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Direito civil

AREsp 3149267 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque alegações de violação direta a dispositivo constitucional e de ofensa a enunciado de súmula não são suscitáveis na via especial, mantendo-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve abuso no exercício da liberdade de imprensa; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

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  • Danos morais
  • Uso de imagem
  • Liberdade de imprensa
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

AREsp 3060629 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a ilegitimidade foi apreciada e rejeitada), a questão relativa ao art.46, VIII, da Lei 9.610/1998 não foi prequestionada e, portanto, inadmissível, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a indenização por uso não autorizado de imagem decorre in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ.

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  • Direito de imagem
  • Dano moral in re ipsa
  • Ilegitimidade passiva
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

AREsp 3060629 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (a ilegitimidade foi apreciada e rejeitada), a questão relativa ao art.46, VIII, da Lei 9.610/1998 não foi prequestionada e, portanto, inadmissível, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a indenização por uso não autorizado de imagem decorre in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ.

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  • Direito de imagem
  • Dano moral in re ipsa
  • Ilegitimidade passiva
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

AREsp 3024566 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A matéria jornalística reproduziu conteúdo previamente divulgado pelo próprio autor em sua rede social, sem excesso, juízo pejorativo ou finalidade econômica, de modo que não houve violação aos direitos da personalidade nem dever de indenizar; além disso, a tentativa de reformar o juízo quanto ao caráter informativo da notícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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  • Responsabilidade civil
  • Direitos da personalidade
  • Nome e imagem
  • Liberdade de imprensa
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

AREsp 3024566 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A matéria jornalística reproduziu conteúdo previamente divulgado pelo próprio autor em sua rede social, sem excesso, juízo pejorativo ou finalidade econômica, de modo que não houve violação aos direitos da personalidade nem dever de indenizar; além disso, a tentativa de reformar o juízo quanto ao caráter informativo da notícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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  • Responsabilidade civil
  • Direitos da personalidade
  • Nome e imagem
  • Liberdade de imprensa
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

REsp 2002273 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do recurso especial, pois seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte, tornando aplicável a Súmula 83/STJ, e os recorrentes não trouxeram precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

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  • Uso indevido de imagem
  • Indenização por danos morais
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
  • Lei nº 9.615/1998
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

REsp 2002273 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do recurso especial, pois seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte, tornando aplicável a Súmula 83/STJ, e os recorrentes não trouxeram precedentes contemporâneos capazes de afastar tais óbices.

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  • Uso indevido de imagem
  • Indenização por danos morais
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
  • Lei nº 9.615/1998
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

AREsp 3024566 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a matéria publicada tinha caráter informativo, que a foto e legenda foram originalmente postadas pelo próprio autor e apenas reproduzidas, não havendo excesso ou conteúdo pejorativo capaz de configurar dano moral; aplicou-se o princípio da proporcionalidade para sopesar direito à informação e direitos da personalidade, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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  • Direito à imagem
  • Danos morais
  • Liberdade de imprensa
  • Direito de informação
  • Honorários advocatícios
  • Súmula 403/stj
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Direito processual civil

AREsp 2968736 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação referia-se a súmula (não a lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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  • Danos morais
  • Uso de imagem
  • Youtube
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 403/stj
  • Súmula 7/stj
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Direito civil

AREsp 3024566 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a matéria publicada tinha caráter informativo, que a foto e legenda foram originalmente postadas pelo próprio autor e apenas reproduzidas, não havendo excesso ou conteúdo pejorativo capaz de configurar dano moral; aplicou-se o princípio da proporcionalidade para sopesar direito à informação e direitos da personalidade, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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  • Direito à imagem
  • Danos morais
  • Liberdade de imprensa
  • Direito de informação
  • Honorários advocatícios
  • Súmula 403/stj
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