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4,193 statutes · page 7 of 210
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 16 DE MAIO DE 2024
7 provisions
A lei autoriza a União a adiar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública ligada a eventos climáticos extremos e a reduzir os juros desses contratos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024
29 provisions
The annual SPVAT premium is based on an actuarial calculation of estimated indemnities and insurance operating expenses, applies nationwide, and may be differentiated by vehicle tariff category as defined by the CNSP.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024
4 provisions
This Supplementary Law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
2 provisions
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
16 provisions
As comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso podem apresentar emendas para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. Os órgãos executores de políticas públicas devem publicar, até 30 de setembro do exercício anterior à LOA, critérios e orientações para essas programações. Há uma exceção par
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
5 provisions
De 2025 a 2030, o superávit financeiro de certos fundos pode ser destinado à amortização da dívida pública, com afastamento de regras citadas na própria norma.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
18 provisions
States in the Program must make annual contributions, meet investment conditions, and send a yearly report; missing the required payment can trigger loss of the reduced interest rate.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
36 provisions
Susep must publish the commitment agreement on its website within 5 days of signature, and it must still communicate certain suspected crimes or infractions to the relevant public bodies. The Federal Public Prosecutor’s Office may request information or access to Susep’s databases about these agreements.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
579 provisions
Para aquisições de serviços financeiros e de planos de assistência à saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicam-se as mesmas regras do art. 473 desta Lei Complementar.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 21 DE MARÇO DE 2025
2 provisions
This article says the Complementary Law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025
8 provisions
This article repeals items I to XVI of paragraph 1 and paragraph 3 of Article 12-A of Law No. 11,945 of 4 June 2009.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
A transposição e a transferência de saldos financeiros dessa lei valem até o fim do exercício financeiro de 2025.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
2 provisions
This article amends Article 3 of Complementary Law No. 116/2003 so that item III refers to the execution of the work for services listed in subitems 7.02, 7.19, and 14.14.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
5 provisions
Pré-candidato ou partido filiado pode pedir à Justiça Eleitoral um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) quando houver dúvida razoável sobre a capacidade eleitoral passiva.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
64 provisions
Os padrões mínimos de qualidade da educação básica devem considerar etapas e modalidades da educação básica, integrar a Avaliação Nacional da Educação Básica e orientar a distribuição de recursos com prioridade para redes com desempenho crítico.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
5 provisions
O Poder Executivo pode descontar certas despesas com projetos estratégicos em defesa nacional do cálculo da meta de resultado primário e do limite de despesas, dentro de um teto específico e por período determinado.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
26 provisions
A aprovação de projetos esportivos e paraesportivos só produz efeito depois da publicação de um ato oficial com informações específicas; o proponente não pode captar, por projeto, valor acima do aprovado pelo Ministério do Esporte.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
2 provisions
This Complementary Law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
14 provisions
Article 10 is marked vetoed; no operative rule is stated in this text.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
58 provisions
O interveniente certificado será monitorado quanto ao cumprimento dos critérios do art. 33, e a RFB pode तय estabelecer ações corretivas por ato formal.