AREsp 3196379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade formal, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais indicados, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve tentativa de abordar matéria constitucional imprópria para o STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Acordo Extrajudicial, Quitação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Acordo Extrajudicial Quitação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de ofensa a norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade formal, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais indicados, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve tentativa de abordar matéria constitucional imprópria para o STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.