LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
O convênio mencionado deve ser ajustado em até 180 dias a partir da publicação desta Lei Complementar.
- Icms
- Agropecuário
- Benefícios fiscais
- Commerce
- Convênio
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A imunidade alcança as contribuições sociais indicadas para a entidade beneficente, em relação às suas atividades e aos seus empregados e demais segurados, mas não se estende a outra pessoa jurídica.
- Sus
- Sus contracting
- Accounting compliance
- Acolhimento institucional
- Administrative and judicial decisions
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, 31 DE DEZEMBRO DE 2021
A norma altera regras do CGSN e a definição de MEI, incluindo quórum, forma de deliberação, designação de membros e um teto de receita bruta para enquadramento.
- Mei
- Mei eligibility
- Committee procedure
- Contribution
- Microenterprise
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, 4 DE JANEIRO DE 2022
This provision amends Article 2 of Complementary Law No. 159/2017 and allows certain deductions to be made according to the amount transferred by the Union in each fiscal year.
- Deduções
- Effective date
- Recursos vinculados
- Transferências da união
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 4 DE JANEIRO DE 2022
This article revokes item “c” of item II of the head of Article 11 of Complementary Law No. 87/1996 (Lei Kandir).
- Interstate tax compliance
- Tax administration
- Tax portals
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, 8 DE MARÇO DE 2022
Some health and public safety civil and military servants are exempt from the general rule, but federated entities cannot pay new service-time increments until 31 Dec 2021; payment resumes on 1 Jan 2022.
- Amendment
- Leave and service-time benefits
- Personnel management
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MARÇO DE 2022
For diesel transactions under substitution taxation, the tax base is the moving average of the final consumer prices from the previous 60 months, until 31 December 2022.
- Cofins
- Icms
- Pis/pasep
- Combustível diesel
- Commencement
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Microempresas, MEIs e empresas de pequeno porte podem aderir ao Relp se forem optantes do Simples Nacional, inclusive se estiverem em recuperação judicial.
- Simples nacional
- Administrative litigation
- Asset liens
- Collateral
- Debt enforcement
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Em 2022, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus agentes públicos não podem ser responsabilizados pelo descumprimento de certos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a inadimplência decorrer exclusivamente de perda de arrecadação causada por esta lei.
- Cide
- Cofins
- Icms revenue losses
- Pis/pasep
- Budget allocation
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Beneficiaries of the listed resources must provide a social counterpart, including free screenings, accessibility, and outreach to local schools. Cinemas must screen national works for 10% more days than the referenced regulation requires, and the counterpart must be carried out within a deadline set by the federative
- Audiovisual sector
- Budget allocation
- Cinema operations
- Compliance
- Compliance review
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
This complementary law takes effect on the date it is published.
- Assembly procedures
- Credit cooperatives
- Effective date
- Funds and reserves
- Governance
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
The rule says the financial balance transfers covered by this Complementary Law apply until the end of fiscal year 2023.
- Financial balance transfers
- Financial reporting
- Funds and credits
- Government transfers
- Healthcare funding
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Tribunal de Contas da União deve publicar uma instrução normativa sobre o cálculo das quotas do FPM, em até 10 dias após a divulgação do resultado definitivo do Censo Demográfico 2022.
- Commencement
- Federal transfers
- Fiscal transfers
- Municipal finance
- Municipal funding
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O CNSOA gerencia ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias, pode instituir e aperfeiçoar processos e disciplinar essas obrigações, e deve seguir regras de composição, quórum, regimento interno e consulta pública.
- Audit
- Cadastros fiscais
- Commencement
- Committee governance
- Data access
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Se o resultado primário do Governo Central superar o limite superior de tolerância, o Poder Executivo federal pode ampliar as dotações orçamentárias em até 70% do excesso, por crédito adicional.
- Annual budget
- Budget
- Budget accounting
- Budget allocations
- Budget expenditure limits
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A União must compensate States and the Federal District with R$ 27,014,900,000.00, with offsets and direct transfers depending on existing debt arrangements and prior court-ordered relief.
- Fpe
- Fpm
- Icms
- Beneficiary payments
- Budget allocation
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Estados, Distrito Federal e Municípios podem executar os recursos da lei até 31 de dezembro de 2024 e devem devolver o saldo remanescente à conta única do Tesouro Nacional em até 10 dias úteis após o fim do prazo de execução.
- Account reconciliation
- Effective date
- Fund transfer
- Grant/resource execution
- Publication
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
This supplementary law takes effect on the date it is published.
- Budgeting
- Education funding
- Effective date
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
This article repeals paragraph 4 of article 13 of Complementary Law No. 87 of 13 September 1996 (Lei Kandir).
- Interstate transfer
- Repeal
- Tax credit
- Transfer of goods
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024
This article says the complementary law takes effect on the date it is published.
- Effective date
- Government transfers
- Health funding
- Reporting
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