Prequestionamento Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a606a15da909d403f38

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF, inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC e ausência de competência para análise de matéria constitucional. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 525): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE DISPENSA A DISCUSSÃO SOBRE O EVENTO DANOSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL

CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO DE RECLAMAR JUDICIALMENTE POR QUALQUER DANO DECORRENTE DO SINISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. A parte recorrente alega violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): artigos 355, 357, 369, 373, I, e 1.022, I e II, do CPC, e 157, 422 e 843 do Código Civil. De saída, o recorrente sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação do artigo 843 do Código Civil e sobre a tese de que o acordo extrajudicial configurava quitação parcial, e que o processo não estava maduro para julgamento. Contudo, a análise dos autos revela que o Tribunal de Justiça, ao julgar a Apelação e os subsequentes Embargos de Declaração, apreciou a controvérsia de forma fundamentada. Nesse sentido, o acórdão consignou expressamente que a validade e o alcance do acordo extrajudicial haviam sido decididos, e que a pretensão do recorrente nos Embargos de Declaração visava à rediscussão da matéria de mérito, e não ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade. Acerca do assunto, esta Corte possui entendimento consolidado de que a mera insatisfação da parte com a decisão proferida ou a discordância com a

interpretação jurídica adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração ou a admissão de Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC. É pacífico que, se o Tribunal a quo, ainda que implicitamente, manifesta-se sobre o tema discutido, o julgado não pode ser considerado omisso ou carente de fundamentação. Isso porque a obrigação de fundamentação não impõe ao julgador a necessidade de responder a todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim de declinar as razões de seu convencimento. Dessa forma, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre as questões suscitadas pelo recorrente, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em relação à alegada violação ao(s) art(s) artigos 357, 369, e 373, I, do CPC, e 157, 422 e 843 do Código Civil, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem. É certo que, por força constitucional (art. 105, inciso III, da CF), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas decididas, em única ou última instância", uma vez que, presente a finalidade revisional da insurgência recursal, não se mostra viável o pronunciamento originário a respeito de matérias ainda não

discutidas na origem. Desse modo, a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula n. 282/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. ..

5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF).

6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.228.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) No presente feito, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou do(s) dispositivo(s) legal(is) tido(s) por violado(s), de modo que, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula n. 282/STF. Ademais, quanto à alegada violação a dispositivo constitucional, é certo que não se conhece de recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da CF). Com efeito, ao Superior Tribunal de Justiça é atribuída competência recursal revisional para, em sede de recurso especial, analisar, expressamente, as questões previstas pelo art. 105, inciso II, da Constituição Federal. A extrapolação da competência, mesmo que a título de prequestionamento, implicaria inaceitável usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102 da CF. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, não cabe a esta Corte Superior apreciar violação a norma constitucional, senão apenas e tão somente a interpretação da legislação federal infraconstitucional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS. NOVOS INTEGRANTES. LIVRE ASSOCIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO NO ESTATUTO. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quanto à alegação de violação a norma constitucional, trazida nas razões do agravo interno, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto "compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)" - (AgRg no AREsp n. 359.463/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015).

2. A atual jurisprudência desta Corte Superior vem reconhecendo a possibilidade de exame de admissão de profissional médico pretensor de integrar os quadros da associação, em respeito à previsão do estatuto da entidade.

3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.759/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto. Além disso, em relação à alegada violação ao(s) art(s). 157 e 422 CC, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. De fato, presente a função uniformizadora do recurso especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência no sentido de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. No presente caso, o Tribunal de origem estabeleceu as seguintes premissas fáticas: Compulsando-se os autos, a parte ré apresentou cópia do acordo extrajudicial firmado entre as partes (termo de quitação), documento suficiente para análise e julgamento do pedido, tornando desnecessária a produção de prova pericial.Também, observa-se que o apelante não impugnou a validade do acordo e nem invocou nenhum vício de consentimento (evento 51, RÉPLICA1). (fls. 519-520)

.. Assim, nota-se que o apelante ao firmar o acordo de transação de direitos e obrigações deu por quitada todos os direitos decorrentes do acidente trânsito, inclusive danos materiais, lucros cessantes, pensão mensal e danos morais e estéticos. .. Oportuno citar que a alegação de que "o acordo celebrado entre as partes se deu tão somente em relação ao pagamento de danos materiais e não são suficientes para a cobertura de todos os danos suportados pelo Apelante" (evento 83, item 1, fl. 8) não é vislumbrada nos termos da transação firmada. Também, a parte não fez qualquer prova de qualquer dano, porquanto acostou à peça portal somente o boletim de ocorrência.(fls. 521-522) Da análise dos autos, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela validade do acordo extrajudicial e pela ausência de vício de consentimento, destacando que o recorrente não impugnou a validade do acordo e não invocou vícios em sede de réplica. Para desconstituir tal conclusão e reconhecer a alegada lesão (art. 157 CC), a má-fé da seguradora (art. 422 CC), a natureza parcial da quitação ou o alegado cerceamento de defesa sob a perspectiva de que as provas indeferidas seriam essenciais para comprovar a extensão dos danos, seria necessário reavaliar as provas documentais, médicas e as circunstâncias fáticas que levaram à celebração do acordo. Assim, os argumentos do

recorrente , que buscam reabrir a discussão sobre a suficiência das provas, a dinâmica do acidente, a extensão dos danos sofridos e a caracterização de vícios na manifestação de vontade para a celebração do acordo, demandariam inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA