Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
31 provisions
Art. 28 is marked as vetoed.
Act or statute Open & Chat
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4,193 statutes · page 3 of 210
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
4 provisions
This article revokes specified provisions of Complementary Law No. 123 of 14 December 2006.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
15 provisions
This law generally takes effect on the date it is published, but some listed provisions start later.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009
22 provisions
This article is marked as vetoed.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009
34 provisions
O CMN pode regular várias matérias sobre cooperativas de crédito; o Banco Central do Brasil e uma entidade de supervisão local podem convocar assembleia geral extraordinária de instituição supervisionada e enviar representantes com voz.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
3 provisions
This complementary law enters into force on the date it is published.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
19 provisions
O parágrafo único do art. 104 da Lei Complementar nº 80/1994 passa a ser o § 1º.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
3 provisions
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e passa a produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte à publicação oficial.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
5 provisions
This Complementary Law enters into force on the date of its publication.
Act or statute Open & ChatBrazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
5 provisions
This provision repeals item XV of article 22 of Complementary Law No. 64 of 1990.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
5 provisions
This provision repeals Article 10 and item IV of Article 17-A of Complementary Law No. 97 of June 9, 1999.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
23 provisions
A person or legal entity responsible for breaching insurance-related rules may be subject to administrative penalties, as defined by the insurance regulator and applied by the insurance supervisory authority.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
2 provisions
The article amends Article 33 of Complementary Law No. 87/1996 and says that only merchandise for use or consumption of the establishment entered from 1 January 2020 gives rise to a credit right.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
7 provisions
O texto altera regras do Simples Nacional para o MEI, incluindo trâmite simplificado de registro, comunicação eletrônica, baixa de registros, obrigações previdenciárias e regras de fiscalização, compensação e parcelamento.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
22 provisions
This provision defines “atuação supletiva” and “atuação subsidiária” for purposes of the law.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
50 provisions
For the initial setting of the minimum values under this law, the estimated revenue in the annual budget law must be taken into account, with adjustments if a law authorizes additional credits.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
11 provisions
A segurado com deficiência pode obter aposentadoria pelo RGPS se cumprir as idades ou tempos de contribuição previstos no artigo.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013
7 provisions
This law takes effect on the date it is published, but its financial effects start in the first month after 60 days from publication.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014
3 provisions
This provision changes the title of Complementary Law No. 51/1985 so it reads as a rule on retirement for public police servants.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 15 DE MAIO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 15 DE MAIO DE 2014
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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