REsp 2002273 - DECISAO

REsp 2002273 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte, tornando aplicável a Súmula 83/STJ, e os recorrentes não trouxeram precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

Parties
Recorrente: VICTOR FERRAZ MACEDO; Recorrente: KONAMI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Uso Indevido De Imagem, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 9.615/1998, Súmula 403/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Esporte Responsabilidade Civil Uso Indevido De Imagem Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VICTOR FERRAZ MACEDO

Recorrente

KONAMI DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 87 e 87-A da Lei nº 9.615/1998 quanto à necessidade de autorização específica para uso de imagem
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte, tornando aplicável a Súmula 83/STJ, e os recorrentes não trouxeram precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados pelas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.