Segurodevida Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e5a656a15da909d408698

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SALMA VALERIA ABU DIOAN ALBUQUERQUE E OUTROS fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra v. acórdão do TJ, assim ementado: (fls. 805-807) "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - AVENTADAS NULIDADES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM RECONHECIDOS - ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APÓLICE COM COBERTURA APENAS PARA "MORTE ACIDENTAL" - HIPÓTESE DE MORTE POR DOENÇA - MANIFESTA HIPÓTESE DE RISCO NÃO COBERTO - APÓLICE COM COBERTURA INESPECÍFICA PARA O EVENTO "MORTE" - POSSÍVEIS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA POR PARTE DO SEGURADO - DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA." Os embargos de declaração foram acolhidos, sob a seguinte ementa (fls. 955-956): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE EXECUTÓRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ZURICH SANTANDER BRASIL CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SALMA VALÉRIA ABU DIOAN ALBUQUERQUE E OUTROS

CONHECIDOS E DESPROVIDOS." Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; 369 do Código de Processo Civil; 6, incisos I a III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que: i) Houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação ao não enfrentar, nos embargos de declaração, pontos relevantes suscitados, inclusive a necessidade de produção de prova testemunhal para esclarecer a contratação e o conteúdo informativo prestado ao segurado. ii) Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do gerente bancário que teria esclarecido a contratação, a extensão da cobertura e a ciência do segurado acerca das condições gerais, sendo a prova testemunhal necessária para a adequada solução da controvérsia. iii) Há violação ao dever de informação em contratos de seguro, pois as condições gerais não teriam sido disponibilizadas ao segurado, o que impediria o uso de cláusulas restritivas para negar a indenização pleiteada. iv) As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de modo que, diante da ausência de entrega das condições gerais e da genericidade da cobertura para "morte", a negativa de pagamento seria indevida. v) Houve erro de enquadramento do evento coberto, pois a morte por COVID-19, enquanto doença ocupacional do segurado médico,

deveria ser equiparada a acidente para fins de cobertura, afastando a recusa por inexistência de "morte acidental". Foram ofertadas contrarrazões às fls 939-951. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O recurso não merece prosperar. De início, não se vislumbra omissão ou cerceamento de defesa no acórdão guerreado, não havendo que se falar, portanto, em violação aos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inc. II , e 489, §1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal de origem, com base nos elementos acostados aos autos, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Sobre esse ponto, impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. (..) 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.508.561/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025, g.n.) No caso em epígrafe, o Tribunal de origem, com arrimo no caderno fático-probatório dos autos, concluiu que, no que se refere a apólice 0002870, certificados nºs 7844127 e 7828253, a negativa de pagamento da apólice foi justificada, pois houve a manifesta diferença entre a natureza do evento contratado (morte acidental) e o que efetivamente ocorreu (morte por doença), senão vejamos (fls. 809-812): "Todavia, a verificada ausência de entrega das condições gerais do contrato não significa, por si só, que o dever de informação tenha sido inobservado pela seguradora, isto é, descabe afirmar que o não recebimento pelo segurado das condições gerais do contrato de seguro resulte, automaticamente, em violação pela seguradora ao dever de informação insculpido na legislação consumerista e vice-versa, ou seja, a mera entrega das condições gerais ao segurado não exime a seguradora de seu dever de informação. (..) De acordo com o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam as relações de

consumo não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A transmissão de informação adequada e eficiente, atendendo aos deveres anexos da boa-fé objetiva, do dever de colaboração e de respeito ao consumidor, tal qual destacado no julgado transcrito, deve-se ao fato de o Código de Defesa do Consumidor ter consagrado o princípio da transparência, que se traduz na obrigação de o fornecedor dar ao consumidor a oportunidade de conhecer o conteúdo do contrato previamente, ou seja, antes de assumir qualquer obrigação. In casu, funda-se a execução em 6 (seis) contratos, todos em vigência na data do óbito (dia 17/06/2020), sendo que as identificadas como "Santander Proteção Sob Medida" (0002870, certificados nºs 7844127 e 7828253) são suficientemente claras ao elencar, dentre as coberturas contratadas pelo segurado, o evento "Morte Acidental", não sendo necessária consulta às condições gerais para se concluir que o óbito do segurado ao ser acometido por "Pneumonia comunitária grave; Covid/19" (fl. 70) constitui risco não coberto. Nos termos do art. 757 do Código Civil brasileiro2, a predeterminação dos riscos acobertados constitui nota essencial dessa espécie de negócio jurídico, por repercutir diretamente no principal mecanismo de repartição

