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LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
4 provisions
O convênio mencionado deve ser ajustado em até 180 dias a partir da publicação desta Lei Complementar.
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4,193 statutes · page 6 of 210
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
48 provisions
A imunidade alcança as contribuições sociais indicadas para a entidade beneficente, em relação às suas atividades e aos seus empregados e demais segurados, mas não se estende a outra pessoa jurídica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 31 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 31 DE DEZEMBRO DE 2021
3 provisions
A norma altera regras do CGSN e a definição de MEI, incluindo quórum, forma de deliberação, designação de membros e um teto de receita bruta para enquadramento.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, 4 DE JANEIRO DE 2022
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4 provisions
This provision amends Article 2 of Complementary Law No. 159/2017 and allows certain deductions to be made according to the amount transferred by the Union in each fiscal year.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 4 DE JANEIRO DE 2022
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3 provisions
This article revokes item “c” of item II of the head of Article 11 of Complementary Law No. 87/1996 (Lei Kandir).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 8 DE MARÇO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 8 DE MARÇO DE 2022
3 provisions
Some health and public safety civil and military servants are exempt from the general rule, but federated entities cannot pay new service-time increments until 31 Dec 2021; payment resumes on 1 Jan 2022.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022
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14 provisions
For diesel transactions under substitution taxation, the tax base is the moving average of the final consumer prices from the previous 60 months, until 31 December 2022.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022
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10 provisions
Microempresas, MEIs e empresas de pequeno porte podem aderir ao Relp se forem optantes do Simples Nacional, inclusive se estiverem em recuperação judicial.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
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16 provisions
Em 2022, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus agentes públicos não podem ser responsabilizados pelo descumprimento de certos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a inadimplência decorrer exclusivamente de perda de arrecadação causada por esta lei.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
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35 provisions
Beneficiaries of the listed resources must provide a social counterpart, including free screenings, accessibility, and outreach to local schools. Cinemas must screen national works for 10% more days than the referenced regulation requires, and the counterpart must be carried out within a deadline set by the federative
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LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
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4 provisions
This complementary law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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7 provisions
The rule says the financial balance transfers covered by this Complementary Law apply until the end of fiscal year 2023.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
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4 provisions
O Tribunal de Contas da União deve publicar uma instrução normativa sobre o cálculo das quotas do FPM, em até 10 dias após a divulgação do resultado definitivo do Censo Demográfico 2022.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
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11 provisions
O CNSOA gerencia ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias, pode instituir e aperfeiçoar processos e disciplinar essas obrigações, e deve seguir regras de composição, quórum, regimento interno e consulta pública.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
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19 provisions
Se o resultado primário do Governo Central superar o limite superior de tolerância, o Poder Executivo federal pode ampliar as dotações orçamentárias em até 70% do excesso, por crédito adicional.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
19 provisions
A União must compensate States and the Federal District with R$ 27,014,900,000.00, with offsets and direct transfers depending on existing debt arrangements and prior court-ordered relief.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
2 provisions
Estados, Distrito Federal e Municípios podem executar os recursos da lei até 31 de dezembro de 2024 e devem devolver o saldo remanescente à conta única do Tesouro Nacional em até 10 dias úteis após o fim do prazo de execução.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
2 provisions
This supplementary law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
3 provisions
This article repeals paragraph 4 of article 13 of Complementary Law No. 87 of 13 September 1996 (Lei Kandir).
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024
2 provisions
This article says the complementary law takes effect on the date it is published.
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