Roubodecarga Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a656a15da909d408786

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KLEMTZ SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CARGAS EXTRAVIADAS EM VIRTUDE DE ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTA TENHA ADOTADO AS CAUTELAS MÍNIMAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR O DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ACIONAMENTO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM TESE CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA COM VISTAS A CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 536). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 584/590). Nas razões do recurso (e-STJ fls. 598/607), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada

nos embargos de declaração, especialmente no que diz respeito à violação dos artigos 393 do CC (força maior), 12 e 13 da Lei 11.442/07 (excludente e seguro facultativo), 371 do CPC (não valoração da prova) e a ausência de prova da propriedade da carga; (ii) artigo 393 do Código Civil - ausência de responsabilidade da transportadora por roubo à mão armada, evento de força maior que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar; (iii) artigos 12, V, e 13, I e II, da Lei 11.442/2007 - excludente de responsabilidade em razão da força maior e ausência de obrigação da contratação do seguro; (iv) artigo 371, I, do Código de Processo Civil- ausência de valoração das provas documentais e orais produzidas. Contrarrazões (e-STJ fls. 636/649), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhida. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem ao julgar a apelação, concluiu pela responsabilidade da transportadora, pelos seguintes fundamentos: "(..) é de se concluir que o roubo da carga, no caso concreto, não é capaz de caracterizar excludente de responsabilidade do transportador. (..) Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o roubo de carga constitui motivo de força maior a excluir responsabilidade da transportadora naapenas hipótese em que for demonstrado que a transportadora adotou

as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar a fim de evitar a ocorrência do sinistro. (..) Desta forma, é de se concluir que, havendo demonstração de que a empresa requerida adotou as cautelas para mitigar a possibilidade de sinistros, configura-se o roubo de carga em fortuito externo, caso contrário, isto é, que não houve a adoção de cautelas para evitar o sinistro, o roubo da carga se configura fortuito interno, imputável à transportadora. No caso em análise, merece ser reformada a sentença de origem, com vistas a afastar o reconhecimento de caso fortuito, eis que, em análise das circunstâncias delineadas nos autos, o roubo da carga configura-se como fortuito interno, inerente ao contrato de transporte, sendo assim, esta excludente de responsabilidade não é aplicável ao caso em apreço. (..) No caso em tela, restou demonstrado que o seguro foi ,contratado pelo transportador conforme consta do DACTE do mov. 12.29: Assim, não se aplica ao caso em tela o art. 12, VI, posto que o contrato de seguro foi firmado pelo transportador (art. 13, II) e não pelo contratante (art. 13, I). Também não se verificou a ocorrência de caso fortuito (art. 12, V), posto que esta excludente de responsabilidade somente se configuraria caso houvesse a demonstração de que o sinistro foi mitigado pela transportadora, conforme entendimento do STJ acima delineado. No caso dos autos, não se

verifica a sobredita mitigação, ainda que aparentemente tenha havido contratação de seguro por parte da transportadora. (..) Por fim, acerca da prova do dano, restou inequivocamente demonstrado que a carga pertencia à apelante GOL COMBUSTÍVEIS, posto que a nota fiscal fora emitida em nome da apelante (mov. 12.7), sendo devidamente esclarecido nos autos que a carga foi retirada da empresa TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA., posto que este era apenas o local de armazenamento da carga, porém, esta pertencia de fato à apelante, conforme se extrai do depoimento da informante Francine Rosa Martins colhido em Juízo (mov. 147.2). A informação acerca da propriedade da carga consta, inclusive, do DACTE emitido pela própria transportadora (mov. 12.29)." (e-STJ fls. 539/544). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do art. 1.022 do CPC -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15.

4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No tocante à alegada violação dos artigos 393 do Código Civil artigos 12, V, da Lei 11.442/2007 e 371, I, do CPC, o Tribunal de origem assentou que, embora o roubo de carga mediante grave ameaça e arma de fogo possa configurar força maior e excluir a responsabilidade da transportadora, isso somente ocorre quando comprovadas todas as cautelas necessárias. No caso, a transportadora não comprovou a adoção das cautelas mínimas exigidas no contrato e nos procedimentos de segurança, sendo legítimo o ressarcimento à ré. Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de caso fortuito ou força maior demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO ENTRE EMPRESA TRANSPORTADORA E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. FALHA NA UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) II - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou falha da empresa contratada em relação à utilização dos mecanismos de gerenciamento de risco do transporte da carga postal. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. (..) VI - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 2.000.153/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa,

Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) Quanto à alegada violação ao artigo 13, I e II, da Lei 11.442/2007, ausência de obrigação da contratação do seguro, o Tribunal de origem entendeu que, no caso, houve a contratação do seguro pelo transportador, porém não houve o pagamento da indenização. No ponto, verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a recorrente não infirma especificamente os fundamentos do acórdão impugnado. Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se) Por fim, cumpre observar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.787.839/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Na espécie, não houve violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.

2. Não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local no tocante à inexistência de caso fortuito ou força maior sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio.

5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.