material, passando a constar no dispositivo "nego provimento". Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 373, II, 489, § 1º, IV, do CPC, e 11 da Lei 9.656/1998. Afirma que houve desvalorização indevida de provas documentais que demonstrariam a preexistência de obesidade e a incidência de carência contratual para a cirurgia bariátrica. Aduz que o ônus probatório foi indevidamente imposto, desconsiderando as exigências legais aplicáveis à solução da controvérsia. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a cobertura parcial temporária por doença preexistente autoriza a neg ativa de custeio do procedimento cirúrgico até o cumprimento do prazo legal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 371, 373, II, 489, § 1º, IV, do CPC, e 11 da Lei 9.656/1998, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC,

considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 291) para 12% (doze por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. Ação de obrigação de fazer.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.