AREsp 3150021 - DECISAO

AREsp 3150021 - DECISAO

O acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados como violados e a parte agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; aplicando-se a Súmula 282/STF tornou-se inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autora: JÉSSICA STEFANY GODOI VILALBA; Agravante: UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Doença Preexistente, Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Doença Preexistente Cobertura De Plano De Saúde Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

Case Brief

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Parties

JÉSSICA STEFANY GODOI VILALBA

Autora

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre os dispositivos apontados
  3. 3 análise da justificativa de negativa de cobertura por doença preexistente (decisão de origem)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados como violados e a parte agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; aplicando-se a Súmula 282/STF tornou-se inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC