Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2001
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 2 of 210
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
3 provisions
This provision changes rules on how Brazilian federal laws are consolidated, renumbered, referenced, and how vacatio-period laws enter into force.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
32 provisions
A lei diz que a relação entre entes públicos patrocinadores e suas entidades fechadas de previdência complementar será regida por esta Lei Complementar.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
79 provisions
Open entities are also regulated, as applicable, by the laws that apply to insurance companies.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
14 provisions
Employers must pay a 10% social contribution when an employee is dismissed without just cause. Domestic employers are exempt.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 6 DE JULHO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 6 DE JULHO DE 2001
9 provisions
In 2001, the Poverty Combating and Eradication Fund may exceptionally use up to 10% of its resources for actions supporting low-income people in municipalities affected by natural disasters and the PRODEA food distribution program.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
7 provisions
O Poder Executivo fica autorizado a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
6 provisions
Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa especial de desenvolvimento para a região integrada de Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
2 provisions
O texto altera regras do ICMS para importações e prevê que, se a mercadoria ou bem importado for entregue antes do desembaraço aduaneiro, a autoridade responsável deve exigir prova do pagamento do imposto.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
5 provisions
A União deve entregar recursos mensalmente aos Estados e aos seus municípios, entre 2003 e 2006, seguindo as condições do Anexo.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
12 provisions
The tax base is the service price, with special proportional calculation for certain services provided across more than one municipality, and materials supplied by the provider are excluded in some listed services.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
3 provisions
The article changes rules on Armed Forces preparation and employment, allowing operational exercises in suitable public or ceded private areas and setting coordination steps for law-and-order operations.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
4 provisions
This article amends tax code rules on judicial sales, bankruptcy, tax-credit priority, tax debt collection, and bankruptcy discharge.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
2 provisions
Credits do not have to be reversed for goods and services used in exports, or for paper used to print books, newspapers, and periodicals.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006
12 provisions
O Art. 6º está vetado.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
2 provisions
This complementary law enters into force on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
140 provisions
Órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas não podem exigir certos documentos, salvo para comprovar o endereço indicado.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
22 provisions
Art. 17 is marked as vetoed.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
25 provisions
Sudene is given powers to plan, propose, coordinate, support, stimulate, and promote regional development actions in its area of operation.
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