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4,193 statutes · page 7 of 210
Brazil legislation
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A lei autoriza a União a adiar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública ligada a eventos climáticos extremos e a reduzir os juros desses contratos.
The annual SPVAT premium is based on an actuarial calculation of estimated indemnities and insurance operating expenses, applies nationwide, and may be differentiated by vehicle tariff category as defined by the CNSP.
This Supplementary Law takes effect on the date it is published.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
As comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso podem apresentar emendas para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. Os órgãos executores de políticas públicas devem publicar, até 30 de setembro do exercício anterior à LOA, critérios e orientações para essas programações. Há uma exceção par
De 2025 a 2030, o superávit financeiro de certos fundos pode ser destinado à amortização da dívida pública, com afastamento de regras citadas na própria norma.
States in the Program must make annual contributions, meet investment conditions, and send a yearly report; missing the required payment can trigger loss of the reduced interest rate.
Susep must publish the commitment agreement on its website within 5 days of signature, and it must still communicate certain suspected crimes or infractions to the relevant public bodies. The Federal Public Prosecutor’s Office may request information or access to Susep’s databases about these agreements.
Para aquisições de serviços financeiros e de planos de assistência à saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicam-se as mesmas regras do art. 473 desta Lei Complementar.
This article says the Complementary Law takes effect on the date it is published.
This article repeals items I to XVI of paragraph 1 and paragraph 3 of Article 12-A of Law No. 11,945 of 4 June 2009.
A transposição e a transferência de saldos financeiros dessa lei valem até o fim do exercício financeiro de 2025.
This article amends Article 3 of Complementary Law No. 116/2003 so that item III refers to the execution of the work for services listed in subitems 7.02, 7.19, and 14.14.
Pré-candidato ou partido filiado pode pedir à Justiça Eleitoral um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) quando houver dúvida razoável sobre a capacidade eleitoral passiva.
Os padrões mínimos de qualidade da educação básica devem considerar etapas e modalidades da educação básica, integrar a Avaliação Nacional da Educação Básica e orientar a distribuição de recursos com prioridade para redes com desempenho crítico.
O Poder Executivo pode descontar certas despesas com projetos estratégicos em defesa nacional do cálculo da meta de resultado primário e do limite de despesas, dentro de um teto específico e por período determinado.
A aprovação de projetos esportivos e paraesportivos só produz efeito depois da publicação de um ato oficial com informações específicas; o proponente não pode captar, por projeto, valor acima do aprovado pelo Ministério do Esporte.
This Complementary Law takes effect on the date it is published.
Article 10 is marked vetoed; no operative rule is stated in this text.
O interveniente certificado será monitorado quanto ao cumprimento dos critérios do art. 33, e a RFB pode तय estabelecer ações corretivas por ato formal.
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