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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
4 provisions
This article repeals item IX of the head of Article 8 of Complementary Law No. 173/2020.
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Brazil Statutes
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4,193 statutes · page 8 of 210
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
209 provisions
A Diretoria de Tributação must perform a set of tax-administration tasks, including drafting rules, coordinating interpretation, publishing tax legislation, issuing technical notes and opinions, providing impact estimates, and interacting with the Union.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026
5 provisions
O artigo altera regras do REIQ, fixando percentuais para determinados fatos geradores e uma data presumida de 1º de dezembro de 2025 para certas habilitações.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026
4 provisions
A regra trata de proposições legislativas de 2026 que concedam benefício tributário com creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre certos materiais, e as afasta da aplicação de algumas restrições legais, desde que observada a legislação orçamentária e fiscal e o regulamento.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026
8 provisions
EVMs must include, at minimum, specified analyses and an updated georeferenced map of intermunicipal boundaries.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026
4 provisions
This supplementary law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026
3 provisions
This provision sets conditions for granting an ISS tax exemption for taxable events related to organizing or holding the 2027 FIFA Women’s World Cup.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026
3 provisions
This article amends another law to add training and continuing education activities for prison-system staff and penal police, require Funpen resources for those activities, and prefer public institutions to carry them out.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 21 DE JANEIRO DE 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 21 DE JANEIRO DE 1988
4 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
3 provisions
This provision changes Article 91, § 3º so that regularly installed municipalities are treated as such for that article, and quotas are reviewed annually starting in 1989 using official IBGE population data.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
13 provisions
O estabelecimento oficial de crédito deve entregar a cada Município, até o segundo dia útil de cada semana, a parcela que lhe pertence dos valores de depósitos ou remessas da semana anterior.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
33 provisions
This law takes effect on the date it is published.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
73 provisions
Article 19 is marked as vetoed and only shows the heading for Title III, Chapter I on the careers of effective members of the Union Attorney-General’s Office.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 1993
3 provisions
This article revokes Complementary Law No. 72 of 29 January 1993 and any conflicting provisions.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
295 provisions
O Procurador-Geral da República deve atuar junto ao Supremo Tribunal Federal e se manifestar previamente em todos os processos de sua competência.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
25 provisions
A citação do expropriando deve ser feita no proprietário do bem ou em seu representante legal, com regras específicas para enfiteuse, espólio, titulares de direitos reais e confrontantes.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
5 provisions
O estado mais populoso será representado por 70 deputados federais.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994
13 provisions
O Poder Executivo deve editar os atos necessários para regulamentar esta Lei Complementar.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
167 provisions
This article revokes any rules that conflict with it.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994
3 provisions
Altera a regra para tornar inelegíveis certos parlamentares que perderam o mandato por infrações constitucionais, pelo período indicado.
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