das áleas, qual seja, a definição do preço da contraprestação a ser paga pela garantia oferecida em face da possibilidade de um sinistro futuro e incerto. Na alocação dos riscos da situação retratada, especificamente tratando da apólice 0002870 (certificados nºs 7844127 e 7828253), vigente por ocasião do evento, a seguradora se predispôs a assegurar o contratante somente em relação aos eventos "morte acidental", "invalidez permanente total ou parcial por acidente", "auxilio funeral familiar" e "internação hospitalar por acidente", conforme facilmente se depreende das propostas, a ponto de afastar a hipótese de "ausência de informação adequada e eficiente", à luz do aludido precedente do Superior Tribunal de Justiça. (..) Diante disso, não seria razoável afirmar que a negativa da seguradora foi injustificada - no que se refere a apólice 0002870, certificados nºs 7844127 e 7828253 - ao ser instada pelos beneficiários ao pagamento da indenização contratada, ante a manifesta diferença entre a natureza do evento contratado (morte acidental) e o que efetivamente ocorreu (morte por doença). (..) Com tais considerações, a minha conclusão é de que a lide executória reúne os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade no que se refere às apólices identificadas como "Seguro Vida Profissionais da Saúde", "Proteção Vida Van Gogh" e "Seguro Vida Sócio Empresa", por ostentarem cobertura

securitária para o evento "Morte", o que abarca a causa do óbito do segurado, mas não quanto àquelas identificadas como "Santander Proteção Sob Medida", por especificarem cobertura para "Morte Acidental" e "Indenização Adicional por Morte Acidental", não ocorrida." Acerca da alegação de cerceamento de defesa, de acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. NECESSIDADE. REEXAME.SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO.

1. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorreu no caso dos autos.

2. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o tribunal de origem, de forma fundamentada, resolveu a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos.

3. Na hipótese, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à relevância ou não de determinada prova e à valoração acerca da necessidade de sua produção demandaria o reexame do acervo fáticoprobatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

4. No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, há dano moral in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica. Precedente.

5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.235.389/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023, g.n.) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DOCPC/2015. CONTRADIÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. No tocante ao tema da proporção dos honorários de sucumbência, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova.

2. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada.

3. Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental.

4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção da prova pericial requerida pela parte agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 4/10/2019, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. Não há cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal de origem entende desnecessária à produção da prova oral postulada, porquanto as provas produzidas são suficientes para a formação do convencimento do julgador e para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral. Reconhecer que as provas produzidas eram insuficientes para a formação do convicção do julgador, exige o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que as tarefas desempenhadas pela autora não eram exclusivas do cargo de Analista Previdenciário, o que descaracteriza o alegado desvio de função, o acolhimento de tese em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio, exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

4. A revisão da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 389/STF.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.394.093/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013, g.n.) No mérito, não houve violação aos artigos 6º, incisos I a III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Tribunal estadual se valeu das regras de ônus probatório para excluir o pagamento da apólice 0002870, certificados nºs 7844127 e 7828253, eis que não restou demonstrada a ocorrência do risco segurado no contrato, conforme se extrai do trecho do acórdão transcrito alhures. Nesse sentido, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito à indenização securitária, comprovando a contratação do seguro, o pagamento regular do prêmio e a ocorrência do evento que implicou na perda total do equipamento - fatos que são incontroversos na situação ora examinada. Por outro lado, o réu tem o ônus de comprovar as circunstâncias modificativas ou extintivas do direito autoral, demonstrando porque aquele evento ou bem que o autor entende como legitimamente segurado não está abrangido pela cobertura. Nesse ponto, a decisão está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC) - (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).

2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.407.219/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante.

2. Sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC).

3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador.

5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório.

6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023 - sem grifo no original). Assim, estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, diante do contexto narrado no acórdão, não há como afastar a incidência dos óbices previstos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte Superior, pois a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria, efetivamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, dos documentos e das cláusulas do contrato. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA CERCA DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.L SÚMULA 402 DO STJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS MEMBROS DESTA CORTE A SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO STJ EM TAL CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/73 (atual 1.022, I e II, do Novo CPC), pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fáticoprobatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente. Inteligência da Súmula 402 do STJ.

4. A revisão do acórdão estadual no sentido de haver expressa previsão na apólice contratada cobertura para danos morais, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fáticoprobatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. "Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ)." (AgRg no AREsp 577.492/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014). Precedentes.

6. A jurisprudência deste Sodalício firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.037, II, do atual CPC, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes.

7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1378434/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017, g.n.) Por fim, destaco que "a incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal", ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial (AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE AVALIAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Deve ser reconhecida a preclusão a respeito da tese de nulidade do laudo de avaliação quando a parte, intimada da decisão, opta por não interpor o recurso cabível.

2. A falta de impugnação do recorrente ao único fundamento adotado pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, por analogia.

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias já decididas anteriormente no processo estão sujeitas à preclusão, ainda que sejam de ordem pública.

4. No caso, alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para caracterização do imóvel como bem de família exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.862.189/GO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM MEDIDA INFERIOR À ACORDADA. VENDA AD MENSURAM. HIPÓTESE QUE CONTA COM REGRAMENTO DECADENCIAL IDENTIFICADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGANADO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CC. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. (..) 2. A impossibilidade de compreensão da argumentação oferecida pela recorrente atrai o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (..) 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. O dissídio não pode ser conhecido, seja pela deficiência do cotejo analítico apresentado, seja porque os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.831.183/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025, g.n.) Com essas razões, verifica-se que o apelo nobre não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se.

EMENTA