REsp 2263579 - DECISAO

REsp 2263579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC), os fundamentos fáticos sobre a ausência de cautelas da transportadora não podem ser revistos em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a condenação da transportadora e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: KLEMTZ SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.; Recorrido: GOL COMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Roubo De Carga, Força Maior/fortuito, Cautelas De Segurança Do Transportador, Contratação De Seguro, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Transporte Responsabilidade Civil Processual Civil Seguros Roubo De Carga Força Maior/fortuito Cautelas De Segurança Do Transportador Contratação De Seguro +3 more

Case Brief

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Parties

KLEMTZ SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

Recorrente

GOL COMBUSTÍVEIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o roubo de carga configura força maior excludente de responsabilidade (art. 393 CC)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 12 e 13 da Lei 11.442/2007 quanto ao seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC), os fundamentos fáticos sobre a ausência de cautelas da transportadora não podem ser revistos em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a condenação da transportadora e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso